Translation of "carta parecer jurídico" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| não constitui um parecer profissional ou jurídico . | does not constitute professional or legal advice . |
| Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco estatal polaco | ECB Opinion on the legal framework for the Polish State bank |
| Parecer do BCE sobre o quadro jurídico luxemburguês para a compilação de estatísticas | ECB Opinion on the Luxembourg legal framework for statistics |
| Parecer do BCE sobre o regime jurídico das cooperativas de crédito na Polónia | ECB Opinion on the legal framework for cooperative savings and credit unions in Poland |
| Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco central nacional da Hungria | ECB Opinion on Magyar Nemzeti Bank 's legal framework |
| Parecer do BCE sobre alterações ao regime jurídico do funcionamento do banco Gospodarstwa Krajowego | ECB Opinion on amendments to the legal framework for the operation of Bank Gospodarstwa Krajowego |
| Parecer do BCE sobre alterações ao regime jurídico do sistema de garantia de depósitos polaco | ECB Opinion on amendments to the Polish legal framework for the deposit guarantee scheme |
| Parecer do BCE sobre a alteração do regime jurídico das operações de compensação na Finlândia | ECB Opinion on amending the Finnish legal framework for clearing operations |
| O modelo para o parecer jurídico será colocado à disposição das partes interessadas pelos respectivos BCN . | The terms of reference for legal opinions shall be made available by the respective NCB to interested parties . |
| O presente parecer incide , principalmente , no texto a ser adoptado no âmbito do quadro jurídico comunitÆrio . | This opinion focuses on the text to be adopted within the Community legal framework . |
| Parecer do BCE sobre o quadro jurídico relativo à recirculação de notas de euro em Malta | ECB Opinion on the Maltese legal framework for the recycling of euro banknotes |
| Na Caixa 6 , apresenta se o enquadramento jurídico , assim como um parecer do Conselho do IME sobre o assunto . | The legal background and an opinion of the EM1 Council is given in the box . |
| Por se tratar de um acto jurídico do BCE , o parecer é , em regra , adoptado pelo Conselho do BCE . | An opinion is a legal instrument of the ECB and is , as a rule , adopted by the Governing Council . |
| Artigo 6.o Entrega pela contraparte de um parecer sobre questões de facto ( diligence letter ) emitida por um consultor jurídico externo | Article 6 Submission by the counterparty of a diligence letter from external legal counsel |
| Parecer do BCE sobre um novo regime jurídico relativo à integridade e prevenção da corrupção aplicável ao Banka Slovenije e respectivos órgãos de decisão | ECB Opinion on a new legal framework concerning integrity and prevention of corruption as regards its application to Banka Slovenije and its decision making bodies |
| Quadro jurídico | Legal framework |
| Enquadramento jurídico | Legal background |
| Enquadramento jurídico | Legal basis |
| Estatuto jurídico | legal status |
| Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina. | Homicide is the act of a human being causing the death of another human being. |
| Pesquisar no Quadro jurídico | Search the Legal framework |
| Quadro jurídico do SEBC | Legal framework of the ESCB |
| Quadro jurídico do TARGET | TARGET legal framework |
| CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO | LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND |
| Para este efeito , terá de ser apresentado um parecer jurídico de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema , sem o qual os activos não poderão ser considerados elegíveis . | For this purpose , a legal opinion in a form and with substance acceptable to the Eurosystem will have to be submitted before the assets can be considered eligible . |
| Para este efeito , terá de ser apresentado um parecer jurídico de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema , sem o qual os activos não poderão ser considerados elegíveis . | 10 OJ L 145 of 30 April 2004 , page 1 . |
| A Convenção para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias do Conselho da Europa estabelecem um quadro jurídico para os direitos linguísticos na Europa. | The Council of Europe Framework Convention for the Protection of National Minorities and the Council of Europe's European Charter for Regional or Minority Languages set up a legal framework for language rights in Europe. |
| O estatuto jurídico do requerente | the applicant 's legal status |
| Caixa 5 l. Enquadramento jurídico | Box 5 1 . Legal basis |
| Quadro jurídico Notas e Moedas | Banknotes amp coins |
| Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Lawyer Linguists Legal Advice 1 |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Pesquisar no Quadro jurídico | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Search the Legal framework |
| E agora, quando eu levanto essa carta, vai ser a sua carta. Qual foi sua carta? | And now, when I lift this card, it shall be your card. What was your card? |
| Carta Régia A BBC opera sob a Carta Régia. | Charter The BBC operates under a Royal Charter. |
| Parecer do BCE sobre as atribuições do banco central nacional da Hungria , a estrutura e o estatuto jurídico da Autoridade de Supervisão Financeira húngara e a criação do Conselho de Estabilidade Financeira | ECB Opinion on the Magyar Nemzeti Bank 's tasks , the structure and legal status of the Hungarian Financial Supervisory Authority and the establishment of the Financial Stability Council |
| Instituição e estatuto jurídico das AES | Establishment of the ESAs and their legal status |
| Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 . | Article 3 Legal status 1 . |
| Grupo de apoio jurídico GT Cartões | WG Cards WG Cash |
| No âmbito jurídico , o Eurosistema , em | In the legal field , the Eurosystem , in co operation with the central banks of the accession countries , conducted a detailed |
| MercadoriaSobre o conceito jurídico Jusbrasil Dicionário | See also Interchangeable parts References Further reading |
| Carta Base | Base Card |
| Uma carta. | It's a letter. |
| ) da Carta. | ). |
| ) da Carta. | ), the meaning and scope of the right are the same as those of the right guaranteed by the ECHR and the limitations may not exceed those provided for there. |
| ) da Carta. | ) |
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