Translation of "adoptar regulamentos" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| legislação comunitária directamente aplicável às instituições financeiras , por força de regulamentos comunitários existentes30 ou a adoptar futuramente . | This power should be limited to exceptional circumstances in which a competent authority does not comply with the decisions addressed to it and in which Community law is directly applicable to financial institutions by virtue of existing30 or future EU Regulations . |
| legislação comunitária directamente aplicável às instituições financeiras , por força de regulamentos comunitários existentes ou a adoptar futuramente . | This power should be limited to exceptional circumstances in which a competent authority does not comply with the decisions addressed to it and in which Community law is directly applicable to financial institutions by virtue of existing or future EU Regulations . |
| Além disso , dentro de limites definidos , os BCN podem adoptar regulamentos e decisões vinculativos fora do Eurosistema . | Moreover , within defined limits , they can adopt Regulations and Decisions , which are binding outside the Eurosystem . |
| adoptar regulamentos que o BCE pode promulgar na aplicação do Tratado ou por delegação do Conselho da UE ( ver Secção 2.5.3 ) | adopting the regulations which the ECB may enact in application of the Treaty or by delegation from the EU Council ( see Section 2.5.3 ) |
| O BCE pode adoptar regulamentos para a definição e imposição dos requisitos de informação estatística à população inquirida efectiva dos Estados membros participantes . | The ECB may adopt regulations for the definition and imposition of its statistical reporting requirements on the actual reporting population of participating Member States . |
| Artigo III 58 . º O Conselho de Ministros , sob proposta da Comissão , pode adoptar regulamentos europeus para dar execução aos artigos III 56 . | Article III 58 The Council of Ministers , on a proposal from the Commission , may adopt European regulations for the application of Articles III 56 and III 57 and for determining in particular the conditions in which Article III 57 ( 3 ) shall apply and the categories of aid exempted from this procedure . |
| O BCE pode adoptar regulamentos que especifiquem as condições em que podem ser exercidos os direitos de verificação ou recolha coerciva de informação estatística . | The ECB may adopt regulations specifying the conditions under which the right to verify or to carry out the compulsory collection of statistical information may be exercised . |
| REGULAMENTOS | REGULATIONS |
| O BCE pode adoptar regulamentos especificando as condic es em que os direitos de verificar ou de proceder recolha coerciva de dados estat sticos podem ser exercidos . | The costs of the procedure shall be borne by the reporting agent concerned if it is established that the reporting agent has breached statistical reporting requirements . |
| Regulamentos internos | Rules of procedure |
| O BCE pode adoptar regulamentos para a definiç o e imposiç o das suas exig ncias de informaç o estat stica populaç o inquirida efectiva dos Estados membros participantes . | The ECB may adopt regulations for the definition and imposition of its statistical reporting requirements on the actual reporting population of participating Member States . |
| Regulamentos europeus delegados | Delegated European regulations |
| regulamentos do BCE . | Regulations set out what data MFIs must report to NCBs . |
| O n.o 4 do artigo 6.o dispõe que o BCE pode adoptar regulamentos especificando as condições de exercício dos direitos de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística . | Article 6 ( 4 ) provides that the ECB may adopt regulations specifying the conditions under which the right to verify or to carry out the compulsory collection of statistical information may be exercised . |
| O n.o 4 do artigo 6.o estabelece que o BCE pode adoptar regulamentos especificando as condições do exercício do direito de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística . | Article 6 ( 4 ) provides that the ECB may adopt regulations specifying the conditions under which the right to verify or to carry out the compulsory collection of statistical information may be exercised . |
| que o n 4 do artigo 6 do referido regulamento prevê que o BCE pode adoptar regulamentos que especifiquem as condições de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística | whereas Article 6 ( 4 ) of the said Regulation provides that the ECB may adopt regulations specifying the conditions under which the right to verify or to carry out the compulsory collection of statistical information may be exercised |
| As leis e leis quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou da lei quadro . | European laws and European framework laws may delegate to the Commission the power to enact delegated regulations to supplement or amend certain non essential elements of the European law or framework law . |
| Escrevi regulamentos para os Estados Unidos Digo, regulamentos sobre derramamento de petróleo. | I wrote regulations for the United States I mean, I wrote oil spill regulations. |
| As leis e leis quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos europeus delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou lei quadro europeia. | European laws and framework laws may delegate to the Commission the power to adopt delegated European regulations to supplement or amend certain non essential elements of the law or framework law. |
| O n.o 4 do artigo 6.o dispõe que o BCE pode adoptar regulamentos especificando as condições de exercício dos direitos de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística . ( 6 ) | Article 6 ( 4 ) provides that the ECB may adopt regulations specifying the conditions under which the right to verify or to carry out the compulsory collection of statistical information may be exercised . |
| O n.o 1 do artigo 5.o prevê que o BCE pode adoptar regulamentos para a definição e imposição dos seus requisitos estatísticos à população efectivamente inquirida dos Estados Membros participantes . | Article 5 ( 1 ) provides that the ECB may adopt regulations for the definition and the imposition of its statistical reporting requirements on the actual reporting population of participating Member States . |
| O Conselho de Ministros , sob proposta da Comissão , pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que especifiquem as definições para a aplicação da proibição a que se refere o n.º 1 . | The Council of Ministers , on a proposal from the Commission , may adopt European regulations or decisions specifying definitions for the application of the prohibition referred to in paragraph 1 . |
