Translation of "fiscalização da legalidade" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade.6. | They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6. |
| A responsabilidade da Polícia é de garantir a legalidade. | The police s responsibility is to guarantee legality. |
| Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas | Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties |
| Efectua a fiscalização das contas da União.2. | It shall carry out the Union's audit.2. |
| 138.o E e 173.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia , relativos respectivamente às condições de recurso das pessoas singulares ao Provedor de Justiça e de fiscalização da legalidade dos actos do BCE pelo Tribunal de Justiça . | content of Articles 138e and 173 of the Treaty establishing the European Community , which relate to the conditions for referral to the Ombudsman by natural persons and for the review of the legality of ECB acts by the Court of Justice respectively . |
| Fiscalização jurisdicional e assuntos afins | Judicial control and related matters |
| Artigo II 49 . º Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas 1 . | Article II 49 Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties 1 . |
| Nosso governo deu legalidade as nossas terras tradicionais. | Our government has given legal status over our traditional lands. |
| Ambas as ações foram de legalidade constitucional duvidosa. | Both actions were of dubious constitutional legality. |
| A fiscalização das contas é efectuada pelo Tribunal de Contas da União . | The Court of Auditors shall carry out the Union 's audit . |
| o do Tratado da União Europeia e para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do quarto parágrafo do artigo 263.o do presente Tratado , relativos à fiscalização da legalidade das decisões que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas , adoptadas pelo Conselho com base no Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia . | However , the Court shall have jurisdiction to monitor compliance with Article 40 of the Treaty on European Union and to rule on proceedings , brought in accordance with the conditions laid down in the fourth paragraph of Article 263 of this Treaty , reviewing the legality of decisions providing for restrictive measures against natural or legal persons adopted by the Council on the basis of Chapter 2 of Title V of the Treaty on European Union . |
| Por outro lado , o BCE manifesta dúvidas quanto à legalidade da delegação desta competência na Comissão ( 1 ) . | On the other hand , the ECB has doubts as to the legality of the delegation of this power to the Commission ( 1 ) . |
| Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins | Article 35 Judicial control and related matters |
| As autoridades responsáveis pela fiscalização da sociedade de investimento podem solicitar às autoridades responsáveis pela fiscalização da entidade que se candidata à função de depositário a sua cooperação no sentido de apreciar a sua organização . | The authorities responsible for the supervision of the investment company may request the authorities responsible for supervision of the entity which is candidate to be a depositary to cooperate in order to assess its organization . |
| No entanto, a fiscalização da regularidade das disposições de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. | However, the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner. |
| Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia. | It shall oversee the application of Union law under the control of the Court of Justice of the European Union. |
| No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | However , the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner . |
| No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | The Statute may provide for the Court of First Instance to have jurisdiction for other classes of action or proceeding . |
| No entanto , a fiscalização da regularidade das disposições de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | However , the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner . |
| Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35 . | 10 Article 35 Judicial control and related matters 35.1 . |
| Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade . | They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality . |
| A fiscalização feita com base em documentos e , se necessário , no próprio local junto das outras Instituições da Comunidade e nos Estados membros . A fiscalização nos Estados membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou , se estas para tal não tiverem competência , com os serviços nacionais competentes . | When entering upon their duties they shall give a solemn undertaking that , both during and after their term of office , they will respect the obligations arising therefrom and in particular their duty to behave with integrity and discretion as regards the acceptance , after they have ceased to hold office , of cenain appointments or benefits . |
| A fiscalização das contas é efectuada pelo Tribunal de Contas . | Article l88a The C o u n of Auditors shall carry out the audit . |
| A fiscalização das contas é efectuada pelo Tribunal de Contas . | A member of the Court of Auditors may be The Court of Auditors shall carry out the audit . |
| Estes procedimentos permitem igualmente a participação do BCE na fiscalização . | For these purposes , it shall take account of the views of the Banknote Committee . |
