Translation of "constituição e estatutos" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Constituição - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Estatutos e do artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição . | in Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act . |
| da Constituição, cada Estado Membro assegura a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com a Constituição e com o presente Estatuto. | In accordance with Article III 189 of the Constitution, each Member State shall ensure that its national legislation, including the statutes of its national central bank, is compatible with the Constitution and this Statute. |
| A Constituição do Reino Unido governa o quadro jurídico do país, e é composto principalmente de fontes escritas, incluindo estatutos, jurisprudência, e tratados internacionais. | The Constitution of the United Kingdom thus consists mostly of a collection of disparate written sources, including statutes, judge made case law and international treaties, together with constitutional conventions. |
| À execução das obrigações resultantes da Constituição e dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais . | the fulfilment by national central banks of obligations under the Constitution and the Statute of the European System of Central Banks and the European Central Bank . |
| Artigo III 249 . º O Conselho de Ministros adoptará decisões europeias que definam os estatutos dos comités previstos na Constituição . | Article III 249 The Council of Ministers shall adopt European decisions laying down the rules governing the committees provided for in the Constitution . |
| Artigo III 81 . º Cada um dos Estados Membros assegurará a compatibilidade da respectiva legislação nacional , incluindo os estatutos do seu banco central nacional , com a Constituição e com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu . | Article III 81 Each Member State shall ensure that its national legislation , including the statutes of its national central bank , is compatible with the Constitution and the Statute of the European System of Central Banks and the European Central Bank . |
| ESTATUTOS E INDEPENDENCIA | STATUTES AND INDEPENDENCE |
| Os Estatutos referemse ao Estatutos do SEBC e do BCE . | The Statute refers to the Statute of the ESCB and of the ECB . |
| Getúlio não gostou desta constituição, e, três anos e meio depois, decreta uma nova constituição, a Constituição de 1937. | Getúlio disliked the 1934 Constitution, and three and a half years later he enacted a new constitution, the 1937 Constitution. |
| Os Estatutos referem se aos Estatutos do SEBC e do BCE . | The Statute refers to the Statute of the ESCB and of the ECB . |
| A. ESTATUTOS E INDEPENDENCIA ..... | A. STATUTES AND INDEPENDENCE ..... |
| Os alicerces da constituição britânica tem sido, tradicionalmente, a soberania parlamentar, segundo a qual os estatutos são aprovados pelo Parlamento do Reino Unido supremo e última fonte de direito. | Since the Glorious Revolution in 1688, the bedrock of the British constitution has traditionally been the doctrine of parliamentary sovereignty, according to which the statutes passed by Parliament are the UK's supreme and final source of law. |
| B. Pacto social e estatutos . | Memorandum and Articles of Association . |
| O SEBC leva a cabo a política monetária e as suas outras atribuições de banco central em conformidade com o disposto na Parte II da Constituição e nos Estatutos do SEBC e do BCE . | The ESCB shall carry out monetary policy and its other central banking tasks according to the provisions of Part II of the Constitution and the Statute of the ESCB and of the ECB . |
| Os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ( Estatutos do SEBC ) e o Estatutos do Instituto Monetário Europeu ( Estatutos do IME ) foram anexados como Protocolos ao Tratado CE . | The Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank ( Statute of the ESCB ) and the Statute of the European Monetary Institute ( EMI Statute ) were attached as Protocols to the EC Treaty . |
| Adaptação dos estatutos do Sveriges Riksbank Está actualmente em curso o processo de adaptação da Lei da Constituição , da Lei do Riksdag e da Lei do Sveriges Riksbank , por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos para a Terceira Fase relativamente à independência do Sveriges Riksbank . | The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being adapted to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . |
| As decisões europeias necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais ao abrigo da Constituição e dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu | European decisions necessary for carrying out the tasks entrusted to the European System of Central Banks under the Constitution and the Statute of the European System of Central Banks and the European Central Bank |
| Estatutos . | All adaptations are envisaged to enter into force as from 1 January 1999 . |
| 7.1.11 CONCLUSÃO Na sequência destas recentes alterações , a Constituição lituana e a Lei relativa ao Lietuvos bankas são compatíveis com as exigências do Tratado e dos Estatutos relativas à Terceira Fase da União Económica e Monetária . | 7.1.11 CONCLUSION Following the recent amendments , the Lithuanian Constitution and the Law on Lietuvos bankas are compatible with the Treaty and Statute requirements for Stage Three of Economic and Monetary Union . |
| Estatutos do SEBC e do BCE | Statute of the ESCB and of the ECB |
| Estatutos do SEBC e do BCE | Statute of the ESCB and of the ECB ( unofficial consolidated version ) |
| A Lei da Constituição , a Lei do Riksdag e a Lei do Sveriges Riksbank foram adaptadas por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC relativamente à independência do Sveriges Riksbank . | The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act have been adapted to meet the requirements of the Treaty and the Statute of the ESCB for the independence of Sveriges Riksbank . |
| Constituição | Treaty on European Union |
| Constituição | Constitution |
| DOS ESTATUTOS E COMPLEMENTAR Artigo 41 LEGISLAÇÃO | CHAF' TER W1 1 AhfENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION |
| Pacto social e estatutos Documentação disponível 49 | share capital memorandum and articles of incorporation Documents on display |
| Cada um dos Estados Membros assegura a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com a Constituição e o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. | Each Member State shall ensure that its national legislation, including the statutes of its national central bank, is compatible with the Constitution and the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank. |
| Eles pisoteiam na Constituição e na democracia. | They are treading on the Constitution and on democracy. |
| Doença e constituição de Machado de Assis . | Vida e Obra de Machado de Assis. |
| Nos termos do Tratado e dos Estatutos , é necessário eliminar da legislação nacional as incompatibilidades com o Tratado e os Estatutos . | The Treaty and the Statute require the removal of incompatibilities with the Treaty and the Statute in national legislation . |
| da Constituição. | Article 5 |
| da Constituição. | Article 45 |
| da Constituição. | Article 50 |
| da Constituição, | HAVING REGARD TO Article I 41(6) and Article III 312 of the Constitution, |
| da Constituição | to conduct foreign exchange operations consistent with Article III 326 of the Constitution |
| da Constituição. | Article 44 |
| da Constituição. | Article 3 |
| da Constituição. | Article 18 |
| DA CONSTITUIÇÃO | 2 Description of products |
| da Constituição. | Articles III 192(4) and III 200 of the Constitution shall apply to the United Kingdom as if it had a derogation. |
| da Constituição. | Articles III 201 and III 202 of the Constitution shall continue to apply to the United Kingdom. |
| DA CONSTITUIÇÃO | PROTOCOL CONCERNING ARTICLE III 214 OF THE CONSTITUTION |
| da Constituição. | The second paragraph of Article III 367 of the Constitution shall apply. |
| da Constituição, | European decisions adopted by the Council under the third subparagraph of Article III 168(2) of the Constitution |
| da Constituição, | acts of the Council adopted pursuant to a Council act concerning measures to protect trade within the meaning of Article III 315 of the Constitution |
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