Translation of "igualdade jurídica" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Igualdade - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Considerando que o regime aplicável ao pessoal deve fomentar a igualdade de tratamento , a certeza jurídica , a transparência e a eficácia | Whereas the Conditions of Employment are aimed at fostering equality of treatment , legal certainty , transparency and effectiveness |
| De mais, a constituição aboliu o feudalismo, nacionalizava os bens eclesiásticos e reconhecia a igualdade civil e jurídica entre os cidadãos. | Eventually, in November 1790, the National Assembly began to require an oath of loyalty to the Civil Constitution from all the members of the clergy. |
| IGUALDADE | EQUALITY |
| IGUALDADE | In contrast, the provision in paragraph 1 does not create any power to enact anti discrimination laws in these areas of Member State or private action, nor does it lay down a sweeping ban of discrimination in such wide ranging areas. |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Axioma de Igualdade. | First order logic Axiom of Equality. |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| Igualdade perante a lei | Equality before the law |
| Princípio da igualdade democrática | The principle of democratic equality |
| Paz, Igualdade e Liberdade | Peace, Equality and Freedom |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| A igualdade de género será integrada nas estratégias de educação. Serão realçadas questões de igualdade | Specific programmes will concentrate on early school leavers, workforce adaptability, lifelong learning courses and anticipating and managing change. |
| Igualdade entre homens e mulheres | Equality between women and men |
| Quem é responsável pela igualdade? | Who is responsible for equality? |
| K.R. O'Connell defende a igualdade | K.R. O'Connell is all for equality |
| A palavra chave é igualdade. | The key word is equality. |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Reconhecimento da igualdade de todas as raças e a igualdade de todas as nações, grandes e pequenas. | Recognition of the equality of all races and of the equality of all nations, large and small. |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| Assim a objeção da igualdade desaparece. | Then the fairness objection goes away. |
| Não há igualdade nos Estados Unidos. | There is no equality in the United States. |
| Todos nós somos responsáveis pela igualdade. | We are all responsible for equality. |
| conglomerados financeiros em toda a Europa e introduzir a igualdade de condições de concorrência e a segurança jurídica entre instituições financeiras . Deste modo , a directiva aplicará as recomendações do Fórum Conjunto do G 10 sobre os Conglomerados Financeiros . | In doing so , the Directive will implement the recommendations of the G 10 Joint Forum on Financial Conglomerates . |
| 2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | It is a supra national institution with its own legal personality . |
| Direito Comunitário , é dotado de personalidade jurídica . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
| O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica . | The European Central Bank shall have legal personality . |
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