| Em 2002 , foram melhorados os procedimentos de aceitação , controlo e fiscalização da produção de notas de euros . | FR , NL , AT , PT DE , GR , IE ES , FR , IT , FI BE , ES , NL IT , LU |
| Neste sentido, a Rússia e a China exercem actualmente controlo de facto na legalidade formal internacional do uso da força. | In this sense, Russia and China now exercise de facto control over the formal international legality of the use of force. |
| Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade.6. | They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6. |
| e d ) dos efeitos que o incumprimento da obrigação de consulta pode ter sobre a legalidade das disposições em causa . | and ( d ) the effect that a failure to consult might have on the legality of the relevant legislation . |
| As autoridades responsáveis pela fiscalização do fundo comum de investimento podem solicitar às autoridades responsáveis pela fiscalização da entidade que se candidata à função de depositário a sua cooperação no sentido de apreciar a sua organização . | The authorities responsible for the supervision of the unit trust may request the authorities responsible for supervision of the entity which is candidate to be a depositary to cooperate in order to assess its organization . |
| Consequentemente, a legalidade surgiu como a principal fonte de legitimidade política no mundo moderno. | As a result, legality has emerged as the main source of political legitimacy in the modern world. |
| A legalidade do contrato de compra e venda foi questionada ea operação foi abortada. | The legality of the sale and purchase contract was questioned and the operation was aborted. |
| Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.o 1 . | Article 35 Judicial control and related matters 35.1 . |
| Artigo 19.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 19.o 1 . | Article 19 Judicial control and related matters 19.1 . |
| Artigo 35.º Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.º 1 . | Article 35 Judicial control and related matters 35.1 . |
| Isso gera grandes pressões por desmatamentos clandestinos e de difícil fiscalização | This creates a great deal of pressure for deforestation which is both clandestine and difficult to inspect. |
| A fiscalização nos Estados Membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas para isso não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. | In the Member States the audit shall be carried out in liaison with national audit bodies or, if these do not have the necessary powers, with the competent national departments. |
| A fiscalização nos Estados membros será feita em colaboraçáo com as instituiçaes de fiscalização nacionais ou , se estas para tal não tiverem compettncia , com os serviços nacionais competentes . | In the Member States the audit shall be carried out in liaison with the national audit bodies or , if these do not have the necessary powcrs , with the competent national depanments . |
| A fiscalização nos Estados membros será feita em colaboração com as instituiçaes de fiscalização nacionais ou , se estas para tal não tiverem competència , com os serviços nacionais competentes . | In the Member States the audit shall be urried out in liaison with the national audit bodies or , if these d o not have the necessary powers , with the competent national departments . |
| A fiscalização nos Estados Membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou , se estas para isso não tiverem competência , com os serviços nacionais competentes . | In the Member States the audit shall be carried out in liaison with national audit bodies or , if these do not have the necessary powers , with the competent national departments . |
| A fiscalização nos Estados Membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou , se estas para isso não tiverem competência , com os serviços nacionais competentes . | In any event , when the Council acts in its legislative capacity , the results of votes and explanations of vote as well as statements in the minutes shall be made public . |
| A fiscalização nos Estados Membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou , se estas para isso não tiverem competência , com os serviços nacionais competentes . | In the Member States the audit shall be carried out in liaison with national a u d i bodies or , if chese d o not have the necessary powers , wich the competent national departments . |
| A fiscalização nos Estados Membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou , se estas para isso não tiverem competência , com os serviços nacionais competentes . | In the Member States the audit shall be carried out in liaison with national audit bodies or , if these d o not have the necessary powers , with the competent national departments . |
| A fiscalização nos Estados Membros é feita em colaboração com as instituições d e fiscalização nacionais ou , se estas para isso não tiverem competência , com os serviços nacionais competentes . | In the Member States the audit shall be carried out in liaison with national audit bodies or , if these d o not have the necessary powers , with the competent national departments . |
| Do lado australiano, o procurador geral da república George Brandis, que autorizou as operações da ASIO, defendeu a legalidade da sua actuação invocando razões de interesse nacional. | On the Australian side, Attorney General George Brandis, who authorized ASIO's operation, defended the legality of the raid, invoking reasons of national interest. |
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