Translation of "anular o acórdão" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Por exemplo órfãos, acórdão | For example, means that . |
| Dedo indicador, dedo médio, anular, mindinho. | Index finger, middle finger, ring, little. |
| Mindinho, anular, médio, indicador. E então abra. | Little, ring, middle, index. And then open. |
| O BCE terá poderes para anular a acção to BCN participante . | The ECB shall have the power to reverse the participating NCB 's action . |
| Mas tem a habilidade de anular nossas sensações. | But it has the ability to override our feelings. |
| aprovar , suspender , anular ou diferir decisões do BCN | approve , suspend , annul or defer decisions of NCBs |
| Comunicado Acórdão do TJCE no processo OLAF ( 31.7.2003 ) | Press release ECJ judgment in the OLAF case ( 31.7.2003 ) |
| Então fizemos todo o tipo de pergunta para ver se podíamos anular essa descoberta. | So we've asked all sorts of questions to see if we could undo this finding. |
| A corte máxima do Chile intercedeu legalmente para anular, parcialmente, o julgamento que os incriminou. | The maximum Chilean court ruled to partially annul the trial that convicted them. |
| A decisão do BCE de anular o concurso respeitará os princípios gerais enunciados no artigo 3.o | The ECB 's decision to cancel shall respect the general principles set out in Article 3 . |
| Nesses casos , é exigido que o BCE tome as medidas necessárias para cumprir com o acórdão . | In those cases , the ECB is required to take the necessary measures to comply with its judgement . |
| Ao fim da sessão, o juíz decidiu anular a ordem de prisão após um longo debate. | By the end of the session, the judge decided to cancel the arrest order after a long debate. |
| O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação. | An objection may be lodged against the judgment within one month of it being notified. |
| O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação . | An objection may be lodged against the judgment within one month of it being notified . |
| VI 2206, e Soering, acórdão de 7 de Julho de 1989). | Such legislation may cover action of Member State authorities (as well as relations between private individuals) in any area within the limits of the Union's powers. |
| A decisão do BCE de anular o concurso respeitará os princípios gerais enunciados no artigo 3.o 3 . | The ECB 's decision to cancel shall respect the general principles set out in Article 3 . 3 . |
| O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação . Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça , a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia . | The unanimity of the members of the Council , with the exception of a member which has not made such a notification , shall be necessary for decisions of the Council which must be adopted unanimously . A measure adopted under this paragraph shall be binding upon all Member States which took part in its adoption . |
| 2.2.2 Direito de aprovar , suspender , anular ou diferir decisões Os direitos que terceiros têm de aprovar , suspender , anular ou diferir decisões dos BCN são incompatíveis com o Tratado e os Estatutos no que respeita às atribuições relacionadas com o SEBC . | 2.2.2 A right to approve , suspend , annul or defer decisions Rights of third parties to approve , suspend , annul or defer decisions of NCBs are incompatible with the Treaty and the Statute as far as ESCB related tasks are concerned . |
| Porque esse é o jeito de anular os fenômenos energéticos que vemos em atividade nos núcleos das galáxias. | Because that is the way to suppress the energetic phenomena that we see in active galactic nuclei. |
| Foi então que a investigadora apresentou queixa crime contra os juízes que subscreveram o acórdão do STA . | She lost again but didn't give up, exhausting all the resources available to her in the Portuguese judiciary system. She initiated lawsuits against several people involved, including Portugal's attorney general. |
| 31 de Julho de 2003 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EUROPEU DE JUSTIÇA NOPROCESSO OLAF | 31 July 2003 Judgement of the European Court of Justice on OLAF case |
| Artigo 44.o A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que , antes de proferido o acórdão , era desconhecido do Tribunal e da parte que requer a revisão . | Article 44 An application for revision of a judgment may be made to the Court of Justice only on discovery of a fact which is of such a nature as to be a decisive factor , and which , when the judgment was given , was unknown to the Court and to the party claiming the revision . |
| Parem de praticar terrorismo intelectual e anular os outros em nome da luta por liberdade | Stop exercising intellectual terrorism and obliterating others in the name of fighting for freedom |
| A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão. | The payment obligation shall take effect on the date set by the Court in its judgment. |
| da CEDH (ver Ahmed contra Áustria, acórdão de 17 de Dezembro de 1996, Colect. | Article III 124 confers power on the Union to adopt legislative acts, including harmonisation of the Member States' laws and regulations, to combat certain forms of discrimination, listed exhaustively in that Article. |
| A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão . | The payment obligation shall take effect on the date set by the Court in its judgment . |
| Quando a umbra não atinge a superfície da Terra, o Sol é somente parcialmente oculto, resultando em um eclipse anular. | When the umbra does not reach the surface of the Earth, the Sun is only partially occulted, resulting in an annular eclipse. |