| Objectivo dos regulamentos propostos | Purpose of the proposed regulations |
| A Comissão pode adoptar regulamentos europeus relativos às categorias de acordos a cujo respeito o Conselho de Ministros tenha deliberado nos termos da alínea b ) do n.º 2 do artigo III 52 . | The Commission may adopt European regulations relating to the categories of agreement in respect of which the Council of Ministers has acted pursuant to Article III 52 ( 2 )( b ) . |
| O Conselho do BCE poderá decidir delegar a sua autoridade para adoptar Regulamentos do BCE na Comissão Executiva do BCE , mas para tal deverá especificar os limites e o âmbito dos poderes delegados . | The Governing Council may decide to delegate its authority to adopt ECB Regulations to the Executive Board of the ECB , but in doing so it must specify the limits and scope of the powers delegated . |
| O Conselho do BCE poderá decidir delegar a sua autoridade para adoptar Regulamentos do BCE na Comissão Executiva do BCE , mas para tal deverá especificar os limites e o âmbito dos poderes delegados . | authority to adopt ECB Regulations to the Executive Board of the ECB , but in doing so it must specify the limits and scope of the powers delegated . |
| Regulamentos internos , Outubro de 2004 . | Rules of Procedure , October 2004 . |
| A Comissão pode adoptar regulamentos relativos às categorias de auxílios estatais que , conforme determinado pelo Conselho nos termos do artigo 109.o , podem ficar dispensadas do procedimento previsto no n.o 3 do presente artigo . | The Commission may adopt regulations relating to the categories of State aid that the Council has , pursuant to Article 109 , determined may be exempted from the procedure provided for by paragraph 3 of this Article . |
| A Comissão pode adoptar regulamentos europeus relativos às categorias de auxílios estatais que , conforme determinado pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo III 55 . º , podem ficar dispensadas do procedimento enunciado no n.º 3 . | The Commission may adopt European regulations relating to the categories of State aid that the Council of Ministers has , pursuant to Article III 58 , determined may be exempted from the procedure provided for by paragraph 3 . |
| Diferenças fundamentais entre os três regulamentos | Key differences between the three Regulations |
| c ) Regras contabilísticas e regulamentos bancários | ( c ) accounting rules and banking regulations |
| Artigo 35.º 1 . Regulamentos delegados | Article 35 Delegated regulations 1 . |
| c ) do procedimento a adoptar | ( c ) the procedure to be followed |
| As condições acima mencionadas não substituem ou alteram os regulamentos nacionais em vigor , mas complementam os regulamentos já existentes . | The above mentioned conditions would not substitute or change existing national regulations , but would be supplementary to those already in existence . |
| A Comissão pode adoptar regulamentos relativos às categorias de acordos a respeito dos quais o Conselho tenha adoptado um regulamento ou uma directiva em conformidade com a alínea b ) do n. o 2 do artigo 103.o . | The Commission may adopt regulations relating to the categories of agreement in respect of which the Council has adopted a regulation or a directive pursuant to Article 103 ( 2 )( b ) . |
| O Conselho de Ministros , sob proposta da Comissão , pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que especifiquem as definições para a aplicação das proibições a que se referem o artigo III 73 . º e o presente artigo . | The Council of Ministers , on a proposal from the Commission , may adopt European regulations or decisions specifying definitions for the application of the prohibitions referred to in Article III 73 and in this Article . |
| O Conselho de Ministros pode , designadamente , adoptar regulamentos europeus e as decisões europeias que sejam necessários para permitir às instituições velar pelo cumprimento do disposto no n.º 1 e assegurar que os utentes daí tirem pleno benefício . | The Council of Ministers may in particular adopt the European regulations and decisions needed to enable the institutions to secure compliance with the rule laid down in paragraph 1 and to ensure that users benefit from it to the full . |
| Esses regulamentos europeus têm por finalidade, designadamente | Such regulations shall be designed in particular |
| O regulamento proposto altera regulamentos já existentes . | The proposed Regulation is amending existing Regulations . |
| O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus que estabeleçam medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas das moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação na União. | The Council, on a proposal from the Commission, may adopt European regulations laying down measures to harmonise the denominations and technical specifications of coins intended for circulation to the extent necessary to permit their smooth circulation within the Union. |
| O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que visem criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União. | The Council, on a proposal from the Commission, may adopt European regulations or decisions to set up joint undertakings or any other structure necessary for the efficient execution of the Union's research, technological development and demonstration programmes. |
| Além disso , o Conselho do BCE tem o direito de adoptar regulamentos com força vinculativa para executar as atribuições do SEBC e , em cer tos casos , de acordo com o estabelecido em actos específicos do Conselho da UE . | Moreover , the ECB 's Governing Council has the right to adopt binding regulations to carry out the tasks of the ESCB and in cer tain other cases , as laid down in specific acts of the EU Council . |
| O BCE tem o direito de adoptar regulamentos com força vinculativa , na medida do necessário , para executar as funções do SEBC e , em outros casos concretos , de acordo com o estabelecido em actos específicos do Conselho da UE . | The ECB has the right to adopt binding regulations to the extent necessary to carry out the tasks of the ESCB and in certain other cases as laid down in specific acts of the EU Council . |
| DECIDIU ADOPTAR O PRESENTE REGULAMENTO INTERNO | HAS DECIDED TO ADOPT THESE RULES OF PROCEDURE |
| O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos . | The ECB welcomes the proposed regulations . |
