Translation of "estatuto do presente" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Estatuto - tradução : Estatuto - tradução : Presente - tradução : Presente - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia | In accordance with Article III 187(3) of the Constitution, Articles 5(1), (2) and (3), 17, 18, 19(1), 22, 23, 24, 26, 32(2), (3), (4) and (6), 33(1)(a) and 36 of this Statute may be amended by European laws |
| ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO CAPÌTULO I INSTITUIÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO | HAVE ADOPTED THIS REGULATION CHAPTER I ESTABLISHMENT AND LEGAL STATUS |
| Exerce os demais poderes que lhe são conferidos pelo presente Estatuto. | exercise the other powers conferred by this Statute. |
| Salvo disposição em contrário do presente Estatuto, as decisões do Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros. | Save as otherwise provided in this Statute, decisions of the Board of Governors shall be taken by a majority of its members. |
| o e ao artigo 41.o do presente Estatuto , tendo em consideração as especificidades do contencioso relativo à propriedade intelectual . | Before taking up his duties each Judge shall , in open court , take an oath to perform his duties impartially and conscientiously and to preserve the secrecy of the deliberations of the Court . |
| Qualquer alteração ou revogação destas disposições deve ser efectuada segundo o procedimento previsto para a alteração do presente Estatuto . | The decision shall then be notified by the Registrar of the Court to the parties , to the Member States and to the Commission , and also to the Council or to the European Central Bank if the act the validity or interpretation of which is in dispute originates from one of them , and to the European Parliament and the Council if the act the validity or interpretation of which is in dispute was adopted jointly by those two institutions . |
| do Estatuto do Banco | Proceedings against such measures may be instituted only by Member States or by the Commission, under the conditions laid down in Article III 365, and solely on the grounds of non compliance with the procedure provided for in Article 19(2), (5), (6) and (7) of the Statute of the Bank |
| Salvo disposição em contrário do presente Estatuto, o Conselho do Banco Central Europeu delibera por maioria simples dos membros com direito a voto. | Save as otherwise provided for in this Statute, the Governing Council shall act by a simple majority of the members having a voting right. |
| O estatuto do BCE | The ECB 's position |
| Qualquer alteraçª o ou revogaçª o destas disposiçıes deve ser efectuada segundo o procedimento previsto para a alteraçª o do presente Estatuto . | Those provisions may only be amended or repealed in accordance with the procedure laid down for amending this Statute . |
| O estatuto jurídico do requerente | the applicant 's legal status |
| O presente Relatório Anual do IME , para além de satisfazer os requisitos do artigo 1lQ Estatuto , cumpre também as do obrigacoes do artigo 7Qe aborda assim assuntos da convergencia . | This Annual Report of the EMI , in addition to the requirements of Article 11 of the Statute , also fulfils the obligations of Article 7 and thus addresses issues of convergence . |
| As decisões europeias necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais ao abrigo da Constituição e do presente Estatuto | the European decisions necessary for carrying out the tasks entrusted to the European System of Central Banks under the Constitution and this Statute |
| O quarto parágrafo do artigo 3.o e os artigos 10.o , 11.o e 14.o do presente Estatuto aplicam se , mutatis mutandis , ao secretário do Tribunal Geral . | The fourth paragraph of Article 3 and Articles 10 , 11 and 14 shall apply to the Registrar of the General Court mutatis mutandis . |
| Salvo disposiçª o em contrÆrio do Estatuto do Tribunal de Justiça , sª o aplicÆveis ao Tribunal de Primeira Instância as disposiçıes do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça . | Unless the Statute of the Court of Justice provides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice shall apply to the Court of First Instance . |
| ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO CAPÍTULO I INSTITUIÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO Artigo 1.º Instituição e âmbito de actuação 1 . | HAVE ADOPTED THIS REGULATION CHAPTER I ESTABLISHMENT AND LEGAL STATUS Article 1 Establishment and Scope of action 1 . |
| ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO CAPÌTULO I INSTITUIÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO Artigo 1.º Instituição e âmbito de actuação 1 . | HAVE ADOPTED THIS REGULATION CHAPTER I ESTABLISHMENT AND LEGAL STATUS Article 1 Establishment and Scope of action 1 . |
| As regras são parte do estatuto. | Those are captured in the charter. |
| do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ( x00AB Estatuto x00BB ). | Articles 3, 4, 6, 7, 9(2), 10(1), (2) and (3), 11(2), 12(1), 14, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34 and 50 of the Protocol on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (the x2018 Statute x2019 ) shall not apply to the United Kingdom. |
| Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para o completar. | The Rules of Procedure of the Court of Justice and of the General Court shall contain any provisions necessary for applying and, where required, supplementing this Statute. |
| O quarto parÆgrafo do artigo 3.o e os artigos 10.o , 11.o e 14.o do presente Estatuto aplicam se , mutatis mutandis , ao secretÆrio do Tribunal de Primeira Instância . | The fourth paragraph of Article 3 and Articles 10 , 11 and 14 shall apply to the Registrar of the Court of First Instance mutatis mutandis . |
| Estatuto | Status |
| da Constituição, cada Estado Membro assegura a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com a Constituição e com o presente Estatuto. | In accordance with Article III 189 of the Constitution, each Member State shall ensure that its national legislation, including the statutes of its national central bank, is compatible with the Constitution and this Statute. |
