Translation of "conferidas por lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Conferidas - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A lei europeia que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas . | The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it . |
| E o cenário é esse eleições devem ser conferidas. | And the big picture is this elections should be verifiable. |
| As imagens podem ser conferidas na íntegra no Vimeo. | The full video of the incident can be viewed on Vimeo. |
| Por lei europeia do Conselho podem ser conferidas ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros. | A European law of the Council may confer specific tasks upon the European Central Bank concerning policies relating to the prudential supervision of credit institutions and other financial institutions with the exception of insurance undertakings. |
| A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo, designadamente | Such European laws or framework laws shall aim, in particular, to |
| Exercerá os demais poderes e desempenha as atribuições que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos | ( g ) exercise the other powers and functions conferred by this Statute |
| Por fim , o n.º 6 do Artigo 105. do Tratado inclui a possibilidade de serem conferidas ao BCE determinadas atribuições no âmbito da supervisão prudencial . | Finally , Article 105 ( 6 ) of the Treaty envisages the possibility of conferring upon the ECB specific tasks concerning policies relating to prudential supervision . |
| Por último , o BCE regista que a Comissão tenciona adoptar uma decisão subsequente relativa à execução das responsabilidades que lhe são conferidas pela decisão proposta . | Finally , the ECB notes that the Commission intends to adopt a subsequent decision implementing the responsibility given to it in the proposed decision . |
| Essas ofensas são puníveis por lei. Prenda o. | These offenses are punishable by law. Arrest him. |
| Foi criada por lei uma comissão eleitoral independente. | An independent election commission was created by law. |
| Por lei, os hospitais públicos terão palhaços especialistas | By the law, public hospitals will have hospital clowns |
| Eu fui processado por causa da Lei de Doenças Venéreas, de 1889, e por causa da Lei de Anúncios Indecentes, de 1916. | I was prosecuted under the 1889 Venereal Diseases Act and the 1916 Indecent Advertisements Act. |
| As modalidades para o exercício destas competências de execução conferidas pela Comissão foram objecto de uma regulamentação nova por decisão do Conselho, datada de Junho de 1999. | The procedures for the exercise of these implementing powers conferred on the Commission were laid down afresh in the Council Decision of June 1999. |
| Essas graduações só podem ser conferidas pelos representantes hierarquicamente mais elevados de um determinado estilo ou organização. | These grades can only be awarded by a higher graded representative of the principal dojo or sometimes by a steering committee. |
| º podem ser completados por lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros , que delibera por unanimidade , após aprovação do Parlamento Europeu . | The Council of Ministers shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament . |
| Tibério apresentou esta lei a assembleia popular, mas a lei foi vetada por um tribuno chamado Marco Otávio. | Tiberius submitted this law to the Plebeian Council, but the law was vetoed by a tribune named Marcus Octavius. |
| do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia | In accordance with Article III 187(3) of the Constitution, Articles 5(1), (2) and (3), 17, 18, 19(1), 22, 23, 24, 26, 32(2), (3), (4) and (6), 33(1)(a) and 36 of this Statute may be amended by European laws |
| Esses princípios e condições são definidos por lei europeia . | European laws shall define these principles and conditions . |
| O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. | When the boys are at work, they are exposed to this heat. |
| Estão também incluídos os projectos de disposições legais relacionadas com diversas outras atribuições conferidas ao SEBC pelo Tratado . | It also includes draft legislative provisions affecting a variety of other tasks attributed to the ESCB pursuant to the Treaty . |
| Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council may extend this period. |
| A nova lei educacional da Bolívia por uma educação alternativa | The New Education Law in Bolivia For An Alternative Education |
| A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. | Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science. |
| 2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho. | By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature. |
| Por fim , o n.º 6 do Artigo 105º aplicável a todos os países da UE inclui a possibilidade de serem conferidas ao BCE atribuições específicas no âmbito da supervisão prudencial . | Finally , Article 105 ( 6 ) of the Treaty which applies to all EU countries covers the possibility of specific tasks in the field of prudential supervision being conferred upon the ECB . |
| 2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross border implications. |
| acho que é a lei mais importante de 2006. Por que? | I think it's the most important legislation of 2006. Why? |
| O quadro financeiro plurianual é estabelecido por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall lay down the multiannual financial framework. |
| Charles da lei, publicada em 1802 por Joseph Louis Gay Lussac. | Charles's law, published in 1802 at age 36 by Joseph Louis Gay Lussac. |
| A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo , designadamente a ) b ) Assegurar uma estreita colaboração entre os serviços nacionais de emprego | Such European laws or framework laws shall aim , in particular , to ( a ) ( b ) ensure close cooperation between national employment services |
| A lei assinada por Hitler e o Ministro do Interior, Wilhelm Frick, era a lei de autodefesa , que legalizava os assassinatos acontecidos. | Signed into law by Hitler, Gürtner, and Minister of the Interior Wilhelm Frick, the Law Regarding Measures of State Self Defence retroactively legalised the murders committed during the purge. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece | Such European laws or framework laws shall establish |
| Uma lei injusta não seria, portanto, lei. | An unjust law is not a law, in the full sense of the word. |
| Com o desenvolvimento da mecânica estatística, a terceira lei da termodinâmica (como as outras leis) passou de uma lei fundamental (justificado por experiências) a uma lei derivada (derivado de leis mais básicas). | With the development of statistical mechanics, the third law of thermodynamics (like the other laws) changed from a fundamental law (justified by experiments) to a derived law (derived from even more basic laws). |
| A Comunidade actuará nos limites das atribuiçaes que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo presente Tratado . | The Community shall act within the limits of the powers conferred upon it by this Treaty and of the objectives assigned to it therein . |
| um TRIBUNAL D E CONTAS Cada Instituição actua nos limites das auibuiçdes e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado . | Each institution shall act within the limits of the powers conferred upon it by rhis Treaty . |
| Pela lei, você tem que fazer a cotação, e assim por diante. | By law you've got to bid, and so on and so forth. |
| História Fundada em por João Mendes de Almeida, (Lei nº 29 64). | History Founded in December 12, 1878 by João Mendes de Almeida, (Law No. |
| A NASA foi formalizada por lei em 29 de Julho de 1958. | NASA was established by law on July 29, 1958. |
| Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei . | Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law. |
| Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte. | Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law. |
| Podem ser estabelecidas medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | A European law or framework law of the Council may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article. |
| Se for preso ou detido legalmente, por desobediência a uma decisão tomada, em conformidade com a lei, por um tribunal, ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prescrita pela lei | the lawful arrest or detention of a person for non compliance with the lawful order of a court or in order to secure the fulfilment of any obligation prescribed by law |
| A Lei da Constituição , a Lei do Riksdag e a Lei do Sveriges Riksbank foram adaptadas por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC relativamente à independência do Sveriges Riksbank . | The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act have been adapted to meet the requirements of the Treaty and the Statute of the ESCB for the independence of Sveriges Riksbank . |
| Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . | 2 Law amending Austrian criminal law ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . |
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