Translation of "estatuto jurídico completo" to English language:
Dictionary Portuguese-English
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Examples (External sources, not reviewed)
| Estatuto jurídico | legal status |
| O estatuto jurídico do requerente | the applicant 's legal status |
| Instituição e estatuto jurídico das AES | Establishment of the ESAs and their legal status |
| Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 . | Article 3 Legal status 1 . |
| Qualquer restrição com base no estatuto jurídico . | any restriction on the basis of institutional status . |
| ( c ) Qualquer restrição com base no estatuto jurídico . | ( c ) any restriction on the basis of institutional status . |
| ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO CAPÌTULO I INSTITUIÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO | HAVE ADOPTED THIS REGULATION CHAPTER I ESTABLISHMENT AND LEGAL STATUS |
| ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO CAPÍTULO I INSTITUIÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO Artigo 1.º Instituição e âmbito de actuação 1 . | HAVE ADOPTED THIS REGULATION CHAPTER I ESTABLISHMENT AND LEGAL STATUS Article 1 Establishment and Scope of action 1 . |
| ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO CAPÌTULO I INSTITUIÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO Artigo 1.º Instituição e âmbito de actuação 1 . | HAVE ADOPTED THIS REGULATION CHAPTER I ESTABLISHMENT AND LEGAL STATUS Article 1 Establishment and Scope of action 1 . |
| Sao ainda abordadas outras questoes fundamentais no mesmo diploma é estabelecido um novo regime jurídico relativamente a actos e decisoes do Banco e ao respectivo estatuto oreamental | The law also addresses other substantive matters a new legal regime is laid down for the acts and decisions of the Bank and for its budgetary status |
| Quadro jurídico | Legal framework |
| Enquadramento jurídico | Legal background |
| Enquadramento jurídico | Legal basis |
| (Disponível online Texto completo (HTML) _ Texto completo (PDF)) | References External links NCBI Taxonomy Browser |
| Oito meses depois vocês devem se lembrar disso, isso foi um caos completo, completo, completo. | Eight months later you may remember this, this was a total, total, total chaos. |
| Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina. | Homicide is the act of a human being causing the death of another human being. |
| nem será restringido com base no estatuto jurídico . Os sistemas de pagamento não podem impor nenhum dos ( b ) seguintes requisitos ( a ) Uma proibição da participação noutros sistemas de pagamento | and requirements ( b ) restricted on the basis of institutional status . ( a ) a ban on participation in other payment systems |
| Documento Completo | Documents |
| Está completo? | Is it complete? |
| Estatuto | Status |
| Em Abril de 1994 , a Comissao Europeia adoptou tres diplomas destinados a tranquilizar os mercados relativamente ao estatuto jurídico , actual e futuro do ECU , em contractos financeiros ou de outra natureza . | In April 1994 the European Commission adopted three legal documents aimed at reassuring markets about the current and future legal status of the ECU in financial and other contracts . |
| Pesquisar no Quadro jurídico | Search the Legal framework |
| Quadro jurídico do SEBC | Legal framework of the ESCB |
| Quadro jurídico do TARGET | TARGET legal framework |
| CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO | LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND |
| NmapSI4 Modo Completo | NmapSI4 Full mode |
| Faz completo sentido. | It makes perfect sense. |
| Entrada livre.Programa completo. | Free. Full program. |
| Amanhã completo 28. | Tomorrow I'll turn 28. |
| Parecer do BCE sobre as atribuições do banco central nacional da Hungria , a estrutura e o estatuto jurídico da Autoridade de Supervisão Financeira húngara e a criação do Conselho de Estabilidade Financeira | ECB Opinion on the Magyar Nemzeti Bank 's tasks , the structure and legal status of the Hungarian Financial Supervisory Authority and the establishment of the Financial Stability Council |
| Apesar da fusão, ambas as entidades conservaram o seu estatuto jurídico tradicional anterior regendo se a anteiglesia pelo direito foral da (em basco Lur Laua) e a villa o direito comum castelhano. | The exhibits on show illustrate what Guernica has represented throughout its history for the Basques (democracy, local legal system, freedom) and what it stands for today all over the world (human rights, peace). |
| Caixa 5 l. Enquadramento jurídico | Box 5 1 . Legal basis |
| Quadro jurídico Notas e Moedas | Banknotes amp coins |
| Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Lawyer Linguists Legal Advice 1 |
| O caos era completo. | It was complete chaos. |
| Um Editor Hex completo | A fully featured Hex Editor |
| Hoje completo quatro anos. | Today I turn four years old. |
| Hoje completo quatro anos. | Today I am four years old. |
| Foi um completo desastre. | It was a complete disaster. |
| Foi um completo desastre. | It was an utter disaster. |
| BERTOLT BRECHT TEATRO COMPLETO. | Brecht A Biography. |
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| Contexto completo cada acto jurídico é apresentado juntamente com eventuais rectificações , legislação anterior revogada , outros actos jurídicos do BCE conexos , legislação comunitária já adoptada e outra informação com ele relacionada , tal como comunicados de imprensa . | Full context each legal act is presented with corrigenda , repealed legislation , related ECB acts , related adopted Community legislation and other related information , such as press releases . |
| Grupo de apoio jurídico GT Cartões | WG Cards WG Cash |
| No âmbito jurídico , o Eurosistema , em | In the legal field , the Eurosystem , in co operation with the central banks of the accession countries , conducted a detailed |
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