| No âmbito da Constituição e do presente Estatuto, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode adoptar quaisquer decisões relativas à suspensão da actividade do Banco e à sua eventual liquidação. | Within the framework of the Constitution and this Statute, the Board of Governors, acting unanimously, may take any decisions concerning the suspension of the operations of the Bank and, should the event arise, its liquidation. |
| Artigo 63.o Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e , se necessário , para completá lo . | Article 63 The Rules of Procedure of the Court of Justice and of the General Court shall contain any provisions necessary for applying and , where required , supplementing this Statute . |
| O Regulamento de Processo pode prever derrogações ao quarto parágrafo do artigo 40 . o e ao artigo 41.o do presente Estatuto , tendo em consideração as especificidades do contencioso relativo à propriedade intelectual . | The Rules of Procedure may derogate from the fourth paragraph of Article 40 and from Article 41 in order to take account of the specific features of litigation in the field of intellectual property . |
| Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça | Protocol on the Statute of the Court of Justice |
| Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. | 1 9 External links Preschool Directory |
| Estatuto do candidato (Ver secção III do formulário de candidatura) | Applicant's status (Please refer to section III of the application form) |
| Estatuto jurídico | legal status |
| O Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais consta do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. | The Statute of the European System of Central Banks is laid down in the Protocol on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank. |
| Salvo disposição em contrário da decisão que cria a câmara jurisdicional , aplicam se às câmaras jurisdicionais as disposições do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e as disposições do seu Estatuto . | For investments financed by the Community , participation in tenders and supplies shall be open on equal terms to all natural and legal persons who are nationals of a Member State or of one of the countries and territories . |
| O Regulamento de Processo pode prever derrogaçıes ao quarto parÆgrafo do artigo 40.o e ao artigo 41.o do presente Estatuto , tendo em consideraçª o as especificidades do contencioso relativo à propriedade intelectual . | The Rules of Procedure may derogate from the fourth paragraph of Article 40 and from Article 41 in order to take account of the specific features of litigation in the field of intellectual property . |
| Salvo disposição em contrário do presente Estatuto, as decisões do Conselho de Administração são tomadas por um terço, pelo menos, dos membros do Conselho com direito a voto, que representem, pelo menos, 50 do capital subscrito. | Save as otherwise provided in this Statute, decisions of the Board of Directors shall be taken by at least one third of the members entitled to vote, representing at least 50 of the subscribed capital. |
| legislacao monetária , estatuto do ECU e meios de pagamento | currency legislation , the status of the ECU and means of payment |
| legislação monetária , estatuto do euro e meios de pagamento | currency legislation , the status of the euro and means of payment |
| Em 1819 passou do estatuto de vila para cidade. | Cincinnati was incorporated as a city in 1819. |
| Artigo 63.o Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância constam todas as disposiçıes indispensÆveis para aplicar o presente Estatuto e , se necessÆrio , para completÆ lo . | Article 63 The Rules of Procedure of the Court of Justice and of the Court of First Instance shall contain any provisions necessary for applying and , where required , supplementing this Statute . |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes da Constituição e do presente Estatuto. | The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in disputes concerning the fulfilment by a national central bank of obligations under the Constitution and this Statute. |
| da Constituição, a seguir denominado x00AB Banco x00BB , é constituído e exerce as suas funções e a sua actividade em conformidade com as disposições da Constituição e do presente Estatuto. | The European Investment Bank referred to in Article III 393 of the Constitution (hereinafter called the x2018 Bank x2019 ) is hereby constituted it shall perform its functions and carry on its activities in accordance with the provisions of the Constitution and of this Statute. |
| O Conselho de Administração fiscaliza a boa administração do Banco assegura a conformidade da gestão do Banco com a Constituição, com o presente Estatuto e com as directivas gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores. | The Board of Directors shall see that the Bank is properly run it shall ensure that the Bank is managed in accordance with the Constitution and this Statute and with the general directives laid down by the Board of Governors. |
| Salvo disposiçª o em contrÆrio da decisª o que cria a câmara jurisdicional , aplicam se às câmaras jurisdicionais as disposiçıes do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e as disposiçıes do seu Estatuto . | Unless the decision establishing the judicial panel provides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the judicial panels . |
| Salvo disposiçª o em contrÆrio da decisª o que cria a câmara jurisdicional , aplicam se às câmaras jurisdicionais as disposiçıes do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e as disposiçıes do seu Estatuto . | Unless the decision establishing the judicial panels provides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the judicial panels . |
| O Conselho do Banco Central Europeu adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais pela Constituição e pelo presente Estatuto. | The Governing Council shall adopt the guidelines and take the decisions necessary to ensure the performance of the tasks entrusted to the European System of Central Banks under the Constitution and this Statute. |
| do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. | The Council shall adopt the European regulations and decisions laying down the measures referred to in Article 4, Article 5(4), Article 19(2), Article 20, Article 28(1), Article 29(2), Article 30(4) and Article 34(3) of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank. |
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