Translation of "artigo prevê" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O n.º 1 do artigo 103.º do Tratado prevê | Article 103 ( 1 ) of the Treaty states |
| Artigo 4º Este artigo prevê as regras aplicáveis relativamente às taxas de câmbio a utilizar . | Article 4 This article provides rules for the exchange rates to be applied . |
| O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação destas disposições . | Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of the above provisions . |
| O artigo prevê que os EstadosMembros estendam estas disposições aos seus Estados federados . | The Article provides for Member States to extend this to their federated States . |
| O artigo prevê que a Espanha e França serão plenamente associados às negociações . | It is stipulated that France and Spain shall both be fully associated with the negotiations . |
| Artigo 5º Ponto ( 2 ) Composição do Comité Este artigo prevê o estatuto de membro e de observador no seio do CESPCR . | Article 5 Point ( 2 ) Composition of the Committee This article sets out membership and observership in the EIOPC . |
| O n.º 2 do artigo 6.º do decreto legislativo prevê a revogação dessas disposições . | Article 6.4 of the legislative decree states that the above powers of the Board of Directors are subject to the Statute and to the provisions adopted by the ECB in the implementation of its Statute . |
| O n.º 4 do artigo 8.º do decreto legislativo prevê a revogação desta disposição . | Article 8.4 of the legislative decree provides for the repeal of this provision . |
| O artigo 3.o do regulamento proposto prevê isenções às disposições de protecção analisadas acima . | Article 3 of the proposed regulation establishes exemptions from the protective measures analysed above . |
| O artigo 15.o do citado regulamento prevê a manutenção do curso legal das notas denomi | Article 15 of this Regulation provides for the continuation of the legal tender status of banknotes denominated in national currency |
| Essa decisão europeia prevê , em matéria de recursos , as medidas necessárias à aplicação do presente artigo . | The European decision shall lay down the necessary measures relating to resources to ensure application of this Article . |
| O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores . | Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue . |
| Artigo 5º Este artigo prevê as regras a utilizar no cálculo da parcela de cada Estado Membro na população e no PIB da Comunidade . | Article 5 This article provides rules for the calculation of the shares of individual Member States in the population and the GDP of the Community . |
| A alteração aos estatutos do Banco prevê uma alteração correspondente no artigo 17.º dos estatutos do Banco . | A corresponding amendment of Article 17 of the Bank s statute is provided for by the amendment of the Bank s By Laws . |
| O artigo 7.º do decreto legislativo prevê que o Banco transfira reservas cambiais para o BCE nos termos do disposto no artigo 30.º dos Estatutos . | Article 7 of the legislative decree provides that the Bank is required to transfer foreign exchange reserves to the ECB in compliance with Article 30 of the Statute . |
| Este artigo prevê igualmente o desenvolvimento de metodologias comuns de elaboração de avaliações dos riscos , ameaças e vulnerabilidades das ICE . | This article also envisages the development of common methodologies for carrying out risk , threat and vulnerability assessments in respect of ECIs . |
| O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 111.º e uma alteração ao artigo 110.º , para que o controlo da moeda deixe de ser extensivo às notas em circulação . | Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 111 and an amendment of Article 110 so that the control of the currency is no longer extended to banknotes in circulation . |
| A decisão a que se refere o segundo parágrafo prevê , em matéria de recursos , as medidas necessárias à aplicação do presente artigo , na observância dos actos referidos no artigo 311 . | The decision referred to in the second paragraph shall lay down the necessary measures relating to resources to ensure application of this Article , in accordance with the acts referred to in Article 311 . |
| O n.º 2 do artigo 7.º ( projecto ) prevê uma alteração ao artigo 7.º compatível com os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase . | Article 7.2 ( draft ) provides for an amendment of Article 7 which would be compatible with Treaty and Statute requirements for Stage Three . |
| O Artigo 30.4 dos Estatutos do SEBC prevê a possibilidade de o BCE poder exigir novas contribuições em activos de reserva dos BCN , para além do limite fixado no Artigo 30.1 . | Article 30.4 of the Statute of the ESCB provides for the possibility for the ECB to make further calls on the NCBs foreign reserve assets beyond the limit set in Article 30.1 . |
| Este artigo prevê que os BCN se tornem parte integrante do SEBC , devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE11 . | That Article states that NCBs will become an integral part of the ESCB and are required to comply with the ECB 's guidelines and instructions . |
| Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235. e que se encontram preenchidos os requisitos de recurso a este artigo, | Whereas the Treaty does not provide, for the adoption of this Decision, powers other than those of Article 235 whereas the conditions for invoking that Article have been satisfied, |
| Um ambiente familiar instável prevê o desenvolvimento do transtorno, enquanto uma família estável prevê um risco reduzido. | An unstable family environment predicts the development of the disorder, while a stable family environment predicts a lower risk. |
| O artigo 7.º ( projecto ) prevê a alteração do segundo parágrafo do artigo 19.º , acrescentando que as suas disposições são aplicáveis sem prejuízo do disposto no artigo 107.º do Tratado e das regras do BCE relativas ao sigilo . | Article 4 ( draft ) envisages the amendment of Article 7 in such a manner that it will explicitly be recognised that the ECB s Governing Council , and not the Bank s Monetary Policy Council , will define monetary policy . |
| A regra geral do nº 1 do artigo 6º prevê que a informação privilegiada seja completa e efectivamente tornada pública o mais rapidamente possível . | The general rule in Article 6 paragraph 1 provides for the disclosure of inside information to the public as soon as possible . |
