Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 .

Em fevereiro de 2014, CVC Capital Partners assinado um acordo vinculativo para um investimento em larga escala em Avast.

As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.

Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 .

Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo

( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .

O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo.

Acordo com a Convenção sobre as Armas Químicas (1993), há uma juridicamente vinculativo, proibição mundial sobre a produção, o armazenamento ea utilização de armas químicas e seus precursores.

Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .

As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo .

Em segundo lugar, os emitentes podiam adicionar cláusulas de agregação , especificando que um acordo sustentado por uma maioria qualificada, por exemplo de dois terços, dos obrigacionistas de um país seria vinculativo para todos.

A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças .

TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 .

Para o efeito, podem, respeitando a Constituição, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo.

Para o efeito , podem , respeitando os Tratados , celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo .

A Força é um poder vinculativo, metafísico, e onipresente no universo ficcional de Star Wars criado por George Lucas.

Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .

Em particular , essa definição deveria ser tão ampla que abrangesse eventuais sistemas futuros desenvolvidos pelo Eurosistema ou designados pelo BCE , quando estabelecidos por um instrumento jurídico do BCE que seja vinculativo para os participantes em virtude de um acordo celebrado com o BCE e regido pela lei de um Estado Membro .

Esta situação só se irá alterar quando surgir uma nova consciência em todo o mundo, capaz de convencer os Estados a apoiar o direito internacional vinculativo.

As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.

As autoridades da cidade de Frankfurt , em cooperação com o BCE , continuaram a preparar um plano juridicamente vinculativo de utilização do terreno para a nova sede .

Mas o reconhecimento de que o euro não é um compromisso vinculativo entre os seus membros fará com que seja muito menos provável funcionar da próxima vez.

A Convenção Minamata sobre o mercúrio, um instrumento global juridicamente vinculativo, foi adotado em Minamata, Japão, durante a convenção realizada entre os dias 7 e 11 de outubro.

Acordo

Normalmente apenas se registaram flutuações ligeiramente superiores na parte final dos períodos de manutenção de reservas , altura em que o limite das reservas mínimas se torna vinculativo para o sistema bancário .

Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário.

De acordo

acordo s .

De acordo?

A empresa Associated British Foods (ABF), que é simultaneamente uma grande produtora de açúcar e proprietária da cadeia de vestuário Primark, assumiu a responsabilidade pelos seus fornecedores, através da celebração, em conjunto com 80 outras marcas de vestuário, de um acordo juridicamente vinculativo em matéria de segurança de edifícios, que contou com o apoio dos sindicatos e do governo de Bangladesh.

Acordo de recompra

De acordo com

ACORDO DE RECOMPRA

Eu acordo cedo.

Estou de acordo.

Está de acordo?

Acordo às sete.

Geralmente acordo cedo.

Temos um acordo?

Façamos um acordo.

Estamos de acordo.

Adoptar decisões para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objectivos do presente título , com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo

Contudo , a falta de um quadro comum vinculativo para a autenticação das moedas resulta em práticas diferentes nos Estados Membros e não pode , por conseguinte , assegurar uma protecção uniforme da moeda em toda a Comunidade .

A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando a Constituição o preveja ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objectivos estabelecidos pela Constituição ou quando tal celebração esteja prevista num acto juridicamente vinculativo da União ou seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance.2.

A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar , no âmbito das políticas da União , um dos objectivos estabelecidos pelos Tratados ou quando tal celebração esteja prevista num acto juridicamente vinculativo da União ou seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance .