Translation of "aplicação eficaz da lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Aplicação - tradução : Eficaz - tradução : Eficaz - tradução : Eficaz - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A lei ou lei quadro europeia pode excluir certas actividades da aplicação do disposto na presente Subsecção. | European laws or framework laws may exclude certain activities from application of this Subsection. |
| A lei ou lei quadro europeia pode isentar certas actividades da aplicação do disposto na presente subsecção . | European laws or framework laws may exempt certain activities from application of this Subsection . |
| Crime e aplicação da lei A aplicação da lei nos Estados Unidos é sobretudo da responsabilidade da polícia local e dos departamentos de xerifes, com polícias estaduais que prestam serviços mais amplos. | Law enforcement and crime Law enforcement in the United States is primarily the responsibility of local police and sheriff's departments, with state police providing broader services. |
| Neste contexto , a presente proposta tem por objectivo assegurar a aplicação eficaz | In this context , the present proposal aims to ensure the effective implementation , throughout the euro area , of common procedures for authentication of the circulating euro coins and of control mechanisms of these procedures by the authorities . |
| Senhor Presidente, para os Conservadores britânicos, a aplicação eficaz e uniforme da política europeia da concorrência está no centro da consecução de um mercado único eficaz em toda a União Europeia. | Mr President, for British Conservatives the efficient and uniform application of European competition policy is at the core of achieving an effective single market across the whole of the European Union. |
| a presente directiva prevê prazos em relação às medidas que são necessárias para assegurar a aplicação eficaz da directiva . | this Directive provides deadlines for those measures which are necessary in order to ensure the effective operation of this Directive . |
| Interpretações Uma dificuldade na aplicação da lei da não contradição é a ambiguidade em suas proposições. | Interpretations One difficulty in applying the law of non contradiction is ambiguity in the propositions. |
| O segundo abordou a eficácia e a comunicação da inteligência do governo e a aplicação da lei. | The second addressed the effectiveness and communication of intelligence and law enforcement. |
| Utu é o deus do Sol, da justiça, da aplicação da lei, e da dispensação do destino dos mortos. | Utu is the god of the sun, justice, application of law, and the lord of truth. |
| A aplicação da lei e as agências de inteligência em vários países também prenderam supostos terroristas. | Law enforcement and intelligence agencies in a number of countries arrested alleged terrorists. |
| A forma da acção comunitária deve ser tão simples quanto possível e coerente com o objectivo da medida e a necessidade da sua aplicação eficaz . | The form of Community action shall be as simple as possible , consistent with satisfactory achievement of the objective of the measure and the need for effective enforcement . |
| A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo. | European laws shall establish implementing measures relating to the Fund. |
| 6 . A forma da acção comunitária deve ser tão simples quanto possível e coerente com o objectivo da medida e a necessidade da sua aplicação eficaz . | ( 6 ) T h e form of Community action shall be as simple as possible , consistent with satisfactory achievement of the objective of the measure and the need for effective enforcement . |
| Ele justificou o veto dizendo que a decisão contrariava a aplicação apropriada da lei de recuperação financeira. | He justified the veto by saying the decision countered the appropriate application of the financial rehabilitation law. |
| A aplicação da lei começou em 1 de julho de 1911, com a criação de uma Comissão Central . | The application of the law began on 1 July 1911, with the creation of a Central Commission . |
| Grupos defensores das liberdades civis criticaram o Patriot Act , dizendo que a lei permite a invasão da privacidade dos cidadãos e elimina a supervisão judicial da aplicação da lei e da inteligência doméstica. | Civil liberties groups have criticized the PATRIOT Act, saying it allows law enforcement to invade the privacy of citizens and that it eliminates judicial oversight of law enforcement and domestic intelligence. |
| Para tal , será necessária uma gestão eficaz do projecto , bem como um processo de aplicação das decisões acordadas . | This will require effective project management , as well as an enforcement process for agreed decisions . |
| É necessário assegurar a aplicação eficaz das disposições de direito nacional adoptadas em conformidade com a presente directiva . | It is necessary to ensure the effective enforcement of the provisions of national law adopted pursuant to this Directive . |
| ( 5 ) Considerando que é necessário estabelecer definições e prazos para a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos , a fim de garantir uma aplicação rápida e eficaz | ( 5 ) Whereas there is a need to establish definitions and deadlines for the application of the excessive deficit procedure in order to ensure its expeditious and effective application |
| As disposições da presente decisão não deveriam obstar à aplicação da lei penal , em particular no que se refere à contrafacção . | The provisions of the present Decision should be without prejudice to the application of criminal law , in particular regarding counterfeiting . |
| No âmbito de aplicação da Constituição, a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados Membros e entre estes e a Comissão. | Within the scope of application of the Constitution, European laws or framework laws shall establish measures in order to strengthen customs cooperation between Member States and between them and the Commission. |
| Além disso , os beneficiários são serviços públicos , normalmente responsáveis pela aplicação da lei , o que minimiza a probabilidade de fraude . | In addition , the beneficiaries are government agencies , usually law enforcement , which minimises the likelihood of fraud . |
