Translation of "estatuto fiscal especial" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Especial - tradução : Especial - tradução : Especial - tradução : Estatuto - tradução : Estatuto - tradução : Fiscal - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A Suécia não é um Estado membro com estatuto especial . | Sweden is not a Member State with a special status . |
| Em conformidade com o Direito comunitário , estes territórios ultramarinos têm um estatuto especial . | According to Community law , these overseas territories have a special status . |
| , é estabelecido tendo em conta o estatuto especial destas ilhas ao abrigo do direito internacional. | The Conference acknowledges that the regime applicable to the Åland islands, referred to in Article IV 440(5), is established taking into account the special status that these islands enjoy under international law. |
| Dois destes Estados membros , nomeadamente a Dinamarca e o Reino Unido , gozam de estatuto especial . | Two of these Member States , namely Denmark and the United Kingdom , have a special status . |
| Desde 2007, Cabo Verde tem um estatuto de parceria especial com a União Europeia no âmbito do Acordo de Cotonou e poderão solicitar adesão especial. | Since 2007, Cape Verde has a special partnership status with the EU, under the Cotonou Agreement, and might apply for special membership. |
| Por efeito do estatuto especial de 1972, o nome oficial da região é Trentino Alto Adige Südtirol . | Trentino Alto Adige Südtirol (, ) is an autonomous region in Northern Italy. |
| Seu centro administrativo é a cidade de Minsk, que tem é um estatuto especial mas não pertence. | It is the only region of Belarus whose border is not part of the international border of Belarus. |
| A prerrogativa portuguesa De acordo com a Constituição brasileira, o povo português tem um estatuto especial no Brasil. | The Portuguese prerogative According to the Brazilian Constitution, the Portuguese people have a special status in Brazil. |
| Os países candidatos oficialmente reconhecidos têm já um estatuto especial e mantêm uma estreita relação com a UE . | Officially recognised accession countries already enjoy a special status and maintain close relations with the EU . |
| Como capital, Minsk tem estatuto administrativo especial, além de ser também a capital do voblast (província) de Minsk. | Minsk ( , , ) is the capital and largest city of Belarus, situated on the Svislach and Nyamiha rivers. |
| o estatuto especial de um governador na sua qualidade de membro do Conselho Geral do BCE seja integralmente respeitado | the special status of Governors in their capacity as members of the ECB 's General Council is fully respected |
| Direito Fiscal | Fiscal law |
| Estudos europeus, em especial, política monetária e fiscal, introdução de normas europeias e legislação europeia geral ou sectorial (nomeadamente, profissões regulamentadas, concorrência, contabilidade) | European studies with particular attention to the fiscal and monetary policy, introduction of European standards and general or sectorial European law (e.g. EU regulated professions, competition, accountancy) |
| Dois deles , designadamente a Dinamarca e o Reino Unido , têm um estatuto especial nos termos dos protocolos relevantes anexos ao Tratado . | Two of them , namely Denmark and the United Kingdom , have a special status in accordance with the terms of the relevant protocols annexed to the Treaty . |
| Dois desses países , a Dinamarca e o Reino Unido , têm um estatuto especial nos termos dos protocolos relevantes anexos aos Tratados . | Two of these countries , namely Denmark and the United Kingdom , have a special status in accordance with the terms of the relevant protocols annexed to the Treaties . |
| Em 1 de julho de 2006 passou a província especial autónoma, a única região da Coreia do Sul com este estatuto. | Effective 1 July 2006, the province was also renamed Jeju Special Autonomous Province with two nominal subdivisions, Jeju City and Seogwipo City. |
| Um ministro de Estado é um membro do governo de um determinado estado, que pode ter ou não um estatuto especial. | In some countries a Minister of State is a junior minister, who is assigned to assist a specific cabinet minister. |
| Qualquer alteração a este esquema dificilmente seria compatível com o estatuto especial que lhes é conferido pelo Tratado CE e pelos Estatutos . | Any change to this would be difficult to reconcile with their special status as laid down in the EC Treaty and the Statute . |
| COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS seu estatuto especial ( ver acima ) , os seis membros da Comissão Executiva continuarão a dispor de direito de voto permanente . | In view of their special status ( see above ) , the six members of the Executive Board will continue to have permanent voting rights . |