| O artigo 107.º proíbe a tentativa de influenciar o BCE , os BCN ou os membros dos órgãos de decisão e o artigo 14.º 2 prevê a segurança dos mandatos dos referidos membros . | Article 107 contains a prohibition on attempts to influence the ECB , NCBs or the members of their decision making bodies , and Article 14.2 provides for security of tenure for such members . |
| Derrogações mediante autorização O novo artigo 4.o relativo às derrogações mediante autorização não prevê qualquer procedimento para os operadores económicos poderem pedir tal derrogação das disposições de protecção previstas no artigo 2.o . | Derogations by authorisation The new Article 4 concerning derogations by authorisation does not provide for any procedure by which economic operators may request such derogation from the protective provisions laid down in Article 2 . |
| O artigo 50.º dos Estatutos do SEBC prevê um sistema escalonado de nomeações iniciais dos membros da Comissão Executiva do BCE , excluindo o Presidente . | 14.2 of the Statute of the ESCB , the EMI recommends that all statutes of NCBs ensure that each individual member of a decision making body involved in the performance of ESCB related tasks has a minimum term of office of five years . |
| Paul Goble menciona um artigo de Vladimir Solovey no nazdem.info que prevê o aumento de um novo tipo de nacionalismo russo ligado à idéias democráticas. | Paul Goble mentions the article of Valery Solovey on nazdem.info that predicts the rise of new type of Russian nationalism tied to democratic ideas. |
| No dia e na véspera da eleição autárquica é proibido fazer propaganda, independentemente do meio utilizado, conforme prevê o artigo 177.º da Lei Eleitoral. | On the day and on the eve of the local elections, propaganda is prohibited, regardless of the means employed, as provided in Art. 177 of the Electoral Law . |
| O artigo 6.º do Capítulo 8 da Lei do Riksdag prevê que o mandato dos membros do Conselho Directivo do Banco , à excepção do Governador , seja de quatro anos , e o artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição prevê que os membros do Parlamento possam ser membros do Conselho Directivo do Banco . | Chapter 8 , Article 6 , of the Riksdag Act provides that the term of office of members of the Bank s Governing Board other than the Governor will be four years , while Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act allows members of Parliament to be members of the Bank s Governing Board . |
| Suspensão e retirada de um instrumento da negociação ( artigo 38º ) este artigo prevê as circunstâncias e as condições nas quais a autoridade competente ou o mercado regulamentado podem suspender ou retirar um instrumento da negociação . | Suspension and removal of an instrument from trading ( article 38 ) this provision foresees circumstances and conditions under which the competent authority or the Regulated Market can to suspend or remove an instrument from trading . |
| Prevê se a introdução de alterações 358 | It is envisaged that this Act will be replaced by a legislative provision authorising the Minister for Finance to conclude , on behalf of the Netherlands 334 |
| A proposta prevê uma simplificação da legislação . | The proposal provides for simplification of legislation . |
| O artigo 33.º do Capítulo I do projecto de lei prevê a nomeação dos membros do Conselho de Administração por um período de cinco anos . | Chapter I , Article 33 , of the draft law envisages the appointment of the members of the Board of Executive Directors for a five year period . |
| O artigo 31.º dos Estatutos do SEBC prevê que as operações cambiais em activos de reserva realizadas pelos BCN ficam sujeitas à aprovação do BCE . | Article 31 of the Statute of the ESCB states that foreign exchange operations carried out by the NCBs with their foreign reserves are subject to prior approval by the ECB . |
| Em conjugação com o Artigo 43º. 1 dos Estatutos , o Artigo 14º. 3 prevê que os BCN participantes plenos serão parte integrante do SEBC e deverão actuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE . | In conjunction with Article 43.1 of the Statute , Article 14.3 implies that fully participating NCBs will become an integral part of the ESCB and that they will have to comply with guidelines and instructions issued by the ECB . |
| O citado artigo prevê igualmente que os inquiridos terão o direito de obter informações sobre o fundamento jurídico da transmissão e sobre as medidas de protecção adoptadas . | The said Article also provides that reporting agents shall have the right to obtain information on the legal basis for the transmission and the protective measures adopted . |
| Prevê ainda uma cooperação reforçada no caso dos grupos de agências de notação de crédito , através da coordenação pelo facilitador das acções de supervisão ( artigo 25.º ) . | It also provides for enhanced cooperation in case of a group of credit rating agencies , through the coordination of supervisory activities by the facilitator ( Articles 25 ) . |
| O artigo prevê agora um prazo para os Estados Membros abolirem as obrigações de declaração para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos com base nas liquidações . | It introduces a deadline for Member States to abolish settlement based BoP reporting obligations . |
| Prevê se a notificação das medidas à Comissão . | Notification of the measures to the Commission is envisaged . |
| Prevê se que os custos suplementares sejam marginais . | Additional costs are expected to be marginal . |
| O projecto de lei prevê também que o representante do Governo ficará sujeito à proibição de receber ou solicitar instruções , nos termos do artigo 107.º do Tratado . | It is also envisaged in the draft law that the Government representative will be subject to the prohibition on receiving or soliciting instructions as laid down in Article 107 of the Treaty . |
| 2.2.2 Atribuições O artigo 3.º , que prevê uma disposição relacionada com a participação do Banco em instituições monetárias internacionais , não reconhece a competência do BCE nesta área . | 2.2.2 Tasks Article 3 , which contains a provision relating to the Bank s participation in international monetary institutions , does not recognise the ECB s competence in this field . |
| Emílio Pontes republicou no Facebook o artigo em que defende as eleições legislativas antecipadas, a serem realizadas no prazo máximo de noventa dias conforme prevê a Lei Eleitoral | Emílio Pontes republished on Facebook an article in which he supports early legislative elections, to be conducted within 90 days as stipulated by the Electoral Law |
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