Translation of "decisão de primeira instância" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Decisão - tradução : Decisão - tradução : Decisão - tradução : Decisão - tradução : Instância - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal de Primeira Instância . | The Presidents of the chambers of five Judges and other Judges appointed in accordance with the conditions laid down in the Rules of Procedure shall also form part of the Grand Chamber . |
| Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal de Primeira Instância afecta a unidade ou a coerência do direito comunitário , a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões que foram objecto da reapreciação substitui se à do Tribunal de Primeira Instância . | If the documents are not submitted with the application , the Registrar shall ask the party concerned to produce them within a reasonable period , but in that event the rights of the party shall not lapse even if such documents are produced after the time limit for bringing proceedings . |
| Malseed escreve Por Genia, a decisão em última instância, seria de Sergey. | Malseed writes, For Genia, the decision ultimately came down to Sergey. |
| O Tribunal de Justiça pode indicar os efeitos da decisão do Tribunal de Primeira Instância que devem ser considerados definitivos relativamente às partes no litígio . | The oral procedure shall consist of the reading of the report presented by a Judge acting as Rapporteur , the hearing by the Court of agents , advisers and lawyers and of the submissions of the Advocate General , as well as the hearing , if any , of witnesses and experts . |
| A proposta deve ser apresentada no prazo de um mês a contar da data em que tiver sido proferida a decisão do Tribunal de Primeira Instância . | If , for some special reason , any Judge or Advocate General considers that he should not take part in the judgment or examination of a particular case , he shall so inform the President . |
| Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal de Primeira Instância compreende uma fase escrita e uma fase oral . | likewise , where an application or other procedural document addressed to the Court of Justice is lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of Justice . |
| Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 230.º do Tratado , contestando uma decisão | An action may be brought before the Court of First Instance or the Court of Justice , in accordance with Article 230 of the Treaty , contesting a decision taken by the Board of Appeal or , in cases where there is no right of appeal before the Board of Appeal , by the Authority . |
| Dilma foi condenada em primeira instância a seis anos de prisão. | Rousseff was convicted in the first instance to six years in prison. |
| Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral . | The Assistant Rapporteurs shall be chosen from persons whose independence is beyond doubt and who possess the necessary legal qualifications they shall be appointed by the Council . |
| 2 . Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância . | In the same circumstances , the Court of Justice may also decide to stay the proceedings before it in that event , the proceedings before the Court of First Instance shall continue . |
| Pode , neste caso , decidir definitivamente o litígio , se estiver em condições de ser julgado , ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância , para julgamento . Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça . | The Court shall sit in a Grand Chamber when a Member State or an institution of the Communities that is party to the proceedings so requests . The Court shall sit as a full Court where cases are brought before it pursuant to Article 195 ( 2 ) , Article 213 ( 2 ) , Article 216 or Article 247 ( 7 ) of the EC Treaty or Article 107d ( 2 ) , Article 126 ( 2 ) , Article 129 or Article 160b ( 7 ) of the EAEC Treaty . |
| Em cada arrondissement se acha um Tribunal de Primeira Instância (pequenas causas). | ) and high tech manufacturing (electronics, optics, aerospace, etc.). |
| O Tribunal de Grande Instância é competente para conhecer em primeira instância das acções referidas nos artigos III 270 . º , III 272 . | The High Court shall have jurisdiction to hear and determine at first instance actions or proceedings referred to in Articles III 270 , III 272 , III 275 , III 277 and III 279 , with the exception of those assigned to a specialised court and those reserved in the Statute for the European Court of Justice . |
| O Tribunal de Primeira Instância nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto . O Tribunal de Primeira Instância estabelece o seu regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The arrangements for Community cooperation may be the subject of agreements between the Community and the third parties concerned , which shall be negotiated and concluded in accordance with Article 300 . |
| Artigo 48.o O Tribunal de Primeira Instância Ø composto por quinze juízes . | Article 48 The Court of First Instance shall consist of 15 Judges . |
| o , 8.o e 9.o da Decisão de 8 de Abril de 1965 estão estabelecidos no Luxemburgo . O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância têm sede no Luxemburgo . | Article 58 An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of competence of the Court of First Instance , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Community law by the Court of First Instance . |
| Neste caso , o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue os seus termos . | Upon this notification a vacancy shall arise on the bench . Save where Article 6 applies , a Judge shall continue to hold office until his successor takes up his duties . |
| O Tribunal de Primeira Instância nomeia o seu secretÆrio e estabelece o respectivo estatuto . | The Court of First Instance shall appoint its Registrar and lay down the rules governing his service . |
| O Tribunal de Primeira Instância nomeia o seu secretÆrio e estabelece o respectivo estatuto . | He may be re elected . The Court of First Instance shall appoint its Registrar and lay down the rules governing his service . |
| neste caso , o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue os seus termos . | in that event , the proceedings before the Court of First Instance shall continue . |
| Quando um recurso interposto por um Estado Membro ou por uma instituição das Comunidades que não tenham intervindo no processo no Tribunal de Primeira Instância for julgado procedente , o Tribunal de Justiça pode , se considerar necessário , indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal de Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio . | Moreover , where it considers that a case before it is of exceptional importance , the Court may decide , after hearing the Advocate General , to refer the case to the full Court . Article 17 Decisions of the Court shall be valid only when an uneven number of its members is sitting in the deliberations . |
| A lei europeia pode criar tribunais especializados , adstritos ao Tribunal de Grande Instância , encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de acções em matérias específicas . | European laws may establish specialised courts attached to the High Court to hear and determine at first instance certain classes of action or proceeding brought in specific areas . |
