Translation of "adopção de legislação" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Legislação - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A adopção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor . | The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . |
| Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . | Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . |
| A adopção da proposta conduzirá à revogação de legislação em vigor . PT | The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . |
| A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . | The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . |
| Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais . | Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates . |
| da Constituição para a adopção de legislação no interesse de uma administração europeia aberta, eficiente e independente). | ), the right of access to documents is exercised under the conditions and within the limits for which provision is made in Articles I 50(3) and III 399. |
| A Conferência considera que as três Instituições que participam no processo de adopção da legislação comunitária Parlamento Europeu , Conselho e Comissão , deveriam adoptar directrizes sobre a qualidade de redacção citada legislação . | The Conference considers that the three institutions involved in the procedure for adopting Community legislation , the European Parliament , the Council and the Commission , should lay down guidelines on the quality of drafting of the said legislation . |
| b ) Abordagem da directiva A proposta tem por fim a adopção de uma legislação prudencial específica para os conglomerados financeiros . | b ) The approach of the Directive The proposal seeks to introduce specific prudential legislation for financial conglomerates . |
| Seria ainda necessária a adopção de nova legislação caso o Reino Unido pretendesse notificar o Conselho de que tenciona adoptar a moeda única . | Further legislation would be required if the United Kingdom were to notify the Council that it intended to adopt the single currency . |
| Esta função terá um carácter opcional e relaciona se com o âmbito e com adopção de legislação Comunitária nas áreas acima mencionadas . | This function will be optional in nature and refers to the scope and implementation of Community legislation in the above mentioned fields . |
| Esta função tem um carácter opcional e relaciona se com o âmbito e com a adopção de legislação Comunitária nas áreas acima mencionadas . | This function is optional in nature and refers to the scope and implementation of Community legislation in the above mentioned fields . |
| Em especial , contribuiu , através de Recomendações do BCE , para a adopção de legislação derivada das instituições da UE no âmbito da preparação da Terceira Fase . | In particular , it contributed , through ECB Recommendations , to the adoption of secondary legislation of EU institutions in the preparation of Stage Three . |
| Tem , em particular , o direito de iniciativa no processo legislativo , podendo propor legislação comunitária para adopção por parte do Parlamento Europeu e do Conselho . | In particular , the Commission has the right of initiative to propose Community legislation for adoption by the European Parliament and the Council . |
| A parte que não exerça o seu direito de iniciativa deverá ser consultada pelo Conselho da UE antes da adopção da legislação , isto é , a Comissão é consultada quando o BCE recomenda legislação e vice versa . | The party that does not exercise its right of initiative is to be consulted by the EU Council before the legislation is adopted , i.e. the Commission is consulted when the ECB recommends legislation and vice versa . |
| Em especial , contribuiu , através de Recomendações do BCE , para a adopção de legislação derivada das instituições da UE no âmbito da preparação para a Terceira Fase . | In particular , it contributed , through Recommendations , to the adoption of secondary legislation of EU institutions in the preparation of Stage Three . |
| A análise apresentou uma visão global da legislação promulgada e dos projectos legislativos apresentados para adopção aos respectivos parlamentos nacionais até 1 de Outubro de 2003 . | The analysis gave an overview of the laws enacted and legislative drafts that had been presented for adoption to the respective national parliaments by 1 October 2003 . |
| Atribuições 6.4 Adaptação de outra legislação sueca O artigo 109.º do Tratado também estabelece , a partir da data de instituição do SEBC , a adaptação de outra legislação sueca , que deverá entrar em vigor na data de adopção do euro pela Suécia . | No date for the adoption of the euro has been set. Nevertheless , the fact that Swedish law does not as yet anticipate Sveriges Riksbank 's full integration into the ESCB implies that it is still not compatible with Treaty requirements . |
| A partir de Janeiro de 2005 , os pareceres sobre as propostas de legislação nacional são , em geral , publicados imediatamente após a sua adopção e posterior transmissão à autoridade consultiva , tal como já sucedia com os pareceres sobre propostas de legislação da UE . | As of January 2005 opinions on draft national legislation are , as a rule , published immediately following their adoption and subsequent transmission to the consulting authority , as was already the case for opinions on draft EU legislation . |
| Em 2002 foram tomadas novas medidas importantes nesse sentido a nível da UE adopção de nova legislação e discussão exaustiva de procedimentos para a elaboração e aplicação de regulamentos . | The normal access limits , which are set in terms of member countries quotas , were deemed to be appropriate . |
| Além disso , a criação institucional do BCE e do SEBC envolveu a preparação e a adopção de diversa legislação e instrumentos legais , tais como o acordo com o | In addition , the institutional establishment of the ECB and of the ESCB has involved the preparation and adoption of a variety of legal acts and instruments , such as the Headquarters Agreement with the ECB 's host state and Rules of Procedure . |
| Adopção de normas técnicas | Adoption of technical standards |
