Translation of "exigido por lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O sistema TARGET funcionará em todos os restantes dias , embora os BCN possam decidir encerrar os seus sistemas nos dias feriados nacionais , sempre que tal seja exigido por lei ou pela comunidade bancária . | On all other days the TARGET system will be open , although NCBs will be free to close their domestic systems on national holidays when the law or the respective banking community so require . |
| Bloco B Bloco D Não exigido | Block D not required |
| Bloco B Bloco D Não exigido | Block B Block D not required |
| A principal preocupação no final de quinta feira, 30 de Agosto, era a falta de transparência em torno dos cadernos eleitorais que ainda não teriam sido publicados, ao contrário do que é exigido por lei. | The main concern as of the end of Thursday was the lack of transparency around the electoral rolls, which had still not been published as mandated by law. |
| A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo, designadamente | Such European laws or framework laws shall aim, in particular, to |
| Nível de pormenor exigido Prioridade quanto a melhorias | Priority for improvements |
| Era exigido que eles pagassem suas próprias viagens. | They were required to pay for their travels themselves. |
| O compromisso também é exigido noutras partes da região. | Engagement is demanded elsewhere in the region as well. |
| Exigido Pedido escrito de parecer dirigido ao presidente do BCE . | Required Written request for an opinion to ECB 's President . |
| Um aumento do nível mínimo de fundos próprios exigido poderia ser parcialmente absorvido por margens excedentárias de fundos próprios existentes . | An increase in the minimum capital required might be partially absorbed by existing capital buffers . |
| Essas ofensas são puníveis por lei. Prenda o. | These offenses are punishable by law. Arrest him. |
| Foi criada por lei uma comissão eleitoral independente. | An independent election commission was created by law. |
| Por lei, os hospitais públicos terão palhaços especialistas | By the law, public hospitals will have hospital clowns |
| Eu fui processado por causa da Lei de Doenças Venéreas, de 1889, e por causa da Lei de Anúncios Indecentes, de 1916. | I was prosecuted under the 1889 Venereal Diseases Act and the 1916 Indecent Advertisements Act. |
| O HIPC é exigido ao nível de quatro dígitos da COICOP . | The HICP is required at a four digit COICOP level . |
| Loki havia capturado Andvari e exigido todo o ouro do anão. | Andvari willingly gave the gold, except for a ring. |
| Geralmente é exigido um treinamento de voz para um desempenho aceitável. | Generally they have an identified author and composer and require voice training for acceptable performance. |
| º podem ser completados por lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros , que delibera por unanimidade , após aprovação do Parlamento Europeu . | The Council of Ministers shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament . |
| Tibério apresentou esta lei a assembleia popular, mas a lei foi vetada por um tribuno chamado Marco Otávio. | Tiberius submitted this law to the Plebeian Council, but the law was vetoed by a tribune named Marcus Octavius. |
| Quando eles chegaram a Kokura, eles encontraram cobertura de nuvens que tinham obscurecido a cidade, proibindo o ataque visual exigido por ordens. | When they reached Kokura, they found cloud cover had obscured the city, prohibiting the visual attack required by orders. |
| do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia | In accordance with Article III 187(3) of the Constitution, Articles 5(1), (2) and (3), 17, 18, 19(1), 22, 23, 24, 26, 32(2), (3), (4) and (6), 33(1)(a) and 36 of this Statute may be amended by European laws |
| Esses princípios e condições são definidos por lei europeia . | European laws shall define these principles and conditions . |
| O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. | When the boys are at work, they are exposed to this heat. |
| A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente | If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction |
| Em ambos os casos é exigido o parecer favorável do Parlamento Europeu . | In either case the assent of the European Parliament shall be required . |
| Pretende permanecer MTC II pelo período mínimo exigido antes adopção do euro . | Aims to stay in the ERM II for the minimum required period before adopting the euro . |
| A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente | If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction |
| Um curso de 21 semanas é exigido para cada um dos agentes. | Going through the 21 week course is required for every Special Agent. |
| Um escriba era eximido do trabalho manual pesado exigido às baixas classes. | A scribe was exempt from the heavy manual labor required of the lower classes, or corvee labor. |
| Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council may extend this period. |
| A nova lei educacional da Bolívia por uma educação alternativa | The New Education Law in Bolivia For An Alternative Education |
| A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. | Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science. |
| será exigido aos candidatos a apresentação de um plano de trabalho pormenorizado | applicants will be required to submit a detailed workplan |
| De facto , o BCE comunica mais activamente do que o exigido pelo Tratado . | In fact , the ECB communicates more actively than is required by the Treaty . |
| 2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho. | By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature. |
| Quando tal seja exigido por razões institucionais ou por força das suas responsabilidades nos termos do Tratado , a Comissão terá de ser envolvida na rede de actividades de supervisão . | Where institutional reasons and the responsibilities assigned in the Treaty so require the Commission should also be part of the network of supervisory activities . |
| Quando tal seja exigido por razões institucionais ou por força das suas responsabilidades nos termos do Tratado , a Comissão terá de ser envolvida na rede de actividades de supervisão . | Where institutional reasons and the responsibilities assigned in the Treaty so require , the Commission should also be part of the network of supervisory activities . |
| Com efeito , o balanço exigido por tipo de subcategoria de OIF varia de acordo com a actividade exercida pela subcategoria de OIF em causa . | Indeed , the balance sheet required by type of subcategory of OFI varies according to the activity undertaken by the subcategory of OFI . |
| 2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross border implications. |
| º Os Estados Membros declaram se dispostos a proceder à liberalização dos serviços para além do que é exigido por força da lei quadro europeia adoptada em execução do n.º 1 do artigo III 29 . º , caso a sua situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitam . | Article III 33 The Member States declare their readiness to undertake the liberalisation of services beyond the extent required by the European framework law adopted pursuant to Article III 32 ( 1 ) , if their general economic situation and the situation of the economic sector concerned so permit . |
| Indicador exigido ( frequência ) A. Preços e custos Índice de preços no consumidor ( IHPC ) ( m ) | Indicator ( frequency ) required A. Prices and costs Consumer price index ( HICP ) ( m ) Level of detail required |
| A construção de mecanismos deste tipo teria exigido um conhecimento sofisticado de engrenagens diferenciais. | Constructing mechanisms of this kind would have required a sophisticated knowledge of differential gearing. |
| acho que é a lei mais importante de 2006. Por que? | I think it's the most important legislation of 2006. Why? |
| O quadro financeiro plurianual é estabelecido por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall lay down the multiannual financial framework. |
| Charles da lei, publicada em 1802 por Joseph Louis Gay Lussac. | Charles's law, published in 1802 at age 36 by Joseph Louis Gay Lussac. |