| Artigo 53.o O processo no Tribunal de Primeira Instância rege se pelo Título III . | Article 53 The procedure before the Court of First Instance shall be governed by Title III . |
| Em primeira instância, escolheu um rifle para reproduzir o som do revólver de Indiana Jones. | He selected a .30 30 Winchester rifle for the sound of Jones' pistol. |
| Nesta quinta feira, a decisão de segunda instância não seguiu a acusação, que pedia a confirmação da pena. | This Thursday, the Court of Appeal did not follow the accusation which called for his death sentence to be upheld. |
| Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acçª o ou recurso Ø da competŒncia do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , nª o podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competŒncia . | likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction . |
| Do mesmo modo , quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competência . | Article 4 The Judges may not hold any political or administrative office . They may not engage in any occupation , whether gainful or not , unless exemption is exceptionally granted by the Council . |
| Artigo 54.o Quando uma petiçª o ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Primeira Instância for dirigido , por erro , ao secretÆrio do Tribunal de Justiça , Ø por este imediatamente remetido ao secretÆrio do Tribunal de Primeira Instância | Article 54 Where an application or other procedural document addressed to the Court of First Instance is lodged by mistake with the Registrar of the Court of Justice , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of First Instance |
| Artigo 47.º Recursos perante o Tribunal de Primeira Instância e perante o Tribunal de Justiça 1 . | Article 47 Actions before the Court of First Instance and the Court of Justice 1 . |
| O Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para outras categorias de recursos . | Such measures shall be complementary to those carried out by the Member States and consistent with the development policy of the Community . |
| O Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para outras categorias de recursos . | The Statute may provide for the Court of First Instance to have jurisdiction for other classes of action or proceeding . |
| Todavia , se a solução do litígio decorrer , tendo em conta o resultado da reapreciação , das conclusões de facto em que se baseia a decisão do Tribunal de Primeira Instância , o Tribunal de Justiça pronuncia se definitivamente . | Where it considers that the case raises no new point of law , the Court may decide , after hearing the Advocate General , that the case shall be determined without a submission from the Advocate General . |
| O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The Court of First Instance shall establish its rules of procedure in agreement with the Court of Justice . |
| O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The Coun of First Instance shall establish its rules of procedure in agreement with the Coun of Justice . |
| O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The Court of First Instance shall establish its rules |
| O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer das questões prejudiciais , submetidas por força do artigo 234.o , em matérias específicas determinadas pelo Estatuto . Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito comunitário , pode remeter essa causa para o Tribunal de Justiça , para que este delibere sobre ela . | The arrangements for Community cooperation may be the subject of agreements between the Community and the third parties concerned , which shall be negotiated and concluded in accordance with Article 300 . The first subparagraph shall be without prejudice to the Member States competence to negotiate in international bodies and to conclude international agreements . |
| Artigo 50.o O Tribunal de Primeira Instância funciona por secções , compostas por três ou cinco juízes . | Article 4 Articles 1 , 2 and 3 shall not apply to measures determining the third countries whose nationals must be in possession of a visa when crossing the external borders of the Member States , or measures relating to a uniform format for visas . |
| Artigo 50.o O Tribunal de Primeira Instância funciona por secçıes , compostas por trŒs ou cinco juízes . | Article 50 The Court of First Instance shall sit in chambers of three or five Judges . |
| Quando forem submetidos ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância processos com o mesmo objecto , o Tribunal da Função Pública declina a sua competência para que o Tribunal de Primeira Instância possa decidir sobre esses processos . | The criteria for selecting such cases , as well as the procedures for designating the Advocates General , shall be laid down in the Rules of Procedure of the Court of First Instance . |
| Quando forem submetidos ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância processos que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto , o Tribunal da Função Pública pode , ouvidas as partes , suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância . | Article 49 The Members of the Court of First Instance may be called upon to perform the task of an Advocate General . It shall be the duty of the Advocate General , acting with complete impartiality and independence , to make , in open court , reasoned submissions on certain cases brought before the Court of First Instance in order to assist the Court of First Instance in the performance of its task . |
| Artigo 224.o O Tribunal de Primeira Instância é composto de , pelo menos , um juiz por Estado Membro . | Member States shall contribute if necessary to the implementation of Community aid programmes . |
| O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância . | Article 40 Member States and institutions of the Communities may intervene in cases before the Court . |
| os efeitos do processo de reapreciaçª o sobre o carÆcter executório das decisıes do Tribunal de Primeira Instância | the effect of the review procedure on the enforceability of the decision of the Court of First Instance |
| Quando forem submetidas ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância vÆrias questıes com o mesmo objecto , que suscitem o mesmo problema de interpretaçª o ou ponham em causa a validade do mesmo acto , o Tribunal de Primeira Instância pode , ouvidas as partes , suspender a instância atØ que seja proferido o acórdª o do Tribunal de Justiça . | Where the Court of Justice and the Court of First Instance are seised of cases in which the same relief is sought , the same issue of interpretation is raised or the validity of the same act is called in question , the Court of First Instance may , after hearing the parties , stay the proceedings before it until such time as the Court of Justice shall have delivered judgment . |
| O Tribunal de Primeira Instância estabelece o seu regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The Court of First Instance shall establish its Rules of Procedure in agreement with the Court of Justice . |
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