Translation of "documento juridicamente vinculativo" to English language:

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Documento - tradução :

Keywords : Document Signed File Paper Legal Binding Legally Verbal Attested Handshake

Examples (External sources, not reviewed)

O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo.	What's next?
As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.	Persons having access to data covered by a legally binding Union act imposing an obligation of secrecy shall be subject to that obligation.
As autoridades da cidade de Frankfurt , em cooperação com o BCE , continuaram a preparar um plano juridicamente vinculativo de utilização do terreno para a nova sede .	The City of Frankfurt in collaboration with the ECB continued to prepare a legally binding land use plan for the new premises .
A Convenção Minamata sobre o mercúrio, um instrumento global juridicamente vinculativo, foi adotado em Minamata, Japão, durante a convenção realizada entre os dias 7 e 11 de outubro.	The Minamata Convention on Mercury, a global legally binding instrument on mercury was adopted in Minamata, Japan, during the convention held on October 7 to 11, 2013.
Acordo com a Convenção sobre as Armas Químicas (1993), há uma juridicamente vinculativo, proibição mundial sobre a produção, o armazenamento ea utilização de armas químicas e seus precursores.	Under the Chemical Weapons Convention (1993), there is a legally binding, world wide ban on the production, stockpiling, and use of chemical weapons and their precursors.
Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário.	Its effect in practice is limited, however, as the Declaration is not ratified officially and does not have legally binding character in international law, but is rather considered part of customary international law.
O regulamento proposto constitui o instrumento juridicamente vinculativo necessário para o estabelecimento de um método comum de autenticação das moedas em euros a ser aplicado pelas instituições envolvidas e dos controlos que devem ser efectuados pelos Estados Membros .	The proposed Regulation constitutes the legally binding instrument now necessary for the establishment of a common method for the euro coin authentication to be applied by the institutions concerned and of the necessary controls by Member States .
A execução de despesas inscritas no Orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo que confira fundamento jurídico à acção da União e à execução da despesa , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º .	The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a binding legal act providing a legal basis for Union action and for the implementation of the expenditure in accordance with the European law referred to in Article III 318 .
Apesar da afluência às urnas para um referendo ser demasiado baixa (40 , 50 necessário) para ser juridicamente vinculativo, José Sócrates disse Nosso interesse é combater o aborto clandestino e nós temos que produzir uma lei que respeite o resultado do referendo .	Despite the turnout for a referendum being too low (40 50 needed) to be legally binding, José Sócrates said Our interest is to fight clandestine abortion and we have to produce a law that respects the result of the referendum.
As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.	Recommendations and opinions shall have no binding force.
Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 .	Article 46 Entry into force and binding nature 1 .
Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo	These decisions shall be binding and shall not entail direct effect
( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .	an independent central bank that acts within a clear and binding mandate .
Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .	The commitments should be based on legally binding obligations .
Para garantir que todos os GFIA que operam na União Europeia estejam sob a alçada de um seguimento e supervisão eficazes , a directiva proposta introduz um regime de autorização e de supervisão juridicamente vinculativo para todos os GFIA que gerem FIA na União Europeia .	In order to ensure that all AIFM operating in the European Union are subject to effective supervision and oversight , the proposed Directive introduces a legally binding authorisation and supervisory regime for all AIFM managing AIF in the European Union .
Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros .	As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties .
Juridicamente o município está subordinado à comarca de Ituiutaba.	It belongs to the statistical microregion of Ituiutaba.
A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua acção e à execução da despesa correspondente , em conformidade com o regulamento referido no artigo 322 . o , salvo excepções que este preveja .	The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a legally binding Union act providing a legal basis for its action and for the implementation of the corresponding expenditure in accordance with the regulation referred to in Article 322 , except in cases for which that law provides .
Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .	an independent central bank that acts within a clear and binding mandate .
As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo .	Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force .
Documento Completo	Documents
Documento Seguinte	Next Document
É importante observar que o documento XSL não altera o documento XML original, ou seja, não cria outro documento.	The original document is not changed rather, a new document is created based on the content of an existing one.
Uma recomendação não vincula juridicamente as instituições a quem é dirigida .	A recommendation is not legally binding on the institutions to which it is addressed .
A proposta introduz um regime juridicamente vinculativo de registo e supervisão das agências de notação de crédito que emitem notações principalmente utilizadas para fins de regulamentação pelas instituições de crédito , sociedades de investimento , empresas de seguros de vida , não vida e de resseguros , organismos de investimento colectivo e fundos de pensões .	The proposal introduces a legally binding registration and surveillance regime for credit rating agencies issuing credit ratings mainly intended for use for regulatory purposes by credit institutions , investments firms , insurance , assurance and reinsurance undertakings , collective investment schemes and pension funds .
Documento de texto	Text Document
Estrutura do documento	Outline of the document
Filmográficos documento audiovisual.	Document theory.
Instituições de crédito , independentemente do país onde foram juridicamente constituídas Instituições de crédito juridicamente constituídas no país inquirido Sucursais de instituições de crédito com sede na área do euro	Credit institutions irrespective of their legal incorporation Credit institutions legally incorporated in the reporting country
Juridicamente, todas as funções desta região administrativa são desempenhadas pela comunidade flamenga.	The Flemish Community covers both the Flemish Region and, together with the French Community, the Brussels Capital Region.
Makefile.am do módulo Documento	Document module Makefile.am
Abrir um Novo Documento	Open a New Document
Visualizador de documento minimalístico	A minimalistic document viewer
Se arrastar um documento...	If you drag a document...
Esse documento não existe!	There is no such document!
Vamos assinar o documento.	Let the paper be signed.
Vamos assinar o documento.	Let's sign the paper.
Tom assinou o documento.	Tom signed the document.
Este documento é falso.	This document is a fake.
Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema .	These internal decisions are also legally binding for all members of the Eurosystem .
A inclusª o deste aspecto num regulamento , com aplicaçª o geral e juridicamente vinculativo em todos os seus elementos , constitui uma garantia de que a taxa de conversª o do dracma grego , tal como as taxas de conversª o das moedas dos outros Estados Membros participantes , Ø directamente aplicÆvel a todos os instrumentos jurídicos	Being part of a regulation which has general application and is legally binding in its entirety , it ensures that the conversion rate of the Greek drachma , like the conversion rates of the currencies of the other participating Member States , is directly applicable to
A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças .	The conclusion or renewal of such contracts requires the prior authorisation of the Ministry of Finance .
Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 .	The EFSF Framework Agreement entered into force and became binding on 4 August 2010 .
TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 .	TITLE VI Final provisions Article 78 Full harmonisation , mutual recognition and mandatory nature of the Directive 1 .
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