Translation of "actuais propostas legislativas" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Declaração relativa ao impacto ambienta1 das propostas legislativas 13 . | Declaration on environmental impact assessments 13 . |
| A Comissão enviará todas as suas propostas legislativas e propostas alteradas aos parlamentos nacionais dos Estados Membros ao mesmo tempo que ao legislador da União . | The Commission shall send all its legislative proposals and its amended proposals to the national Parliaments of the Member States at the same time as to the Union legislator . |
| A Comissão Europeia deu seguimento a estas recomendações em Setembro , emitindo propostas legislativas para o Conselho da UE e o Parlamento Europeu . | The European Commission followed up on these recommendations in September by issuing legislative proposals to the EU Council and the European Parliament . |
| As sessões do Parlamento Europeu são públicas , assim como as do Conselho de Ministros em que este analise e adopte propostas legislativas . | The European Parliament shall meet in public , as shall the Council of Ministers when examining and adopting a legislative proposal . |
| Todas as propostas legislativas dirigidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros serão simultaneamente enviadas aos parlamentos nacionais dos Estados Membros . | All legislative proposals sent to the European Parliament and to the Council of Ministers shall simultaneously be sent to Member States national Parliaments . |
| O Governo da Suécia anunciou que alteracoes legislativas necessárias ao cumprimento dos requisitos do Tratado ser20 propostas no decurso do actual período legislativo . | The Swedish Government has announced that legislative changes which are necessary in order to comply with the requirements of the Treaty will be proposed during the current parliamentary period . |
| Todas as propostas legislativas deverão incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade . | Any legislative proposal should contain a detailed statement making it possible to appraise compliance with the principles of subsidiarity and proportionality . |
| Ele determina a agenda política da Comissão e todas as propostas legislativas que produz (é único órgão que pode propor Leis da Comunidade). | They determine the Commission's policy agenda and all the legislative proposals it produces (the Commission is the only body that can propose EU laws). |
| Pretende se com o presente relatório relançar esta ideia e solicitar à Comissão a preparação de propostas legislativas com vista à concretização deste objectivo. | We are giving new life to this idea with this report and call upon the Commission to present legislative proposals that will enable this goal to be realised. |
| A Comissão Europeia também apresentou um conjunto de propostas legislativas para estabelecer o mecanismo de supervisão única e atribuir as tarefas de supervisão ao BCE. | The European Commission also put forward a set of legislative proposals to establish the single supervisory mechanism and confer key supervisory tasks on the ECB. |
| Declaração relativa a avaliação do impacto ambienta1 das propostas legislativas A Conferência regista que a Comissão se compromete a elaborar estudos de avaliação do impacto ambiental sempre que apresente propostas susceptíveis de ter incidências significativas no ambiente . | Declaration on environmental impact assessments The Conference notes that the Commission undertakes to prepare environmental impact assessment studies when making proposals which may have significant environmental implications . |
| As disposições legislativas propostas que são objecto de consulta ao BCE vão afectar directamente o BdP , a partir de 1 de Janeiro de 2011 , da seguinte forma | The draft provisions on which the ECB is consulted will directly affect the BdP from 1 January 2011 in the following ways |
| Aconselha a Comissão Europeia na elaboração de novas propostas legislativas a nível europeu no domínio bancário , que são então apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu . | It advises the European Commission in drawing up new proposals for European legislation in the banking field , which are then presented to the European Parliament and the European Council . |
| Restam apenas quatro propostas legislativas por parte da Comissão , designadamente a revisão do quadro de adequação de fundos próprios para os bancos e as sociedades de investimento . | The ECB Observer took part in the IMF Executive Board discussions on the IMF 's quarterly Global Financial Stability Reports , which replaced the annual International Capital Markets Reports and the quarterly reviews of Emerging Market Financing . |
| O governo de coalizão de Toledo era minoria no Congresso e teve que negociar de forma específica com os demais partidos para formar maiorias nas propostas legislativas. | Toledo's governing coalition had a minority of seats in Congress and had to negotiate on an ad hoc basis with other parties to form majorities on legislative proposals. |
| O BCE adoptou um parecer sobre estas propostas em 8 de Janeiro de 2010 2 . Para uma explicação mais aprofundada das propostas legislativas , o enquadramento institucional do CERS e o papel do BCE no âmbito deste novo quadro de supervisão , ver Caixa 8 . | The ECB adopted an opinion on these proposals on 8 January 2010.2 For a more in depth explanation of the legislative proposals , the institutional set up of the ESRB and the role of the ECB in this new supervisory framework , see Box 8 . |
| 3 Envolvimento do BCE No âmbito das propostas legislativas da Comissão , o BCE assegura as funções de secretariado do CERS , proporcionando assim apoio analítico , estatístico , administrativo e logístico ao CERS . | 3 Involvement of the ECB Under the Commission 's legislative proposals , the ECB is entrusted with the task of ensuring the performance of the secretariat function for the ESRB , and thereby of providing analytical , statistical , administrative and logistical support to the ESRB . |
| Neste contexto , os governos dos Estados membros diligenciarão nomeadamente para que os Parlamentos nacionais possam dispor das propostas legislativas da Comissão em tempo útil para sua informa ãoou para eventual análise . | In this context , the governments of the Member States will ensure , inter alia , that national Parliaments receive Commission proposals for legislation in good time for information or possible examination . |
