Vai ser uma função de apoio jurídico, de conhecimento, ou de mera informação?	This is obviously an attitude which certain fisheries administrations do not always understand, but it is the Commission's duty.
Uma solução ideal seria a seleção de um juiz com um conhecimento profundo do sistema jurídico polaco.	The Republic of Poland will seek to establish detailed rules for the selection of judges so that the composition of the court reflects the diversity of legal systems in the European Union and takes into account geographical balance among EU Member States.
Por outro lado, é do conhecimento geral que o actual quadro jurídico não corresponde às necessidades de hoje.	It is generally known, however, that the current legal framework is not up to the task.
Quadro jurídico	Legal framework
Enquadramento jurídico	Legal background
Enquadramento jurídico	Legal basis
Estatuto jurídico	legal status
Vocabulário jurídico .	Notes and references
Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina.	Homicide is the act of a human being causing the death of another human being.
Há quadro jurídico.	The legal framework is in place.
Pesquisar no Quadro jurídico	Search the Legal framework
Quadro jurídico do SEBC	Legal framework of the ESCB
Quadro jurídico do TARGET	TARGET legal framework
CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO	LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND
DEFICIÊNCIAS NO SISTEMA JURÍDICO	This system has a long history.
Sobre o quadro jurídico	As regards the legal framework
Porquê um quadro jurídico?	Why a legal framework?
Existe um precedente jurídico.	There is a legal precedent.
Lio no Jornal Jurídico.	I've read it in the Law Review.
Desenvolvimento jurídico e institucional	Legal and institutional development
Os senhores deputados têm conhecimento de que já existe um quadro jurídico a nível da União Europeia que trata das questões da protecção de dados e das obrigações dos operadores.	The honourable Members are aware that there is already a legal framework in place at EU level addressing data protection and obligations for operators.
Acompanho em grande medida o diagnóstico jurídico feito neste relatório sobre o ordenamento jurídico comunitário.	(PT) I broadly share the legal assessment this report makes of the Community legal system.
A senhora deputada deve ter conhecimento que a Comunidade é a força motriz das actuais negociações sobre a Carta Europeia da Energia e especificamente sobre um acordo base para um conteúdo jurídico.	As the honourable Member will certainly be aware, the Community is the driving force in the current negotiations for the adoption of a European Energy Charter, particularly the basic agreement which will give legal validity to the provisions of the Charter.
O estatuto jurídico do requerente	the applicant 's legal status
Caixa 5 l. Enquadramento jurídico	Box 5 1 . Legal basis
Quadro jurídico Notas e Moedas	Banknotes amp coins
Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas	Lawyer Linguists Legal Advice 1
Mestrado em Ciências Jurídico Políticas.	MA in law and political science.
Assessor jurídico das Cortes Gerais.	Legal official of the Cortes Generates.
Exame de estado jurídico (1974).	Passed second State Law Examination 1974.
Assessor jurídico das Cortes Gerais.	Legal adviser to the Cortes.
Objecto Estatuto jurídico do CES	Subject Legal status of ESC
Em seguida, o milagre jurídico.	And then there was the legal miracle.
No plano jurídico, são contestáveis.	Legally, they can be called into question.
Isso desvirtua o sistema jurídico.	That disrupts the legal system.
Valor jurídico do documento utilizado	Legal force of documents used
Estatuto jurídico e sede principal	Legal status and principal office
Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Pesquisar no Quadro jurídico	Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Search the Legal framework
(DE) Senhor Presidente, tenho conhecimento de que várias secções da sociedade portuguesa reagiram dessa forma, mas compreenderá também que a única opção que tínhamos consistia em actuar dentro do quadro jurídico disponível.	(DE) Mr President, I am aware that various sections of Portuguese society have reacted in this way, but you will also understand that the only option open to us is that of acting within the legal framework available to us.
Conhecimento	Knowledge
O oposto do conhecimento tácito é o conhecimento explícito.	The opposite of tacit knowledge is explicit knowledge.
A sociedade do conhecimento não é possível sem conhecimento.	There can be no 'knowledge based society' without knowledge.
Instituição e estatuto jurídico das AES	Establishment of the ESAs and their legal status
Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 .	Article 3 Legal status 1 .
Grupo de apoio jurídico GT Cartões	WG Cards WG Cash

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