Translation of "em conformidade com a lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Conformidade - tradução : Conformidade - tradução : Conformidade - tradução : Conformidade - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição. x00BB | in action lawfully taken for the purpose of quelling a riot or insurrection. x2019 |
| Essa lei ou lei quadro entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. | This law or framework law shall enter into force after it has been approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements. |
| Essa lei ou lei quadro só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. | The law or framework law concerned shall not enter into force until it is approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements. |
| Essa lei europeia só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.4. | That law shall not enter into force until it is approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements.4. |
| Se for preso ou detido legalmente, por desobediência a uma decisão tomada, em conformidade com a lei, por um tribunal, ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prescrita pela lei | the lawful arrest or detention of a person for non compliance with the lawful order of a court or in order to secure the fulfilment of any obligation prescribed by law |
| Diferentes tamanhos de bandeira podem ser criados, mas eles devem estar em conformidade com os códigos de cores e com os requisitos estabelecidos em relação a lei. | Different sizes of the flag can be created, but they must conform to the color codes and ratio requirements set in the law. |
| Artigo III 310 . º A lei europeia que fixa o Orçamento anual da União é adoptada em conformidade com as seguintes disposições 1 . | Article III 310 European laws shall establish the Union 's annual budget in accordance with the following provisions 1 . |
| Período contemporâneo Com a morte de Franco, em novembro de 1975, Juan Carlos assumiu o cargo de Rei de Espanha e de chefe de Estado, em conformidade com a lei. | With Franco's death in November 1975, Juan Carlos succeeded to the position of King of Spain and head of state in accordance with the law. |
| Para exercerem as competências da União, as instituições utilizam como instrumentos jurídicos, em conformidade com a Parte III, a lei europeia, a lei quadro europeia, o regulamento europeu, a decisão europeia, as recomendações e os pareceres. | To exercise the Union's competences the institutions shall use as legal instruments, in accordance with Part III, European laws, European framework laws, European regulations, European decisions, recommendations and opinions. |
| Em conformidade com o projecto de decreto lei ( artigo 5.º ) , a participação no CNSA passa a estar compreendida nas atribuições legais do Banco de Portugal . | In accordance with the draft decree law , ( Article 5 ) , participation in the CNSA will become part of the Banco de Portugal 's statutory tasks . |
| ou se a empresa de investimento , em conformidade com a sua lei nacional , não tiver sede estatutária , o Estado Membro onde esteja situada a sua administração central . | if the investment firm has , under its national law , no registered office , the Member State in which its head office is situated 47 |
| As despesas inscritas no Orçamento são autorizadas para o período do exercício orçamental anual , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . | The expenditure shown in the budget shall be authorised for the annual budgetary period in accordance with the European law referred to in Article III 318 . |
| º . As dotações são especificadas em capítulos , agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino , e subdivididas em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . | Appropriations shall be classified under different chapters grouping items of expenditure according to their nature or purpose and subdivided in accordance with the European law referred to in Article III 318 . |
| Em conformidade com a definição do Tratado de Maastricht . | Consistent with the Maastricht Treaty definition . |
| Em conformidade com o artigo 30 . | ( 1 ) |
| Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , as disposições definidas acima serão revogadas na data em que a Bélgica adoptar a moeda única . | Article 38 ( 4 ) , third paragraph , of the new law , the above provisions will be repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency . |
| 2 ) Em conformidade com a definição do Tratado de Maastricht . | 2 ) Consistent with the Maastricht Treaty definition . |
| 4 ) Em conformidade com a definição do Tratado de Maastricht . | 4 ) Consistent with the Maastricht Treaty definition . |
| 3 ) Em conformidade com a definição do Tratado de Maastricht . | 3 ) Consistent with the Maastricht Treaty definition . |
| 3 ) Em conformidade com a definição do Tratado de Maastricht . | 3 ) Calendar year estimates . Consistent with the Maastricht Treaty definition . |
| No exercício das competências que lhe são atribuídas na Constituição , a União utiliza como instrumentos jurídicos , em conformidade com o disposto na Parte III , a lei europeia , a lei quadro europeia , o regulamento europeu , a decisão europeia , as recomendações e os pareceres . | In exercising the competences conferred on it in the Constitution , the Union shall use as legal instruments , in accordance with the provisions of Part III , European laws , European framework laws , European regulations , European decisions , recommendations and opinions . |
