A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral.

A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral .

Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .

Antes de propor um acto legislativo , a Comissão procederá a amplas consultas .

Antes de propor um acto legislativo europeu, a Comissão procede a amplas consultas.

Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .

A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos.

A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos .

Artigo 2.o Antes de propor um acto legislativo , a Comissão procede a amplas consultas .

O acto delegado só pode entrar em vigor se , no prazo fixado pelo acto legislativo , não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho .

São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.

São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo .

É necessário alterá la em consequência , com vista a reunir os requisitos de transparência num acto legislativo único .

Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado.

Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado .

Porém , até ao momento não se verificaram casos de conflito entre uma orientação do BCE e um acto legislativo nacional

Os elementos essenciais de cada domínio são reservados ao acto legislativo e não podem , portanto , ser objecto de delegação de poderes .

Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados , durante essas oito semanas não poderá verificar se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo .

Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, durante essas seis semanas não poderá verificar se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo europeu.

O regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução aos actos legislativos e a certas disposições da Constituição.

As sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.

As sessões do Parlamento Europeu são públicas , assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo .

Sempre que nos Tratados se remeta para o processo legislativo ordinário para a adopção de um acto , aplicar se á o processo a seguir enunciado .

Se o projecto de acto legislativo emanar de um grupo de Estados Membros , o Presidente do Conselho enviará o parecer aos Governos desses Estados Membros .

O regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução aos actos legislativos e a certas disposições específicas da Constituição .

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar de um grupo de Estados Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer aos Governos desses Estados Membros.

A União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União , seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna ou afecte um acto interno da União .

Para efeitos do presente Protocolo, entende se por x00AB projecto de acto legislativo europeu x00BB as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu.

Para efeitos do presente Protocolo, entende se por x00AB projecto de acto legislativo europeu x00BB as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu.

Esta última situação ocorre quando as instituições competentes da União decidem revogar um acto legislativo , designadamente para melhor garantir o respeito constante dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade .

O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.

Se o projecto de acto legislativo emanar de um grupo de Estados Membros , o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados aos Governos desses Estados Membros .

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar de um grupo de Estados Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados aos Governos desses Estados Membros.

Além disso , no quadro do processo legislativo ordinário , caso os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade numa proposta de acto legislativo representem , pelo menos , a maioria simples dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 , a proposta deve ser reanalisada .

Acto de Adesão

Quando lhes tenha sido submetida uma proposta de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros abster se ão de adoptar actos não previstos pelo presente artigo no domínio visado .

Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados , deve mediar um prazo de dez dias entre a inscrição do projecto de acto legislativo na ordem do dia provisória do Conselho e a adopção de uma posição .

Se o projecto de acto legislativo emanar do Tribunal de Justiça , do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento , o Presidente do Conselho enviará o parecer à instituição ou órgão em questão .

Participação popular no processo legislativo.

Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, deve mediar um prazo de dez dias entre a inscrição do projecto de acto legislativo europeu na ordem do dia provisória do Conselho e a adopção de uma posição.

A lei quadro europeia é um acto legislativo que vincula o Estado Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e dos meios.

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer à instituição ou órgão em questão.

Sempre que , nos casos previstos nos Tratados , um acto legislativo seja submetido ao processo legislativo ordinário por iniciativa de um grupo de Estados Membros , por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça , não são aplicáveis o n. o 2 , o segundo período do n.o 6 e o n.o 9 .

Para efeitos do presente Acto

O Último Acto da Europa?