Translation of "com a legislação aplicável" to English language:


  Dictionary Portuguese-English

Aplicável - tradução : Legislação - tradução :

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Todavia , toda a legislação comunitária aplicável aplicável deveria referir expressamente qualquer excepção às obrigações de divulgação .
However , an exception to the disclosure obligations should be made explicit in all relevant EU legislation .
CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 4º Conexão principal
CHAPTER II APPLICABLE LAW Article 4 Primary rule
Artigo 10 Exclusão da escolha da legislação aplicável
Article 10 Exclusion of choice of law rules ( renvoi )
A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante .
This Convention applies whether or not the applicable law is that of a Contracting State .
A legislação aplicável ao casamento em Portugal é Código Civil ( Arts.
With the fall of his empire, civil marriage in Germany began to die out.
Artigo 12º territoriais Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades
Article 12 Determination of the applicable law for Multi unit States
Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável
Article 2 Scope of the Convention and of the applicable law
A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction
A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction
TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS Artigo 33º Autorização e legislação aplicável
TITLE III REGULATED MARKETS Article 33 Authorisation and applicable law
A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.
The Union's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question.
Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável
Article 7 Protection of rights on change of the applicable law
Para efeitos da aplicação da presente Convenção a ) A legislação em vigor numa unidade territorial do Estado Com várias unidades territoriais visa tanto a legislação dessa unidade territorial como , na medida em que for aí aplicável , a legislação do Estado com várias unidades territoriais em causa
In applying this Convention a ) the law in force in a territorial unit of a Multi unit State includes both the law of that unit and , to the extent applicable in that unit , the law of the Multi unit State itself
os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .
the arrangements for monitoring compliance with these decisions and with applicable legislation .
As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais .
Under the current Community legislation regarding the proprietary aspects of securities , the situs laws coincide with the law governing these proprietary aspects .
g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação .
g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais .
This mechanism should apply in areas where Community legislation defines clear and unconditional obligations .
legislação comunitária directamente aplicável às instituições financeiras , por força de regulamentos comunitários existentes30 ou a adoptar futuramente .
This power should be limited to exceptional circumstances in which a competent authority does not comply with the decisions addressed to it and in which Community law is directly applicable to financial institutions by virtue of existing30 or future EU Regulations .
legislação comunitária directamente aplicável às instituições financeiras , por força de regulamentos comunitários existentes ou a adoptar futuramente .
This power should be limited to exceptional circumstances in which a competent authority does not comply with the decisions addressed to it and in which Community law is directly applicable to financial institutions by virtue of existing or future EU Regulations .
Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais .
This mechanism should apply in areas where Community legislation defines clear and unconditional obligations
As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of juris diction include all applicable regulations of jurisdiction .
Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .
Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
A receita obtida com a emissão das obrigações deve ser investida ( de acordo com as regras de investimento estabelecidas na documentação referente às obrigações ) em conformidade com a legislação nacional que reger as obrigações garantidas , ou com qualquer outra legislação aplicável aos activos em questão .
Sums deriving from the issue of the bonds must be invested ( according to the investment rules set out by the bond documentation ) in conformity with the relevant national covered bond legislation or other legislation applicable to the assets in question .
Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .
3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .
Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa .
Article III 337 The Union 's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question .
e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .
Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) .
incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Compatibility requires that the legislative process be completed , i.e. that the respective act has been adopted by the national legislator and that all further steps , for example promulgation , have been accomplished .
b ) Facultando rapidamente à unidade de informação financeira , a seu pedido , todas as outras informações necessárias , em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável .
( b ) by promptly furnishing the financial intelligence unit , at its request , with all necessary further information , in accordance with the procedures established by the applicable legislation .
A Conferência recorda que a legislação actualmente aplicável (ver, em especial, a Directiva 95 46 CE) prevê derrogações específicas nesta matéria.
It recalls that the legislation presently applicable (see in particular Directive 95 46 EC) includes specific derogations in this regard.
se a legislação aplicável num determinado país terceiro em relação aos depositários é equivalente ao disposto pela presente directiva
They are designed to state that the legislation on depositaries of a specific third country is equivalent to this Directive .
Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation .
Pode ser fixada uma indemnização financeira suplementar , em conformidade com a legislação aplicável ao contrato celebrado entre o prestador e o utilizador de serviços de pagamento .
Further financial compensation may be determined in accordance with the law applicable to the contract concluded between the payment service provider and the payment service user .
A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação .
The law applicable to all the issues specified in Article 2 ( 1 ) is the law in force in the State expressly agreed in the account agreement as the State whose law governs the account agreement or , if the account agreement expressly provides that another law is applicable to all such issues , that other law .
actividades económicas diferentes da emissão de moeda electrónica , tendo em conta a legislação comunitária e nacional aplicável . ( c ) ( d ) ( e ) 2 .
( c ) ( d ) ( e ) 2 . the provision of operational and closely related ancillary services closely related to the issuing of e money
A legislação nacional relevante aplicável aos contratos de trabalho e outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que já
The relevant national law relating to labour contracts and other relevant instruments shall continue to apply to staff members with prior contracts who choose not to apply for temporary agent 's contracts or who are not offered temporary agents contracts in accordance with paragraph 2 .
Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados à transposição de directivas para a legislação nacional .
Moreover , a regulation is directly applicable , which means that it does not need to be transposed into national law , thus avoiding the delays associated with transposition of directives into national legislation .
Assim é lhe igualmente aplicável o artigo 108.º do Tratado , sendo necessária a adaptação da legislação sueca na área da outra legislação a ser preparada e adoptada até à data de instituição do SEBC .
Thus , Article 108 of the Treaty is applicable to Sweden as well and requires adaptations of Swedish legislation necessary in the area of other legislation to be prepared and adopted by the date of the establishment of the ESCB .
As disposições da legislação do foro que impõem condições em matéria de oponibilidade ou que se referem à hierarquização de direitos concorrentes só podem ser aplicadas por força deste artigo se a legislação do foro for a legislação aplicável por força da presente Convenção .
This Article does not permit the application of provisions of the law of the forum imposing requirements with respect to perfection or relating to priorities between competing interests , unless the law of the forum is the applicable law under this Convention .
O BCE observa que , na verdade , o regulamento apresenta vantagens significativas em comparação com a directiva , por ser directamente aplicável nos Estados Membros sem necessidade de transposição para a legislação nacional .
The ECB notes that indeed regulations offer significant advantages as opposed to directives , as they are directly applicable in the Member States without any need of implementation through national legislation .
O presente artigo aplica se sempre que um acordo de conta for alterado por forma a modificar a legislação aplicável em virtude desse acordo .
This Article applies if an account agreement is amended so as to change the applicable law under this Convention .
Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável .
No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specif ied in the applicable national documentation .
Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável .
No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specified in the applicable national documentation .
( a ) Não aplicável .
( a ) Not applicable .

 

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