| Dois desses países são a Dinamarca e o Reino Unido , que têm um estatuto especial nos termos dos protocolos relevantes anexos ao Tratado . | Two of these countries , namely Denmark and the United Kingdom , have a special status in accordance with the terms of the relevant protocols annexed to the Treaty . |
| Governo O município da cidade de Kiev possui um estatuto legal especial dentro da Ucrânia, quando comparada as outras subdivisões administrativas do país. | Legal status, local government and politics Legal status and local government The municipality of the city of Kiev has a special legal status within Ukraine compared to the other administrative subdivisions of the country. |
| Estatuto | Status |
| Disposições de natureza essencialmente fiscal | provisions primarily of a fiscal nature |
| Não esqueça da nota fiscal. | Don't forget the receipt. |
| Mônaco é um paraíso fiscal. | Monaco is a tax haven. |
| Foi conferido à Dinamarca e ao Reino Unido um estatuto especial que não os obrigava a participar na Terceira Fase da UEM ( ver Secção 1.2.2 ) . | Denmark and the United Kingdom were given a special status that did not oblige them to participate in Stage Three of EMU ( see Section 1.2.2 ) . |
| Estatuto jurídico | legal status |
| consultoria fiscal Actividades das sedes sociais | tax consultancy Activities of head offices management consultancy activities |
| A disciplina fiscal afrouxou ainda mais. | Tax discipline was further weakened. |
| Dentro da Batalha Fiscal da América | Inside America s Tax Battle |
| Tal como referido no Relatório de Convergência de 2000 , a Suécia beneficia de uma derrogação , mas não tem estatuto especial relativamente à Terceira Fase da UEM . | As was recalled in the Convergence Report 2000 , Sweden has a derogation but no special status as regards Stage Three of EMU . |
| Têm por objecto disposições legais que afectam o estatuto dos BCN ou dos membros dos seus órgãos de decisão , em especial no tocante à respectiva independência . | They concern legislative provisions which affect the status of NCBs or their board members , in particular their independence . |
| Esta unidade sucedeu ao anterior Serviço Marítimo da Brigada Fiscal Unidade de Ação Fiscal (UAF) comandada por um coronel, é responsável pelo desempenho da missão tributária, fiscal e aduaneira atribuída à GNR. | This unit replaced the former Maritime Service of the Fiscal Brigade Fiscal Action Unit ( Unidade de Ação Fiscal , UAF) commanded by a colonel, is responsible for carrying out the mission of taxation, tax and customs attributed to the GNR. |
| o planeamento e consultoria fiscal para empresas | business tax planning and consulting |
| consultoria fiscal Actividades de contabilidade e auditoria | tax consultancy Accounting , bookkeeping and auditing activities |
| O momento da decisão fiscal da Irlanda | Ireland s Moment of Fiscal Decision |
| Ele foi preso acusado por evasão fiscal. | He was arrested on charges of tax evasion. |
| Definição Existem várias definições de refúgio fiscal. | There are several definitions of tax havens. |
| 6.1 Introdução A Suécia não é um Estado membro com estatuto especial , tendo , por conseguinte , de cumprir todos os requisitos de adaptação previstos no artigo 109.º do Tratado . | Following an introduction concerning the Swedish legal regime and legislative developments since the 2000 Convergence Report , the assessment addresses central bank independence with regard to Sveriges Riksbank , the integration of the Riksbank into the ESCB and the need for adaptation of other Swedish legislation . 6.1 Introduction Sweden is not a Member State with a special status and must therefore comply with all adaptation requirements under Article 109 of the Treaty . |
| Esse estatuto permitia que cristãos e judeus praticassem suas religiões como povos do livro , mas eles eram obrigados a pagar um imposto especial e eram sujeitos a certas discriminações. | This status permitted Christians and Jews to practice their religions as People of the Book but they were required to pay a special tax and had legal and social rights inferior to those of Muslims. |
| Como é que o sistema fiscal será melhorado? | How will the fiscal system be revamped? |
| Serviços de contabilidade , auditoria , escrita e consultoria fiscal . | Accounting , auditing , bookkeeping , and tax consulting services . |
| Mas o estímulo fiscal apenas agravou o problema. | But fiscal stimulus merely aggravated the problem. |
| Mas meu sigilo fiscal E bancário foram quebrados. | But my tax AND banking confidentiality were broken open. |
| do Estatuto do Banco | Proceedings against such measures may be instituted only by Member States or by the Commission, under the conditions laid down in Article III 365, and solely on the grounds of non compliance with the procedure provided for in Article 19(2), (5), (6) and (7) of the Statute of the Bank |
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