Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .

Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .

A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos.

A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos .

A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral.

A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral .

O acto delegado só pode entrar em vigor se , no prazo fixado pelo acto legislativo , não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho .

Antes de propor um acto legislativo , a Comissão procederá a amplas consultas .

Antes de propor um acto legislativo europeu, a Comissão procede a amplas consultas.

Porém , até ao momento não se verificaram casos de conflito entre uma orientação do BCE e um acto legislativo nacional

Artigo 2.o Antes de propor um acto legislativo , a Comissão procede a amplas consultas .

Os elementos essenciais de cada domínio são reservados ao acto legislativo e não podem , portanto , ser objecto de delegação de poderes .

Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado.

Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado .

Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados , durante essas oito semanas não poderá verificar se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo .

Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, durante essas seis semanas não poderá verificar se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo europeu.

O regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução aos actos legislativos e a certas disposições da Constituição.

São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.

São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo .

É necessário alterá la em consequência , com vista a reunir os requisitos de transparência num acto legislativo único .

O regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução aos actos legislativos e a certas disposições específicas da Constituição .

Quando lhes tenha sido submetida uma proposta de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros abster se ão de adoptar actos não previstos pelo presente artigo no domínio visado .

As sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.

As sessões do Parlamento Europeu são públicas , assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo .

Sempre que nos Tratados se remeta para o processo legislativo ordinário para a adopção de um acto , aplicar se á o processo a seguir enunciado .

Se o projecto de acto legislativo emanar de um grupo de Estados Membros , o Presidente do Conselho enviará o parecer aos Governos desses Estados Membros .

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar de um grupo de Estados Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer aos Governos desses Estados Membros.

A União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União , seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna ou afecte um acto interno da União .

Para efeitos do presente Protocolo, entende se por x00AB projecto de acto legislativo europeu x00BB as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu.

Para efeitos do presente Protocolo, entende se por x00AB projecto de acto legislativo europeu x00BB as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu.

Não há acto de genocídio que não seja também outro crime.

Esta última situação ocorre quando as instituições competentes da União decidem revogar um acto legislativo , designadamente para melhor garantir o respeito constante dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade .

Sempre que , nos casos previstos nos Tratados , um acto legislativo seja submetido ao processo legislativo ordinário por iniciativa de um grupo de Estados Membros , por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça , não são aplicáveis o n. o 2 , o segundo período do n.o 6 e o n.o 9 .

O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.

Se o projecto de acto legislativo emanar de um grupo de Estados Membros , o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados aos Governos desses Estados Membros .

Se essa condição não for preenchida, o acto em causa não é adoptado.

Caso esta condição não seja preenchida , o acto em causa não é adoptado .

Se as duas instituições não chegarem a acordo , o acto não é adoptado .

O Reichstag como um órgão legislativo do império não existia ainda.

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar de um grupo de Estados Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados aos Governos desses Estados Membros.

Caso contrário, considera se que o acto proposto não foi adoptado.

Caso contrário considera se que o acto proposto não foi adoptado .

Caso contrário , considera se que o acto proposto não foi adoptado .

Além disso , no quadro do processo legislativo ordinário , caso os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade numa proposta de acto legislativo representem , pelo menos , a maioria simples dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 , a proposta deve ser reanalisada .

Se as duas instituições não chegarem a acordo, o acto não será adoptado.2.