| Em 23 de Setembro , a Comissão Europeia publicou propostas legislativas 5 relativamente à constituição de um novo enquadramento de supervisão institucional na UE , composto pelos dois pilares 6 apresentados em seguida . | On 23 September the European Commission published legislative proposals 5 on the setting up of a new institutional supervisory framework in the EU , composed of the following two pillars . |
| À data de impressão deste Relatório Anual , foram feitos progressos nesta área na União Europeia , mas as propostas actuais de regulamentos deixam espaço de manobra para novas melhorias . | As this Annual Report goes to press , progress has been made in this area in the European Union , but the current proposals for regulation leave room for further improvement . |
| Com base no PASF , a Comissão apresentou uma série de propostas de medidas legislativas europeias que procuram estabelecer os alicerces de um enquadramento regulamentar coerente com vista à integração dos mercados financeiros . | Building on the FSAP , the Commission has tabled a series of proposals for EU legislative measures which seek to lay the foundations for a coherent regulatory framework for integrated financial markets . |
| O Conselho do BCE tornou pública uma declaração sobre o acordo da reforma , em Março 2005 , e emitiu pareceres sobre as propostas legislativas da Comissão Europeia , em Junho de 2005 ( ver Caixa 12 ) . | The Governing Council of the ECB released a statement on the reform agreement in March 2005 and issued opinions on the European Commission 's legislative proposals in June 2005 ( see Box 12 ) . |
| 2 Competências do CERS No âmbito das propostas legislativas da Comissão Europeia , o Comité Europeu do Risco Sistémico ( CERS ) , um novo órgão independente , será responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na UE . | 2 Tasks of the ESRB Under the European Commission 's legislative proposals , the European Systemic Risk Board ( ESRB ) , a new independent body , will be responsible for the macro prudential oversight of the financial system in the EU . |
| Após os líderes da UE terem expressado o seu apoio na reunião de Junho de 2009 , a Comissão Europeia apresentou , em 23 de Setembro de 2009 , as suas propostas legislativas referentes à criação de | Following the support of the EU leaders at their meeting in June 2009 , the European Commission on 23 September 2009 presented its legislative proposals on the establishment of |
| ( EUR milhões , a preços actuais ) | ( EUR million , current prices ) |
| As actuais taxas permanecem apropriadas . | The current rates remain appropriate . |
| Os actuais requisitos ad hoc | The existing ad hoc disclosure requirements of price sensitive information are to be replaced thereby strengthening disclosure requirements |
| ( 1 ) Derrogações para os dados actuais e para os dados históricos , quando não existirem dados actuais . | 15,17,18 ( 1 ) Derogations for current and back data , where current data are not available . |
| ( 2 ) Derrogação para os dados actuais e para os dados históricos , quando não existirem dados actuais . | ( 2 ) Derogations for current and back data , where current data are not available . |
| das propostas | the minimum individual allotment amount ( if any ) |
| Veja as marés e previsões actuais | View tide and current predictions |
| (milhões de euros, a preços actuais) | (EUR million, current prices) |
| As ordens do dia e os resultados das sessões do Conselho de Ministros , incluindo as actas das sessões em que delibere sobre propostas legislativas , serão transmitidos directa e simultaneamente aos governos dos Estados Membros e aos parlamentos nacionais . | The agendas for and the outcome of meetings of the Council of Ministers , including the minutes of meetings where the Council of Ministers is deliberating on legislative proposals , shall be transmitted directly to Member States national Parliaments , at the same time as to Member States governments . |
| Adaptações propostas 1 . | Adaptations proposed 1 . |
| Propostas de redacção | Drafting proposals |
| As propostas de | The matters concerned by the technical standards do not involve policy decisions , and their content is framed by the Community acts adopted at Level 1 . |
| Propostas de redacção | Drafting proposal |
| Ao abrigo das propostas legislativas da Comissão , o CERS será responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na UE , contribuindo assim para a prevenção ou mitigação dos riscos sistémicos no sistema financeiro ( para mais pormenores , ver a Caixa 8 ) . | Under the Commission 's legislative proposals , the ESRB will be responsible for the macro prudential oversight of the financial system within the EU , thus contributing to the prevention or mitigation of systemic risks within the financial system ( for more details , see Box 8 ) . |
| A Antevisão da Janela das Permissões Actuais | Current Permissions Dialog preview |
| As actuais taxas continuam a ser apropriadas . | The current rates remain appropriate . |
| ANEXO Propostas de redacção Texto proposto pela Comissão Alterações propostas pelo BCE ( 1 ) | ANNEX Drafting proposals Text proposed by the Commission Amendments proposed by the ECB ( 1 ) |
| ANEXO PROPOSTAS DE REDACÇÃO Texto proposto pela Comissão Alterações propostas pelo BCE ( 1 ) | ANNEX Drafting proposals Text proposed by the Commission Amendments proposed by the ECB ( 1 ) |
| No tocante às propostas e iniciativas legislativas apresentadas no âmbito das Secções 4 e 5, os Parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade, em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. | National Parliaments shall ensure that the proposals and legislative initiatives submitted under Sections 4 and 5 of this Chapter comply with the principle of subsidiarity, in accordance with the arrangements laid down by the Protocol on the application of the principles of subsidiarity and proportionality. |
| Das restantes 17 medidas do FSAP apenas existiam seis propostas legislativas ainda a elaborar pela Comissão , incluindo a revisão do enquadramento de adequação dos fundos próprios para bancos e sociedades de investimento e a Directiva relativa aos Serviços de Investimento . | Of the remaining 17 FSAP measures there were only six legislative proposals still to be made by the Commission . These included the revision of the capital adequacy framework for banks and investment firms and the Investment Services Directive . |
| Por dificuldades ligadas à aplicação dessas disposições legislativas , regulamentares ou administrativas . | difficulties involved in the enforcement of those laws , regulations and administrative provisions . |
