Translation of "base jurídica suficiente" to English language:
Dictionary Portuguese-English
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| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
| Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica. | We obviously have difficulties there with regard to the legal basis. |
| BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 . | LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 . |
| Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics . |
| Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período . | Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence . |
| A base jurídica da UEM tinha ainda de ser criada . | The legal basis for EMU still had to be created . |
| BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 . | LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 . |
| O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Article 285 provides the legal basis for Community statistics . |
| Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE . | Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty . |
| O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação . | The Regulation should therefore provide a clear legal basis for such delegation . |
| O que serve de base para essa vergonha, esse Não sou boa o suficiente, que todos conhecemos esse sentimento Não sou pálida o suficiente, não sou magra o suficiente, rica o suficiente, bonita o suficiente, inteligente o suficiente, promovida o suficiente. | What underpinned this shame, this I'm not good enough, which we all know that feeling I'm not blank enough. I'm not thin enough, rich enough, beautiful enough, smart enough, promoted enough. |
| A título de questão preliminar , o n.o 4 do artigo 123 do Tratado poderá não constituir base jurídica suficiente para a proposta , especialmente na perspectiva do alargamento do programa à assistência administrativa a investigações transfronteiras . | As a preliminary point , Article 123 ( 4 ) of the Treaty might be an insufficient legal basis for the proposal , in particular taking into account the extension of the programme to administrative support for crossborder investigations . |
| Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community . |
| A presente directiva de alteração deve ter a mesma base jurídica que a directiva que altera . | This amending Directive should have the same legal basis as the Directive it amends . |
| Com uma base jurídica cria se um mecanismo para se conseguir uma base metodológica comparável para um conjunto significativo de estatísticas conjunturais e PT | A legal basis provides for a mechanism to achieve a comparable methodological basis for a significant set of short term and structural statistics within a clear time frame . |
| Permita me, contudo, o seguinte pedido penso que tem de se impedir que o debate sobre um alargamento da base jurídica do OLAF leve ao mal entendido de que o OLAF não dispõe de suficiente autoridade neste momento. | There is one thing I would ask though I believe we must prevent the debate on extending the legal basis for OLAF from leading to the misconception that OLAF does not now have enough authority. |
| RUBRICA ORÇAMENTAL N.A. TÍTULO N. A BASE JURÍDICA N. A OBJECTIVOS N. A INCIDÊNCIA FINANCEIRA DATA DOTAÇÕES | BUDGET HEADING N.A. TITLE N. A LEGAL BASIS N. A AIMS N. A FINANCIAL IMPLICATIONS DATE APPROPRIATIONS |
| Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Base jurídica , instrumentos , infra estruturas e normas de pagamento comuns | Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis |
| Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Instrumentos de pagamento , infra estruturas , normas e base jurídica comuns | Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis |
| 3 Chegamos à conclusão de que a esposa não poderia reivindicar tal direito em nenhuma base jurídica. | We came to the conclusion that the wife could not claim this right on any legal basis. |
| A proposta de DSI tem por objectivo implementar salvaguardas proporcionadas e efectivas numa base jurídica eficaz e sólida . | The ISD proposal seeks to place proportionate and effective safeguards on a definitive and firm legal footing . |
| Por conseguinte , a base jurídica da proposta é o n. 2 do artigo 47. do Tratado CE , que proporciona a base jurídica para a harmonização das regras referentes ao acesso à actividade e ao seu exercício , nomeadamente , por parte das instituições de crédito . | Therefore , the proposal is based on Article 47 ( 2 ) EC , which provides the legal basis for the harmonisation of rules relating to the taking up and pursuit of the business of , inter alia , credit institutions . |
| Não há evidência suficiente para apoiar o uso de medicamentos à base de plantas. | There is not enough evidence to support the use of herbal medicines. |
| O Comité de Contacto deixará de ter qualquer base jurídica no direito comunitário , devendo ser instituído um novo comité . | The Contact Committee will lose its basis in Community law and a new Committee will need to be established . |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Haverá base jurídica suficiente, na actualidade, capaz de legalmente justificar a criação de um novo direito penal especificamente comunitário que, ainda que se possa dizer subsidiário, sempre contenderá na prática e em certas zonas com o direito penal tradicional e parcelar dos Estados membros? | Is there currently a sufficient legal basis for justifying, in legal terms, the creation of a specifically Community wide criminal law which, although it might be called subsidiary, will always clash with the practice, and in certain areas, with the traditional, separate criminal law of the Member States? |
| A base jurídica do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) é o Tratado que institui a Comunidade Europeia . | The legal basis for the ECB and the European System of Central Banks ( ESCB ) is the Treaty establishing the European Community . |
| ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE , que autoriza a adopção de outras medidas necessárias à introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado . | LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) of the Treaty . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Em nosso entender , a auditoria por nós efectuada constitui base suficiente para a emissão da nossa opinião . | We believe that our audit provides a reasonable basis for our opinion . |
| Em nosso entender a auditoria por nós efectuada constitui base suficiente para a emissão da nossa opinião . | We believe that our audit provides a reasonable basis for our opinion . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
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