As medidas adoptadas pelas autoridades competentes do Estado Membro de origem são de natureza temporária e devem respeitar as disposições adoptadas pela Comissão nos termos do n.º 3 .

As decisões nos termos do artigo 11.º são adoptadas pelo Conselho de Autoridades de Supervisão sob proposta do painel .

Modificações às medidas adoptadas nos termos das alíneas a ) e b ) em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos .

As decisões nos termos do artigo 11.º são adoptadas pelo Conselho de Autoridades de Supervisão sob proposta do painel .

As medidas adoptadas nos termos do n.o 3 não obstam a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas .

As medidas adoptadas nos termos do n ? 4 não obstam a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas .

A avaliação pode servir de base às recomendações e às decisões do Conselho adoptadas nos termos do artigo 46.o do Tratado da União Europeia .

As medidas de aplicação adoptadas nos termos da presente directiva devem ter por objectivo assegurar a protecção dos investidores e a integridade do mercado , em conformidade com as normas regulamentares de elevada qualidade adoptadas nas instâncias internacionais relevantes .

Podem ser adoptadas quaisquer outras medidas adequadas previstas nos Tratados .

Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho , nos termos do procedimento previsto no artigo 42.º

290.2 . Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho , nos termos do procedimento previsto no artigo 420 290.3 .

( 8 ) Considerando que , nos últimos anos , foram adoptadas múltiplas directivas no domínio financeiro

Ele colocou isso nos seguintes termos.

Nos termos dos considerandos do Regulamento

incidência nos termos do Quadro 1a .

divulgação for susceptível de prejudicar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados às partes envolvidas . Artigo 25º Controlo jurisdicional Os Estados Membros assegurarão que as decisões adoptadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , serão sujeitas a controlo jurisdicional .

Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas e delas caiba recurso para os tribunais .

Nos termos do Tratado , as taxas de conversão irrevogáveis em relação ao euro deverão ser formalmente adoptadas no dia 1 de Janeiro de 1999 , sob proposta da Comissão e após consulta ao BCE .

Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho , nos termos do procedimento previsto no artigo 41 . o. 29.o 3 .

Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho , nos termos do procedimento previsto no artigo 42.o 29.o 3 .

Os dados a utilizar para o cálculo das parcelas do PIBpm agregado serão facultados pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho , nos termos do artigo 29.o 2 dos Estatutos .

Serão aplicadas as regras adoptadas pelo Conselho da UE nos termos do Artigo 29.º 2 dos Estatutos do SEBC , relativo ao cálculo da tabela de repartição para subscrição do capital do BCE .

As disposições comunitárias referidas nos n.o s 1 e 2 serão adoptadas pela Comissão .

Em derrogação do n.o 2 , as medidas previstas no ponto 2 , subalíneas ii ) e iv ) da alínea b ) , do artigo 62.o são adoptadas pelo Conselho , deliberando nos termos do artigo 251 . o. 5 .

Os dados estatísticos utilizados para a aplicação deste artigo foram facultados pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho nos termos do procedimento previsto no nº 6 do artigo 107º do Tratado .

As decisões adoptadas pela Autoridade nos termos dos artigos 9.º , 10.º e 11.º são divulgadas publicamente , indicando a identidade da autoridade nacional de supervisão ou entidade envolvida nos mercados financeiros em causa e o principal teor da decisão , mas salvaguardando os interesses legítimos das entidades envolvida nos mercados financeiros em termos de protecção dos seus segredos comerciais .

Deve ser designada em cada Estado Membro uma única autoridade competente para assumir a responsabilidade final pela supervisão do cumprimento das disposições adoptadas nos termos da presente directiva , bem como pela cooperação a nível internacional .

O Conselho delibera nos termos do artigo 330 .

A UEO confirma que , nos termos do n ?

A importância do combate ao branqueamento de capitais deve levar os Estados Membros a estabelecerem sanções eficazes , proporcionadas e dissuasoras no direito nacional em caso de incumprimento das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva .

No entanto , é conveniente e coerente com a legislação comunitária que a directiva imponha aos Estados Membros a obrigação geral de definirem sanções a aplicar no caso de infracções a medidas adoptadas nos termos da directiva .

29.º 2 . Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho , nos termos do procedimento previsto no artigo 42.º 29.º 3 .

Em qualquer caso , a responsabilidade final pelo controlo do cumprimento do disposto na presente directiva e nas medidas de aplicação adoptadas em conformidade com a mesma recairá na autoridade competente designada nos termos do n.º 1 .

As medidas adoptadas nos termos do n.o 4 não obstam a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas . Essas medidas devem ser compatíveis com o presente Tratado e são notificadas à Comissão .

O Conselho delibera nos termos do artigo 251.o .

A determinação do Estado Membro de origem nos termos

Nos termos do Tratado , as suas principais atribuições são

DECLARAÇÕES ADOPTADAS PELA CONFERÊNCIA

As decisões adoptadas pela Autoridade nos termos dos artigos 9.º , 10.º e 11.º são divulgadas publicamente , indicando a identidade da autoridade nacional de supervisão ou instituição financeira envolvida e o principal teor da decisão , mas salvaguardando os interesses legítimos das instituições financeiras em termos de protecção dos seus segredos comerciais .

As decisões adoptadas pela Autoridade nos termos dos artigos 9.º , 10.º e 11.º são divulgadas publicamente , indicando a identidade da autoridade nacional de supervisão ou instituição financeira envolvida e o principal teor da decisão , mas salvaguardando os interesses legítimos das instituições financeiras em termos de protecção dos seus segredos comerciais .

ou Em processos judiciais intentados nos termos do artigo 48º.

Nos termos do projecto de lei , esta disposição será eliminada .

contribuição pelo Bank of Greece nos termos do considerando 2 .

Nos termos da resolução , o MTC II tem duas funções .

O recurso referido nos primeiro e segundo parágrafos é processado nos termos do artigo 39 .