Translation of "eficácia jurídica" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Mais valor que a consistência jurídica tem a eficácia moral. | Some protesters dressed this way have vandalized property or committed arson. |
| Considerando que o regime aplicável ao pessoal deve fomentar a igualdade de tratamento , a certeza jurídica , a transparência e a eficácia | Whereas the Conditions of Employment are aimed at fostering equality of treatment , legal certainty , transparency and effectiveness |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Variável de eficácia | 26.5 18.98, 34.05 (n 132) |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| As duas recomendações que apresentamos têm a ver com a criação do OLAF e pretendem assegurar a sua eficácia operacional e jurídica, bem como com a sua transparência e a protecção dos direitos individuais. | We would like to make two recommendations arising from the establishment of OLAF and which should safeguard its operational and legal efficiency, transparency, and the protection of the rights of individuals. |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| . EFICÁCIA DA GESTÃO EM 2001 . | THE EFFICIENCY OF THE MANAGEMENT IN 2001 . |
| EFICÁCIA DA GESTÃO EM 2001 | THE EFFICIENCY OF THE MANAGEMENT IN 2001 |
| Não confunda eficácia com eficiência. | Don't confuse efficacy with efficiency . |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| E, assim como a eficácia, ação | And, as well, as of efficacy, agency. |
| Hoje, a eficácia é o desafio. | Today, efficacy is the challenge. |
| promover a eficácia dos pagamentos transnacionais | promote the efficiency of cross border payments |
| melhorar a eficácia do instrumento financeiro . | ensuring that the effectiveness of the financial instrument is improved |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| A proposta visa , em particular , aumentar a segurança jurídica e a eficácia do regime imposto pela directiva no que respeita ao prospecto e reduzir os encargos desproporcionados e de carácter administrativo para as empresas que mobilizam capital na Comunidade . | In particular , the proposal aims to increase legal certainty and efficiency in the prospectus regime , and to reduce disproportionate and administrative burdens for companies raising capital in the Community . |
| promover a eficácia dos pagamentos transnacio nais | the promote the efficiency of cross border payments |
| AnonyOps questionou a eficácia do hack, perguntando | AnonyOps questioned the efficacy of the hack, asking |
| 2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | It is a supra national institution with its own legal personality . |
| Direito Comunitário , é dotado de personalidade jurídica . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
| O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica . | The European Central Bank shall have legal personality . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
| A ordem jurídica aceita hoje censura prévia. | The judicial order today accepts pre approved censorship. |
| Nani Jansen é Directora Jurídica da MLDI. | Nani Jansen is MLDI's Legal Director. |
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