Translation of "direitos legislativos" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Por outro lado, o parlamento da Comunidade Polaco Lituana ganhou poder, tirando os direitos legislativos do rei polonês. | On the other hand the Parliament in the Polish Lithuanian Commonwealth grew in power, taking legislative rights from the Polish king. |
| Actos legislativos | Legislative acts |
| Actos não legislativos | Non legislative acts |
| II ( Actos não legislativos ) | II ( Non legislative acts ) |
| Não tem poderes legislativos . | ECOFIN Council see EU Council . |
| Artigo 33.º 1 . Actos legislativos | Article 33 Legislative acts 1 . |
| Eles atuavam como Tribunal de Justiça do Parlamento, tinham o direito de controlar os registros dos cidadãos, e direitos legislativos similares aos da Câmara dos Deputados. | It acted as the Parliamentary Court, had the right to control citizens' books , and had similar legislative rights as did the Chamber of Deputies. |
| Artigo 34.º 1 . Actos não legislativos | Article 34 Non legislative acts 1 . |
| poderes legislativos, o Conselho Shura são limitados. | The Shura Council's legislative powers were limited. |
| O Oregon está dividido em 30 distritos legislativos. | Intel has been a top employer in Oregon since 1974. |
| Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . | Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . |
| O Dakota do Norte está dividida em 47 distritos legislativos. | Transportation Transportation in North Dakota is overseen by the North Dakota Department of Transportation. |
| A Dakota do Sul está dividido em 35 distritos legislativos. | South Dakota is the sixth leading ethanol producing state in the nation. |
| Os actos legislativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia . | Legislative acts shall be published in the Official Journal of the European Union . |
| envidar todos os esforços para acelerar a compilação dos textos legislativos . | make their best efforts to accelerate the codification of legislative texts . |
| Os governos provinciais são semiautônomos e contam com órgãos legislativos próprios. | The U.S. Eighth Army, Seventh Air Force, and U.S. |
| O poder legislativo é dividido entre os legislativos federais e estaduais. | Legislative power is divided between federal and state legislatures. |
| A COSAC pode analisar quaisquer propostas ou iniciativas de actos legislativos relacionados com a criação de um espaço de liberdade , segurança e justiça e que possam ter uma incidência directa nos direitos e liberdades individuais . | Within one month of receiving the proposal made by the First Advocate General , the Court of Justice shall decide whether or not the decision should be reviewed . |
| Parecer do BCE sobre os preparativos legislativos para o TARGET2 em Espanha | ECB Opinion on Spanish legislative preparations for TARGET2 |
| Alguns incluem também perfis dos partidos políticos ou registros de gastos legislativos. | Some also include profiles of political parties or records of legislative spending. |
| A COSAC pode analisar quaisquer propostas ou iniciativas de actos legislativos relacionados com a criação de um espaço de liberdade , segurança e justiça e que possam ter uma incidência directa sobre os direitos e liberdades individuais . | COSAC may examine any legislative proposal or initiative in relation to the establishment of an area of freedom , security and justice which might have a direcc bearing on the rights and freedom of individuals . |
| as definições utilizadas são coerentes com as constantes de actos legislativos comunitários existentes . | the definitions used are consistent with those in existing Community legal acts . |
| O Parlamento Europeu terá então férias parlamentares e os trabalhos legislativos serão interrompidos . | The European Parliament will then go into recess and further legislative work will be suspended . |
| O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos directamente aos Parlamentos nacionais . | Draft legislative acts originating from the European Parliament shall be forwarded to national Parliaments directly by the European Parliament . |
| O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus directamente aos Parlamentos nacionais. | Draft European legislative acts originating from the European Parliament shall be forwarded to national Parliaments directly by the European Parliament. |
| Os projectos de actos legislativos europeus são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. | Draft European legislative acts shall be justified with regard to the principles of subsidiarity and proportionality. |
| E ainda afirmada a necessidade de promulgar mais diplomas legislativos antes do início da terceira fase . | The draft declares that additional legislation will be required in due time for Stage Three . |
| Sob sua liderança, o novo Congresso iniciou um dos mais notáveis programas legislativos da história americana. | Under his leadership, the new Congress enacted one of the most notable legislative programs in American history. |
| Af irmou igualmente que os padrões SEBC CESR não afectam nem excluem futuros actos legislativos nesta matéria . | He also said that the ESCB CESR standards neither pre empted nor precluded future legislative acts in this area . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros asseguram a publicação dos documentos relativos aos processos legislativos . | The European Parliament and the Council of Ministers shall ensure publication of the documents relating to the legislative procedures . |
| Os direitos humanos de segunda geração ou direitos de igualdade, constituiriam os direitos econômicos, sociais e culturais. | The most clear definition of the Human right to water has been issued by the UN Committee on Economic, Social and Cultural Rights. |
| Direitos fundamentais | Fundamental rights |
| Direitos iguais! | Equal rights! |
| direitos civis | Mulcare et al. |
| direitos LGBT. | LGBT rights. |
| Os projectos de actos legislativos europeus dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho são enviados aos Parlamentos nacionais. | Draft European legislative acts sent to the European Parliament and to the Council shall be forwarded to national Parliaments. |
| O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais . | The European Parliament shall forward its draft legislative acts and its amended drafts to national Parliaments . |
| Artigo 5.o Os projectos de actos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade . | Article 5 Draft legislative acts shall be justified with regard to the principles of subsidiarity and proportionality . |
| Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário da Constituição. | Union legislative acts may be adopted only on the basis of a Commission proposal, except where the Constitution provides otherwise. |
| O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais. | The European Parliament shall forward its draft European legislative acts and its amended drafts to national Parliaments. |
| Todavia , esta codificação não impôs quaisquer alterações aos textos legislativos e regulamentares vigentes nos Estados Membros relativamente ao passado . | However , this codification did not require any amendments in the laws and regulations in the Member States compared to the past . |
| Procedimentos legislativos diferentes são usados dentro da mesma categoria de competência e até mesmo em uma mesma área política. | Different legislative procedures are used within the same category of competence, and even with the same policy area. |
| Direitos das crianças | The rights of the child |
| Direitos das crianças | Integration of persons with disabilities |
| Direitos de crédito | Credit claims |
