Translation of "do acto" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Para efeitos do presente Acto | For the purposes of this Act |
| Assinatura do Acto Único Europeu ( AUE ) . | The Single European Act ( SEA ) is signed . |
| Fevereiro de 1986 Adopção do Acto Único Europeu . | February 1986 The Single European Act is adopted . |
| Acto de Adesão | Act of Accession |
| DISPOSIÇÕES RETOMADAS DO ACTO RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA | PROVISIONS TAKEN FROM THE ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION OF THE HELLENIC REPUBLIC |
| 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003. | acquis |
| 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003. | In addition to the monitoring of State aid, the Commission and the Council shall monitor the restructuring benchmarks set out in Annex 3 to Protocol 8 to the Act of Accession of 16 April 2003. |
| 9 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003. | The provisions of this Title shall apply in the light of the Declaration on Unit 1 and Unit 2 of the Bohunice V1 nuclear power plant in Slovakia which incorporates, without altering its legal effect, the wording of the preamble to Protocol 9 to the Act of Accession of 16 April 2003. |
| 10 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003. | This Title shall apply in the light of the declaration on Cyprus which incorporates, without altering its legal effect, the wording of the preamble to Protocol 10 to the Act of Accession of 16 April 2003. |
| O Último Acto da Europa? | Europe s Last Act? |
| O Próximo Acto da Internet | The Internet s Next Act |
| Ver também Acto Kansas Nebraska | , Heath, p. 85, Url Moore, Glover. |
| O Acto dividia a Província do Quebec em Alto Canadá e Baixo Canadá. | The act divided the Province of Quebec into Upper and Lower Canada. |
| Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo . | A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act . |
| DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ANEXOS DO ACTO DE ADESÃO DE 16 DE ABRIL DE 2003 | PROVISIONS ON THE ANNEXES TO THE ACT OF ACCESSION OF 16 APRIL 2003 |
| Entrada em vigor do Acto Único Europeu , que abre caminho a um mercado único . | Denmark , Ireland and the United Kingdom join the European Communities ( EC ) . |
| Jornal Oficial da União Europeia QUINTA PARTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO | Official Journal of the European Union PART FIVE PROVISIONS RELATING TO THE IMPLEMENTATION OF THIS ACT TITLE I SETTING UP OF THE INSTITUTIONS AND BODIES |
| A bomba atómica regressou para um segundo acto, um bis do pós Guerra Fria. | The atomic bomb has returned for a second act, a post Cold War encore. |
| DISPOSIÇÕES RETOMADAS DO ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA | PROVISIONS TAKEN FROM THE ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC |
| 1985, Milão Iniciação conducente ao Acto Único Europeu. | 1985, Milan Initiate IGC leading to the Single European Act. |
| Para efeitos de adaptação à disposição da Constituição, este Acto é alterado do seguinte modo | In order to bring it into line with the Constitution, this Act is hereby amended as follows |
| Devem comparecer ao acto de abertura mais de metade dos membros do Comité de Aquisições . | At the time of opening more than half of the members of the Procurement Committee must be present . |
| BCN destinatário Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas | Receiving NCB Pursuant to a separate ECB legal act on banknote production |
| BCN destinatário Em conformidade com o acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas | Receiving NCB Pursuant to a separate ECB legal act on banknote production |
| ( 2 ) Como referido num acto jurídico autónomo do BCE sobre gestão de existências de notas . | ( 2 ) OJ L 139 , 11.5.1998 , p. 6 . |
| O AG será antecipadamente informado de qualquer acto externo do Presidente no âmbito dessa representação . | The AG will be informed in an appropriate manner prior to any relevant external representations undertaken by the Chairperson on behalf of the AG . |
| Morto pelos espanhóis diante do filho, pelo acto corajoso, o castelo resistiu invicto ao assalto. | But his son would not yield, and his father was killed in front of the castle. |
| 1970 Entrada em vigor do Acto Único Europeu , que abre o caminho para um mercado único . | 1970 Single European Act enters into force , paving the way for the single market . |
| Se o Conselho de Ministros aprovar a posição do Parlamento Europeu , o acto proposto é adoptado . | If the Council of Ministers approves the European Parliament 's position , the proposed act shall be adopted . |
| Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 | Article 12 |
| ( 1 ) Número aditado pelo Acto de Adesão de 2003 . | ( 1 ) Paragraph added by the 2003 Act of Accession |
| O que estaria por detrás de tão hediondo acto. | What would be behind such a heinous act. |
| Aquele é um acto reprovável em todos os sentidos. | That is a reprehensible act in every sense. |
| A duração do horizonte temporal é definida em acto jurídico autónomo do BCE sobre gestão de existências de notas . | The length of the time horizon is defined in a separate ECB legal act on the management of banknote stocks . |
| Por se tratar de um acto jurídico do BCE , o parecer é , em regra , adoptado pelo Conselho do BCE . | An opinion is a legal instrument of the ECB and is , as a rule , adopted by the Governing Council . |
| Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto. | The proceedings provided for in this Article shall be instituted within two months of the publication of the act, or of its notification to the plaintiff, or, in the absence thereof, of the day on which it came to the plaintiff's knowledge, as the case may be. |
| Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar , conforme o caso , da publicação do acto , da sua notificação ao recorrente ou , na falta desta , do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto . | The proceedings provided for in this Article shall be instituted within two months of the publication of the measure , or of its notification to the plaintiff , or , in the absence thereof , of the day on which it came to the knowledge of the latter , as the case may be . |
| Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar , conforme o caso , da publicação do acto , da sua notificação ao recorrente ou , na falta desta , do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto . | They contribute to forming a European awareness and to expressing the political will of the citizens of the Union . The Council , acting in accordance with the procedure referred to in Article 251 , shall lay down the regulations governing political parties at European level and in particular the rules regarding their funding . |
| As acções previstas no presente artigo devem ser propostas no prazo de dois meses a contar , conforme o caso , da publicação do acto , da sua notificação ao recorrente ou , na falta desta , do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto . | The proceedings provided for in this Article shall be instituted within two months of the publication of the act , or of its notification to the plaintiff , or , in the absence thereof , of the day on which it came to the knowledge of the latter , as the case may be . |
| Se Sonic tiver em sua posse pelo menos cinquenta anéis quando chega ao fim do acto um ou acto dois de uma zona, aparece um anel enorme que se pode aceder com um salto. | When Sonic reaches the end of act one or act two of a zone with at least fifty rings, a large ring appears through which he can jump to enter a Special Stage (a Secret Zone in the original Genesis manual). |
| O acto delegado só pode entrar em vigor se , no prazo fixado pelo acto legislativo , não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho . | ( b ) the delegated act may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council within a period set by the legislative act . |
| Por isso, ameaçar atacar o país mais poderoso do mundo pode parecer como um acto de loucura. | So threatening to attack the world s most powerful country would seem like an act of madness. |
| A petição ou requerimento deve ser acompanhado , se for caso disso , do acto cuja anulação seja pedida . | Following the determination referred to in Article 2 ( 1 ) , second subparagraph , Denmark shall maintain the same rights and obligations in relation to the other signatories to the Schengen agreements , as before the said determination with regard to those parts of the Schengen acquis that are determined to have a legal basis in Title IV of the Treaty establishing the European Community . |
| Um acto ou uma abstenção de se pronunciar por parte da Comissão ao abrigo do artigo 11 . | Therefore Denmark shall not participate in their adoption . |
| Artigo 59.o Os Anexos I a IX e respectivos Apêndices fazem parte integrante do presente Acto . | Article 59 Annexes I to IX and the Appendices thereto shall form an integral part of this Act . |