| A partir de Janeiro de 2005 , os pareceres do BCE sobre propostas de legislação nacional serão , por regra , publicados imediatamente a seguir à sua adopção e subsequente transmissão às autoridades que os solicitaram , tal como acontece com os pareceres do BCE sobre propostas de legislação comunitária . | As of January 2005 , Opinions on draft national legislation will , as a rule , be published immediately following their adoption and subsequent transmission to the consulting authority , as is already the case for Opinions on draft EU legislation . |
| A adopção do novo quadro deverá melhorar a flexibilidade e a eficiência do processo regulamentar , uma vez que distingue entre legislação primária , adoptada pelo Conselho ECOFIN e pelo Parlamento Europeu através do procedimento de decisão conjunta ( conhecido por legislação do nível 1 ) , e legislação secundária , que consiste na aplicação de medidas que podem ser adoptadas de modo mais rápido e mais flexível . | The adoption of the new framework is expected to enhance the flexibility and efficiency of the regulatory process , as it distinguishes between primary legislation , adopted by the ECOFIN Council and the European Parliament through the co decision procedure ( known as level 1 legislation ) , and secondary legislation , which consists of implementing measures that can be adopted more quickly and in a more flexible way . |
| Em particular , as reformas legais e institucionais exigem o estabelecimento de instituições adequadas e a adopção das melhores práticas e padrões internacionais em diversas áreas ( por exemplo , administração de empresas , legislação financeira ) . | In particular , legal and institutional reforms call for the establishment of appropriate institutions and the adoption of international best practices and standards in a number of areas ( e.g. corporate governance , financial law ) . |
| 7.1.3 ORTOGRAFIA ÚNICA DA DESIGNAÇÃO DO EURO No projecto de lei relativa à adopção do euro 32 , a designação da moeda única era grafada de uma forma incompatível com a legislação comunitária . | 7.1.3 SINGLE SPELLING OF THE EURO In the draft law on the adoption of the euro 32 , the name of the single currency was spelled in a way which is currently inconsistent with Community law . |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| Adaptação de outra legislação | Adaptation of other legislation |
| O Ministério da Finanças eslovaco consultou o BCE em 20 de Julho e 24 de Setembro de 2007 sobre uma proposta de lei relativa à adopção do euro pela Eslováquia e sobre alterações a determinada legislação . | The Slovak Ministry of Finance consulted the ECB on 20 July and 24 September 2007 with regard to a draft law on the introduction of the euro in Slovakia and on amendments to certain laws . |
| Todos os pareceres do BCE são publicados no seu site . Desde Janeiro de 2005 , os pareceres sobre as propostas de legislação nacional têm , regra geral , sido publicados imediatamente após a sua adopção e posterior transmissão à autoridade consultante , em conformidade com o procedimento já existente para as propostas de legislação da UE . | 10 In accordance with the Protocol on certain provisions relating to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland , as annexed to the Treaty , the obligation to consult the ECB does not extend to the United Kingdom . ECB Annual Report 2005 |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation . |
| Com a adopção da | With the adoption of the new law , the Bank s statute will be compatible with Treaty and Statute |
| A ADOPÇÃO DO EURO | THE ADOPTION OF THE EURO |
| adopção de metodologias de ensino novas restruturadas | adoption of new restructured teaching methodologies |
| Adaptação de outra legislação 3.1 | Adaptation of other legislation |
| 3 Adaptação de outra legislação | 3 Adaptation of other legislation |
| Perante a evolução dos mercados financeiros e da legislação europeia desde a sua adopção , levantou se a questão de saber se ainda estaria actualizada e , por conseguinte , se seria necessário substituí la ou reformulá la . | Given the changes in financial markets and in European legislation since its adoption , some people have questioned whether it is still up to date , and therefore whether it should be replaced or updated . |
| quando os requisitos pertinentes da legislação referida no artigo 1.º , n.º 2 , forem directamente aplicáveis às instituições financeiras , adoptar uma decisão específica endereçada a uma instituição financeira , exigindo lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações nos termos dessa legislação , nomeadamente através da cessação de determinadas práticas . | where the relevant requirements laid down in the legislation referred to in Article 1 ( 2 ) are directly applicable to financial institutions , adopt an individual decision addressed to a financial institution requiring the necessary action to comply with its obligations under that legislation , including the cessation of any practice . |
| Fevereiro de 1986 Adopção do Acto Único Europeu . | February 1986 The Single European Act is adopted . |
| Actualmente , sem quaisquer planos de adopção do euro . | No current plans . |
| 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| e 5 ) adopção do TARGET . | and 5 ) TARGET implementation . |
| Contudo , com a adopção por | However , with the adoption by the ECOFIN Council of a new EPC statute on |
| Dispomos já de legislação na matéria. | We already have legislation. |
| Atribuições 5.2.3 Adaptação de outra legislação | Tasks |
| O facto de a legislação sueca não prever ainda a plena integração do Sveriges Riksbank no SEBC implica que a legislação sueca não é ainda compatível com os requisitos do Tratado . Tal afecta diversas disposições dos Estatutos do Sveriges Riksbank e requer uma revisão legislativa mais aprofundada neste país antes da adopção do euro . | It may also be noted that the former Article 42 in the Sveriges Riksbank Act has now been replaced by a new provision in Chapter 6 , Article 3 , of the Act whereby , prior to Sveriges Riksbank making a monetary policy decision of major importance , the minister appointed by the Government shall be informed . |
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