| Adicionalmente, uma comissão de investigação do governo romeno emitiu uma decisão, em Dezembro, reafirmando a validade e legalidade dos procedimentos de restituição, confirmando que a devolução era feita em total conformidade com a lei. | In addition, an investigation commission of the Romanian government issued a decision in December 2007 reaffirming the validity and legality of the restitution procedures used and confirming that the restitution was made in full compliance with the law. |
| A parte destinatária fica obrigada a proceder em conformidade com tais restrições . | The receiving Party shall be obliged to comply with any such restrictions . |
| Um Estado foi estabelecido em conformidade com a jurisprudência econômica islâmica. | A state was established in accordance with Islamic economic jurisprudence. |
| mantenham em conformidade com as condições do concurso . | provided that they continue to comply with the tender conditions . |
| 2 ) Administração pública em conformidade com a definição do Tratado de Maastricht . | 2 ) General government consistent with the Maastricht Treaty definition . |
| Juros a pagar em conformidade com o procedimento relativo aos défices excessivos . | Interest payable as reported under the excessive deficit procedure . |
| Estes resultados estão em conformidade com a evolução ilustrada no Gráfico 5 . | These results seem consistent with developments in Chart 5 . |
| O perfil não está em conformidade com o protocolo | Profile doesn't conform to protocol |
| Nota Contas nacionais em conformidade com o SEC 95 . | Note National accounts are according to the ESA 95 . |
| Empréstimos em conformidade com as condições do MTC II | Lending according to the conditions of ERM II |
| Empréstimos em conformidade com as condições do MTC II | Borrowing according to the ERM II conditions |
| Nota Valores calculados em conformidade com recomendações da OIT . | Note Figures calculated in accordance with ILO recommendations . |
| Empréstimos em conformidade com as condições do MTC II | Lending according to the ERM II conditions |
| º A Comissão executa o Orçamento em cooperação com os Estados Membros , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º , sob sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações concedidas , de acordo com o princípio da boa gestão financeira . | SECTION 3 IMPLEMENTATION OF THE BUDGET AND DISCHARGE Article III 313 The Commission shall implement the budget in cooperation with the Member States , in accordance with the European law referred to in Article III 318 , on its own responsibility and within the limits of the appropriations allocated , having regard to the principles of sound financial management . |
| Porém, parece adequado que o corpo de Maria, que por natureza era mortal, deva, em conformidade com o de seu filho Jesus, se sujeitar à lei geral da morte . | However, it seems fitting that Mary's body, which was by nature mortal, should be, in conformity with that of her Divine Son, subject to the general law of death . |
| Os cursos deverão ser desenvolvidos em conformidade com a prática educativa da UE. | Courses should be developed in accordance with EU educational practice. |
| Nesta conformidade , a nova lei prevê quer a situação em que a Grécia é um Estadomembro que beneficia de derrogação quer a situação quando a Grécia adoptar a moeda única . | In addition , the subordination of the Bank s monetary policy decisions to the Government s macroeconomic objectives 312 the single currency . |
| Cada instituição , órgão ou agência a que se refere o n.º 3 estabelece , no respectivo regulamento interno , disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos , em conformidade com a lei europeia referida no n.º 4 . | Each Institution , body or agency referred to in paragraph 3 shall determine in its own rules of procedure specific provisions regarding access to its documents , in accordance with the European law referred to in paragraph 4 . |
| O símbolo do euro em conformidade com as normas ISO . | The euro symbol according to ISO standards . |
| Esta suspensão será comunicada em conformidade com o mesmo procedimento . | The suspension shall be revoked under the same procedure . |
| No caso dos mercados regulamentados o Estado Membro em que o mercado regulamentado tem a sua sede estatutária ou , se , em conformidade com a sua lei nacional , não tiver sede estatutária , o Estado Membro em que se situa a sua administração central . | in the case of a regulated market , the Member State in which the regulated market is registered or , if under the law of that Member State it has no registered office , the Member State in which the head office of the regulated market is situated |
| Na ausência de uma lei europeia do Orçamento no início de um exercício orçamental , as despesas podem ser efectuadas mensalmente , por capítulo ou segundo outra subdivisão , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º , até ao limite de um duodécimo das dotações inscritas na lei europeia do Orçamento do exercício anterior . | If no European budget law has been adopted at the beginning of a financial year , a sum equivalent to not more than one twelfth of the budget appropriations entered in the European budget law for the preceding financial year may be spent each month in respect of any chapter or other subdivision of the budget in accordance with the provisions of the European law referred to in Article III 318 |
| D atribuição de créditos académicos em conformidade com as normas do ECTS n produção de pacotes de material informativo em conformidade com as regras do ECTS | D allocation of credits in accordance with the ECTS rules |
| Emitir recomendações em relação a casos específicos , em conformidade com o artigo 9.º , n.º 3 | issue recommendations in specific cases , as referred to in Article 9 ( 3 ) |
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