Translation of "devido processo legal" to English language:


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  Examples (External sources, not reviewed)

Além disso, a emenda traz a cláusula de devido processo legal, segundo a qual ninguém pode ser privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal .
The property need not actually be used by the public rather, it must be used or disposed of in such a manner as to benefit the public welfare or public interest.
Muitos acreditaram que tal processo visava facilitar a ação legal contra blogueiros.
Many people believed such a process would facilitate legal action against them.
O que é impressionante no livro No Easy Day e no artigo da Vanity Fair é que a fundamentação lógica para o devido processo legal reflecte se em todos os parágrafos.
What is striking about No Easy Day and the Vanity Fair article is that the rationale for legal due process is reflected in every other paragraph.
A experiência legal de muitos dos deputados tornaram difícil para um grande número deles aceitarem uma execução sem algum tipo de devido processo legal, e foi votado que o monarca deposto fosse julgado antes da Convenção Nacional, órgão que abrigava os representantes do povo soberano.
The legal background of many of the deputies made it difficult for a great number of them to accept an execution without the due process of law of some sort, and it was voted that the deposed monarch be tried before the National Convention, the organ that housed the representatives of the sovereign people.
O BCE é consultado em devido tempo , durante o processo legislativo
consultation of ECB begins at appropriate stage in procedure
Novamente, estudos mostraram que é diretamente atribuível ao aumento do devido processo.
Again, studies have shown it's directly attributable to the rise of due process.
Deu autorização legal à sua mãe para a representar durante o processo e abandonou o país definitivamente.
She gave her mother legal authorisation to follow up the process on her behalf and left the country for good.
No entanto, as sessões foram adiadas devido ao processo de mixagem de Angles.
However, sessions were delayed due to the mixing process of Angles .
O processo de aprovação da disposição legal é suspenso durante o período de consulta , se bem que possam ser tomadas certas medidas no contexto do processo legislativo nacional .
The process for adoption of the legislative provision is suspended during the period of consultation , although certain steps in the national legislative process can still be taken .
Acordando urn procedirnento legal para contabilizar estas diferenqas mínimas no processo de arredondarnento clarificará a organizaqáo dos mecanismos de conversáo .
Agreeing on a legal procedure for accounting for such minor differences in the process of rounding will bring clarity to the organisation of conversion facilities . 22
Devido ao difícil processo de seleção de elenco, a data de lançamento foi adiada duas vezes.
Because of the difficult casting process, the start date was pushed back twice.
Existe um movimento para restaurar este sistema legal nestas ilhas, como parte de um processo de devolução de poder de Edimburgo.
There is a movement to restore udal law http www.udallaw.com to the islands as part of a devolution of power from Edinburgh to Shetland and Orkney.
Obama afirmou que os cidadãos norte americanos estão sujeitos às protecções da Constituição e ao devido processo .
Obama averred that American citizens are subject to the protections of the constitution and due process.
Neste processo, Maher Arar não teve direito à defesa nem representação legal e depois foi verificado e aceito que ele era inocente.
Arar's requests for a lawyer were dismissed on the basis that he was not a US citizen, therefore he did not have the right to receive counsel.
Legal.
That's cool.
Legal.
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Legal.
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Com tela sensível ao toque legal, muito legal.
Touch screen very, very nice.
Ele é um cara legal. Ele é muito legal.
He's a nice guy. He's a really nice guy.
Pena de morte ou pena capital é um processo legal pelo qual uma pessoa é morta pelo Estado como punição por um crime cometido.
Capital punishment or the death penalty is a legal process whereby a person is put to death by the state as a punishment for a crime.
Legal publications
Legal publications
Nota Legal
Legal Notices
Notificação legal
Legal notices
Criança Legal.
Student 1 Ooh, this is nice.
BF Legal.
BF Nice.
Legal framework
Legal framework
Legal Framework
Legal Framework
independência legal
legal independence
Convergência legal
Legal convergence
Hmmmm, legal!
Hmmmm, cool!
Estou legal.
I'm all right.
Seja legal.
Be cool.
Que legal!
How nice!
Seja legal.
Be nice.
Sou legal.
I'm cool.
É legal.
This is nice.
Foi legal.
It was nice.
Foi legal.
It was cool.
É legal.
It's cool.
Legal Fictions.
L. Rev.
A energia cinética adicionada (processo endotérmico) às partículas de gás devido às colisões produz movimento linear, rotacional, e vibracional também.
Kinetic energy added (endothermic process) to gas particles by way of collisions produces linear, rotational, and vibrational motion.
Como ela se negou a ir, devido à falta de uma moção legal e sistemática, eles vieram hoje e a seqüestraram, como as gangues fazem.
When she refused to go due to the lack of legal and systematic motion, they came today and kidnapped her like gangs do.
E eu fundei a 'International Bridges to Justice' que tem a missão específica de eliminar a tortura como meio investigativo e implementar o direito ao devido processo legal em 93 países através da colocação de advogados treinados em delegacias na fase inicial do inquérito e nas salas de audiência.
And I founded International Bridges to Justice which has a specific mission of ending torture as an investigative tool and implementing due process rights in the 93 countries by placing trained lawyers at an early stage in police stations and in courtrooms.
El Othmani não comentou sobre uma possível liberação dos detidos, mas contestou alegações de ativistas e jornalistas que afirmaram terem sido torturados sob custódia da polícia, ao afirmar ter confiança no sistema judiciário marroquino em relação às investigações, que, segundo ele, garantirá o devido e justo processo legal.
El Othmani did not comment on the possible release of detainees, though he did address allegations made by activists and journalists who claimed to have been tortured while in custody, expressing confidence in Morocco s judiciary system to carry out investigations into all claims and provide due process.

 

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