| Artigo 44.o A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que , antes de proferido o acórdão , era desconhecido do Tribunal de Justiça e da parte que requer a revisão . | Article 4 The United Kingdom or Ireland may at any time after the adoption of a measure by the Council pursuant to Title IV of the Treaty establishing the European Community notify its intention to the Council and to the Commission that it wishes to accept that measure . |
| Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita, tendo sido devidamente citado, o acórdão é proferido à revelia. | Where the defending party, after having been duly summoned, fails to file written submissions in defence, judgment shall be given against that party by default. |
| O acórdão deste último vincula as Partes , que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal . | The judgment of the Court shall be binding on the Parties , which will take the necessary measures to comply with the judgment within a period to be decided by the Court in its judgment . |
| Se o Presidente vetar o projeto de lei, a assembleia tem 30 dias para anular o veto pelo voto da maioria de dois terços. | If the mayor vetoes a bill, the Council has 30 days to override the veto by a two thirds majority vote. |
| A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal de Justiça e da parte que requer a revisão. | An application for revision of a judgment may be made to the Court of Justice only on discovery of a fact which is of such a nature as to be a decisive factor, and which, when the judgment was given, was unknown to the Court and to the party claiming the revision. |
| O BCE está agora em processo de finalização de uma nova Decisão que terá totalmente em consideração o acórdão proferido pelo Tribunal . | The ECB is now in the process of finalising a new Decision that will take full account of the judgement delivered by the Court . |
| Artigo 41.o Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita , tendo sido devidamente citado , o acórdão é proferido à revelia . | Article 41 Where the defending party , after having been duly summoned , fails to file written submissions in defence , judgment shall be given against that party by default . |
| A ideia básica era anular a afluência massiva da receita e gastar apenas o que é obtido com o cuidadoso investimento daquela mesma receita. | The basic idea set aside the massive influx of revenues and spend only what is earned from careful investment of that revenue. |
| Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão. | No application for revision may be made after the lapse of ten years from the date of the judgment. |
| Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão . | No application for revision may be made after the lapse of 10 years from the date of the judgment . |
| E nem sempre acontece que os principais partidos possam anular o apoio a extremistas, através da cooptação selectiva das suas reclamações e reivindicações. | Nor is it always the case that mainstream parties can cut off support for extremists by selectively coopting their complaints and demands. |
| Desde 1995, o Tribunal de Justiça da União Europeia pode anular decisões austríacas em todas as matérias definidas na legislação da União Europeia. | Since 1995, the European Court of Justice may overrule Austrian decisions in all matters defined in laws of the European Union. |
| Ele convenceu em 1147 o Papa Eugênio III a anular completamente a decisão de Henrique, depondo Guilherme e colocando Henrique Murdac no lugar. | Bernard then convinced Pope Eugene III to overturn Henry's decision altogether in 1147, deposing William, and appointing Henry Murdac as archbishop instead. |
| O BCE pode anular o procedimento de concurso a qualquer momento antes da assinatura do contrato , sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização . | The ECB may cancel a tender procedure at any time before the contract is signed without the candidates or tenderers being entitled to claim any compensation . |
| Henrique papgou ao Papa Calisto uma grande quantia em dinheiro em troca do papado anular o casamento de Guilherme Clito com Sibila alegando consanguinidade. | Henry paid Pope Callixtus a large amount of money, in exchange for the Papacy annulling the marriage of William Clito and Sibylla on the grounds of consanguinity. |
| Para um observador dentro da antumbra de um eclipse solar, por exemplo, a Lua parece menor que o Sol, resultando em um eclipse anular. | A total eclipse occurs when the observer is within the umbra, an annular eclipse when the observer is within the antumbra, and a partial eclipse when the observer is within the penumbra. |
| Se o Tribunal de Justiça der provimento ao pedido da Comissão , o pagamento em questão produz efeitos no prazo determinado pelo mesmo Tribunal no seu acórdão . | If the Court of Justice complies with the Commission 's request , the payment in question shall take effect within the time limit laid down by the Court of Justice in its judgment . |
| O processo de revisão tem início com um acórdão do Tribunal de Justiça que declare expressamente a existência de facto novo , lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento . Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão . | In that case , the procedure provided for in Article 11 ( 3 ) of the Treaty establishing the European Community shall apply mutatis mutandis . Article 5 A Member State which is not bound by a measure adopted pursuant to Title IV of the Treaty establishing the European Community shall bear no financial consequences of that measure other than administrative costs entailed for the institutions . |
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