Translation of "carácter não vinculativo" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo | These decisions shall be binding and shall not entail direct effect |
| Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 . | Article 46 Entry into force and binding nature 1 . |
| TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 . | TITLE VI Final provisions Article 78 Full harmonisation , mutual recognition and mandatory nature of the Directive 1 . |
| Para o efeito, podem, respeitando a Constituição, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo. | To that end, they may, in compliance with the Constitution, conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature. |
| Para o efeito , podem , respeitando os Tratados , celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo . | To that end , they may , in compliance with the Treaties , conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature . |
| Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário. | Its effect in practice is limited, however, as the Declaration is not ratified officially and does not have legally binding character in international law, but is rather considered part of customary international law. |
| As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo. | Recommendations and opinions shall have no binding force. |
| O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo. | What's next? |
| Adoptar decisões para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objectivos do presente título , com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo | In a spirit of mutual solidarity , the Member State concerned shall refrain from any action likely to conflict with or impede Union action based on that decision and the other Member States shall respect its position . |
| As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo . | Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force . |
| ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | 37 , 38 the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| comprimento um carácter ) | length one character ) |
| Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| Artigo 3º Carácter internacional | Article 3 Internationality |
| Note se que não será concedido apoio financeiro a grandes equipamentos de carácter científico | Please note that financial support for large pieces of scientific equipment will not be granted |
| Estas propostas não versam sobre as observações de carácter mais genérico acima efectuadas . | These proposals do not address the more general obser vations made above . |
| Um triângulo amoroso não implica necessariamente relacionamento sexual, podendo ser de carácter amigável. | These relationships need not be sexual they can be friendships or familial relations. |
| Daí a nossa exigência de que, após a expiração do Tratado CECA, os auxílios à siderurgia sejam obrigatoriamente regulamentados, nos termos do artigo 94º, por um regulamento do Conselho, pois este é o único meio de garantir o carácter vinculativo e a clareza indispensáveis. | We therefore demand that once the Treaty expires, steel aid must be regulated by a Council regulation according to Article 94, for that is the only way to create the necessary legal validity and clarity. |
| O regulamento tem carácter geral . | A regulation shall have general application . |
| O regulamento tem carácter geral . | The prohibition provided for in paragraph 1 shall not apply to tariffs fixed to meet competition . |
| O regulamento tem carácter geral . | They shall refrain from any action incompatible with their duties . |
| Tal decisão terá carácter irreversível . | Such a decision would be irreversible . |
| Tal decisão terá carácter irreversível . | Such a decision shall be irreversible . |
| Devido ao seu carácter não específico, estes sintomas frequentemente não são reconhecidos como sinais de infecção por HIV. | Due to their nonspecific character, these symptoms are not often recognized as signs of HIV infection. |
| A maioria destas propostas não versa sobre as observações de carácter mais genérico acima efectuadas . | The majority of these proposals do not address the more general observations made above . |
| Neste contexto , é importante não esquecer o carácter condicional das projecções dos especialistas do BCE . | In this context , it is important to recall the conditional nature of the ECB staff projections . |
| Neste contexto , é importante não esquecer o carácter condicional das projecções dos especialistas do Eurosistema . | In this context , it is important to recall the conditional nature of the Eurosystem staff projections . |
| O programa de compra de covered bonds constitui uma medida não convencional de carácter temporário . | The covered bond purchase programme is a temporary , non standard measure . |
| Derrogações de carácter temporário e ou | temporary derogations, and or |
| A presente publicação tem carácter provisório . | This publication is provisional in nature . |
| Artigo 5.º carácter reembolsável 1 . | Article 5 Redeemability 1 . |
| A dança cretense possuía carácter religioso. | Pendlebury, J.D.S., 2003. |
| A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças . | The conclusion or renewal of such contracts requires the prior authorisation of the Ministry of Finance . |
| Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 . | The EFSF Framework Agreement entered into force and became binding on 4 August 2010 . |
| Tal não afecta o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados Membros. | This shall not prejudice the specific character of the security and defence policy of certain Member States. |
| Tal não afecta o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados Membros . | It shall also monitor the implementation of agreed policies , without prejudice to the powers of the High Representative . |
| MEDIDAS ANTIFRAUDE Dado o carácter da acção , não são necessárias medidas específicas de prevenção da fraude . | ANTI FRAUD MEASURES Given the nature of the action , no specific fraud prevention measures are necessary . 20 |
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