Translation of "acto constitutivo" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer organismo criado pela Comunidade , na medida em que o respectivo acto constitutivo não exclua esse exame . | It shall also examine the accounts of all revenue and expenditure of all bodies set up by the Community in so far as the relevant constituent instrument does not preclude such examination . |
| Examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de todos os organismos criados pela Comunidade , na medida em que o respectivo acto constitutivo não exclua esse exame . | shall also examine the accounts of all revenue and expenditure of all bodies set up by the Community insofar as the relevant constituent insuument does not preclude such examination . |
| O Tribunal de Contas examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer organismo criado pela União , na medida em que o respectivo acto constitutivo não exclua esse exame . | It shall also examine the accounts of all revenue and expenditure of all bodies set up by the Union insofar as the relevant constituent instrument does not preclude such examination . |
| O Tribunal de Contas examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas d e qualquer organismo criado pela Comunidade , na medida em que o respectivo acto constitutivo não exclua esse exame . | It shall also examine the accounts of all revenue and expenditure of all bodies set up by the Community in so far as the relevant constituent instrument does not preclude such examination . |
| O Tribunal de Contas examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer organismo criado pela Comunidade , na medida em que o respectivo acto constitutivo nª o exclua esse exame . | It shall also examine the accounts of all revenue and expenditure of all bodies set up by the Community insofar as the relevant constituent instrument does not preclude such examination . |
| O Tribunal de Contas examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer órgão ou organismo criado pela União , na medida em que o respectivo acto constitutivo não exclua esse exame . | It shall also examine the accounts of all revenue and expenditure of all bodies , offices or agencies set up by the Union in so far as the relevant constituent instrument does not preclude such examination . |
| Por este motivo, a DUDH é documento constitutivo das Nações Unidas. | For this reason, the Universal Declaration is a fundamental constitutive document of the United Nations. |
| As organizações internacionais podem celebrar tratados desde que o seu ato constitutivo o autorize. | According to the preamble in The Law of treaties, treaties are a source of international law. |
| Acto de Adesão | Act of Accession |
| O facto constitutivo de tal garantia financeira será o crédito dos fundos na conta MP do participante . | Such collateral shall be established by the mere fact that the funds have been credited to the participant 's PM account . |
| Como Carta, trata se de um acordo constitutivo, e todos os membros estão sujeitos aos seus artigos. | As a charter, it is a constituent treaty, and all members are bound by its articles. |
| O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas da Comunidade . O Tribunal de Contas examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer organismo criado pela Comunidade , na medida em que o respectivo acto constitutivo não exclua esse exame . | A committee consisting of the Permanent Representatives of the Member States shall be responsible for preparing the work of the Council and for carrying out the tasks assigned to it by the Council . The Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Council 's Rules of Procedure . |
| Para efeitos do presente Acto | For the purposes of this Act |
| O Último Acto da Europa? | Europe s Last Act? |
| O Próximo Acto da Internet | The Internet s Next Act |
| Ver também Acto Kansas Nebraska | , Heath, p. 85, Url Moore, Glover. |
| Assinatura do Acto Único Europeu ( AUE ) . | The Single European Act ( SEA ) is signed . |
| O novo consenso foi reflectido no acordo de Breton Woods de 1944, que consagrou o controlo de capitais no Acordo Constitutivo do FMI. | The new consensus was reflected in the Bretton Woods agreement of 1944, which enshrined capital controls in the IMF s Articles of Agreement. |
| É importante acrescentar que os desaparecimentos não se referem exclusivamente à América Latina e que não são o único elemento constitutivo da memória histórica. | It's important to add that the topic of disappearances is not exclusive to Latin America and does not form a part just of the historical memory. |
| O Tratado Constitutivo da Unasul foi assinado em 23 de maio de 2008, na Terceira Cúpula de Chefes de Estado, realizada em Brasília, Brasil. | The UNASUR Constitutive Treaty was signed on 23 May 2008, at the Third Summit of Heads of State, held in Brasília, Brazil. |
| Fevereiro de 1986 Adopção do Acto Único Europeu . | February 1986 The Single European Act is adopted . |
| 1985, Milão Iniciação conducente ao Acto Único Europeu. | 1985, Milan Initiate IGC leading to the Single European Act. |
| Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 | Article 12 |
| ( 1 ) Número aditado pelo Acto de Adesão de 2003 . | ( 1 ) Paragraph added by the 2003 Act of Accession |
| O que estaria por detrás de tão hediondo acto. | What would be behind such a heinous act. |
| Aquele é um acto reprovável em todos os sentidos. | That is a reprehensible act in every sense. |
| O acto delegado só pode entrar em vigor se , no prazo fixado pelo acto legislativo , não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho . | ( b ) the delegated act may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council within a period set by the legislative act . |
| DISPOSIÇÕES RETOMADAS DO ACTO RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA | PROVISIONS TAKEN FROM THE ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION OF THE HELLENIC REPUBLIC |
| A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral. | A European law shall be a legislative act of general application. |
| ( 1 ) Número revogado pelo Acto de Adesão de 2003 . 29.12.2006 | 29.12.2006 EN |
| A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral . | A European law shall be a legislative act of general application . |
| ANEXOS AO ACTO DE ADESÃO DE 16 DE ABRIL DE 2003 | ANNEXED TO THE ACT OF ACCESSION OF 16 APRIL 2003 |
| 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003. | acquis |
| 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003. | In addition to the monitoring of State aid, the Commission and the Council shall monitor the restructuring benchmarks set out in Annex 3 to Protocol 8 to the Act of Accession of 16 April 2003. |
| 9 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003. | The provisions of this Title shall apply in the light of the Declaration on Unit 1 and Unit 2 of the Bohunice V1 nuclear power plant in Slovakia which incorporates, without altering its legal effect, the wording of the preamble to Protocol 9 to the Act of Accession of 16 April 2003. |
| 10 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003. | This Title shall apply in the light of the declaration on Cyprus which incorporates, without altering its legal effect, the wording of the preamble to Protocol 10 to the Act of Accession of 16 April 2003. |
| Caso contrário, considera se que o acto proposto não foi adoptado. | If they fail to do so, the proposed act shall be deemed not to have been adopted. |
| sobre qualquer proposta de acto comunitário nos dominios das suas atribuições | o n any proposed Community act in its fields of competence |
| Caso contrário considera se que o acto proposto não foi adoptado . | If they fail to do so , the proposed act shall be deemed not to have been adopted . |
| Caso contrário , considera se que o acto proposto não foi adoptado . | If they fail to do so , the proposed act shall be deemed not to have been adopted . |
| Não há acto de genocídio que não seja também outro crime. | There is no act of genocide that is not also another crime. |
| Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo . | A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act . |
| É transparente, e permite que a gente entenda, creio eu, o que é sempre a coisa mais interessante em qualquer edifício, que é o próprio processo constitutivo que o compõe. | It's transparent, and it allows you to understand, I think, what is always the most interesting thing in any building, which is the actual constructional processes that make it. |
| DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACTO DE ADESÃO DE 16 DE ABRIL DE 2003 | PROVISIONS RELATING TO THE ACT OF ACCESSION OF 16 APRIL 2003 |
| Sobre qualquer proposta de acto da União nos domínios das suas atribuições | on any proposed Union act in areas within its powers |