| Crime e aplicação da lei No Brasil, a constituição estabelece cinco instituições policiais diferentes para a execução da lei Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Militar e Polícia Civil. | Law enforcement and crime In Brazil, the Constitution establishes five different police agencies for law enforcement Federal Police Department, Federal Highway Police, Federal Railroad Police, Military Police and Civil Police. |
| Dada a relevância das questões referidas para uma aplicação eficaz do n.o 2 do artigo 129.o da directiva bancária proposta , o BCE apoia fortemente o trabalho a desenvolver pelo CAESB no sentido da aplicação do artigo 129.o no seu conjunto , confiando que daí resultará uma aplicação coerente do preceito . | Given the importance of the above issues for an effective application of Article 129 ( 2 ) of the proposed banking directive , the ECB strongly supports the work to be carried out by CEBS on the application of Article 129 as a whole and is confident that consistent application will result . |
| A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. | European laws shall establish implementing measures relating to the European Regional Development Fund. |
| As disposições da presente orientação não deveriam , em qualquer caso , obstar à aplicação da lei penal , em particular no que se refere à contrafacção . | In any case , the provisions of the present Guideline should be without prejudice to the application of criminal law , in particular regarding counterfeiting . |
| Os grupos alvo do programa foram parcialmente atingidos , tendo se verificado uma participação extremamente elevada das instituições responsáveis pela aplicação da lei . | The target groups for the programme have been reached in part with a very high participation by law enforcement officials |
| Os grupos alvo do programa foram parcialmente atingidos , tendo se verificado uma participação extremamente elevada dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei . | The target groups for the programme have been reached in part with a very high participation by law enforcement officials |
| Os grupos alvo do programa foram parcialmente atingidos , tendo se verificado uma participação extremamente elevada dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei . | The target groups for the programme have been reached in part with a very high participation by law enforcement officials |
| A segurança interna e a aplicação da lei aumentando a protecção tanto nas fronteiras como dentro delas deverão ajustar se à ameaça acrescida. | Keamanan dalam negeri dan penegakan hukum meningkatkan perlindungan baik di wilayah perbatasan dan dalam negeri harus disesuaikan dengan kenaikan tingkat ancaman. |
| Os dados relevantes serão disponibilizados a todos os 15 BCN da UE e às respectivas autoridades responsáveis pela aplicação da lei envolvidas no combate à contrafacção . | The relevant data will be made available to all 15 EU NCBs and to the respective law enforcement bodies involved in combating counterfeiting . |
| Artigo III 115 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Social Europeu . | Article III 115 Implementing measures relating to the European Social Fund shall be enacted in European laws . |
| Parâmetros da aplicação | Program parameters |
| Parâmetros da Aplicação | Program Parameters |
| Parâmetros da Aplicação... | Program Parameters... |
| Parâmetros da Aplicação | Program Parameters |
| Seguindo o exemplo da Moldávia, todos os países deviam garantir que os responsáveis pela aplicação da lei têm formação adequada para responder à ameaça do terrorismo nuclear. | Following Moldova s example, all countries should also ensure that law enforcement officers are properly trained to respond to the menace of nuclear terrorism. |
| E eficaz. | And effective. |
| Sempre que a aproximação de normas de direito penal se afigure indispensável para assegurar a aplicação eficaz de uma política da União num domínio que tenha sido objecto de medidas de harmonização , a lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções no domínio em causa . | If the approximation of criminal legislation proves essential to ensure the effective implementation of a Union policy in an area which has been subject to harmonisation measures , European framework laws may establish minimum rules with regard to the definition of criminal offences and sanctions in the area concerned . |
| ma judicial, dos serviços de aplicação da lei e de importantes serviços da administração pública directamente implicados nas reformas políticas, bem como um apoio suplementar ao desenvolvimento da sociedade civil. | law enforcement services and qey sections of the public administration that are directly concerned with political reforms and further support to the development of civil society. |
| Com efeito , a aplicação da disposição continua assim totalmente dependente tanto da lei penal nacional como do poder de apreciação discricionário das autoridades judiciárias ou de promoção da acção penal . | Indeed , the application of the provision continues to be entirely dependent both on national criminal law and on the discretion of judicial or prosecution authorities . |
| As regras gerais de aplicação do presente regime e nomeadamente os critérios de fixação e de repartição das quantidades em causa, são fixadas por lei ou lei quadro europeia. | European laws or framework laws shall lay down the general rules of application of this system and in particular the criteria for fixing and apportioning the quantities concerned. |
| Artigo III 120 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional . | Article III 120 Implementing measures relating to the European Regional Development Fund shall be enacted in European laws . |
| Subsecção 2 Cooperação aduaneira Artigo III 41 . º No âmbito de aplicação da Constituição , a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados Membros e entre estes e a Comissão . | Subsection 2 Customs cooperation Article III 41 Within the scope of application of the Constitution , European laws or framework laws shall establish measures in order to strengthen customs cooperation between Member States and between the latter and the Commission . |
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