Translation of "carácter vinculativo" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Carácter vinculativo - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 . | Article 46 Entry into force and binding nature 1 . |
| Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo | These decisions shall be binding and shall not entail direct effect |
| TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 . | TITLE VI Final provisions Article 78 Full harmonisation , mutual recognition and mandatory nature of the Directive 1 . |
| Para o efeito, podem, respeitando a Constituição, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo. | To that end, they may, in compliance with the Constitution, conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature. |
| Para o efeito , podem , respeitando os Tratados , celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo . | To that end , they may , in compliance with the Treaties , conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature . |
| Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário. | Its effect in practice is limited, however, as the Declaration is not ratified officially and does not have legally binding character in international law, but is rather considered part of customary international law. |
| Adoptar decisões para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objectivos do presente título , com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo | In a spirit of mutual solidarity , the Member State concerned shall refrain from any action likely to conflict with or impede Union action based on that decision and the other Member States shall respect its position . |
| As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo. | Recommendations and opinions shall have no binding force. |
| ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo. | What's next? |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | 37 , 38 the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| comprimento um carácter ) | length one character ) |
| Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo . | Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force . |
| Artigo 3º Carácter internacional | Article 3 Internationality |
| Daí a nossa exigência de que, após a expiração do Tratado CECA, os auxílios à siderurgia sejam obrigatoriamente regulamentados, nos termos do artigo 94º, por um regulamento do Conselho, pois este é o único meio de garantir o carácter vinculativo e a clareza indispensáveis. | We therefore demand that once the Treaty expires, steel aid must be regulated by a Council regulation according to Article 94, for that is the only way to create the necessary legal validity and clarity. |
| O regulamento tem carácter geral . | A regulation shall have general application . |
| O regulamento tem carácter geral . | The prohibition provided for in paragraph 1 shall not apply to tariffs fixed to meet competition . |
| O regulamento tem carácter geral . | They shall refrain from any action incompatible with their duties . |
| Tal decisão terá carácter irreversível . | Such a decision would be irreversible . |
| Tal decisão terá carácter irreversível . | Such a decision shall be irreversible . |
| Derrogações de carácter temporário e ou | temporary derogations, and or |
| A presente publicação tem carácter provisório . | This publication is provisional in nature . |
| Artigo 5.º carácter reembolsável 1 . | Article 5 Redeemability 1 . |
| A dança cretense possuía carácter religioso. | Pendlebury, J.D.S., 2003. |
| A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças . | The conclusion or renewal of such contracts requires the prior authorisation of the Ministry of Finance . |
| Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 . | The EFSF Framework Agreement entered into force and became binding on 4 August 2010 . |
| símbolo do euro assuma um carácter prático . | euro symbol is practical . |
| Como explicar o carácter tardio desta abordagem? | Why didn t it happen sooner? |
| Sem prejuizo de cenas medidas de carácter co | Without prejudice to certain measures of a Community nature , the Member Staus shall finance and implement the environment policy . |
| Outras observações de carácter jurídico e técnico 19 . | Additional legal and technical observations 19 . |
| A área do euro tem um carácter multinacional . | The euro area has a multinational nature . |
| Era um gesto de carácter prático e atencioso. | It was typically practical and kind. |
| Em fevereiro de 2014, CVC Capital Partners assinado um acordo vinculativo para um investimento em larga escala em Avast. | In February 2014, CVC Capital Partners signed a binding agreement for a large scale investment in Avast. |
| A Força é um poder vinculativo, metafísico, e onipresente no universo ficcional de Star Wars criado por George Lucas. | The Force is a binding, metaphysical, and ubiquitous power in the fictional universe of the Star Wars galaxy created by George Lucas. |
| Podes escolher entre ter cada carácter representado por um . | You can choose to have each character represented by a character. |
| Destacam se duas explicações, ambas de carácter amplamente sociopolítico. | Two accounts, both broadly socio political, stand out. |
| Sejam encontros promovidos pelos partidos ou de carácter privado. | Both meetings promoted by the parties and private ones. |
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