Translation of "independência jurídica" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Independência - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Papel no movimento de independência indiano Jawaharlal Nehru retornou à Índia em 1912 e iniciou a prática jurídica. | Nehru helped to make the struggle of the people in the princely states a part of the nationalist movement for independence. |
| 4.1.2 Independência legal O BCE e os BCN são dotados de personalidade jurídica própria ( ver Secção 2.1 ) , o que constitui um requisito prévio da independência dos membros do Eurosistema . | 4.1.2 Legal independence The ECB and NCBs enjoy their own legal personality ( see Section 2.1 ) , which is a prerequisite for the independence of the members of the Eurosystem . |
| O novo Tratado fá lo ao confirmar as atribuições e a composição do SEBC e a independência do BCE e dos BCN , bem como a personalidade jurídica , os poderes regulamentares e a independência financeira do BCE . | The new Treaty does this by confirming the tasks and composition of the ESCB and the independence of the ECB and the NCBs , as well as the legal personality , regulatory powers and financial independence of the ECB . |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Relativamente à independência dos bancos centrais , os estatutos dos bancos centrais dos países aderentes foram analisados com base nos critérios independência institucional , pessoal , funcional e financeira definidos nos relatórios de convergência jurídica elaborados pelo IME e pelo BCE . | As regards central bank independence , the statutes of the ACCBs were analysed on the basis of the criteria institutional , personal , functional and financial independence defined in the legal convergence reports prepared by the EMI and the ECB . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| O BCE é dotado com o estatuto de instituição da União e o novo Tratado confirma a independência do BCE , do SEBC e dos BCN , bem como a personalidade jurídica , os poderes regulamentares e a independência financeira do BCE . | The ECB becomes a Union institution and the new Treaty confirms the independence of the ECB , of the ESCB and of the NCBs , as well as the legal personality , regulatory powers and financial independence of the ECB . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| O artigo I 29 . o preserva os traços essenciais do BCE , em especial a sua independência ( incluindo a independência financeira ) , a sua personalidade jurídica e a sua capacidade normativa , designadamente os seus poderes para emitir actos jurídicos de carácter obrigatório . | Article I 29 preserves the ECB 's substantive features , in particular its independence , including financial independence , legal personality and regulatory capacity , specifically the power to issue legally binding acts . |
| A Constituição Europeia preserva estas características institucionais especiais , confirmando a independência do BCE , do SEBC e dos BCN , bem como a personalidade jurídica e poderes regulamentares do BCE . | The European Constitution preserves these special institutional features by confirming the independence of the ECB , the ESCB and the NCBs as well as the legal personality and regulatory powers of the ECB . |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| O conceito de independência inclui independência institucional | The concept of independence includes institutional independence |
| A independência funcional exige que o objectivo primordial de cada BCN seja definido com clareza e certeza jurídica e confere aos bancos centrais os instrumentos e os meios necessários para alcançarem esse | Functional independence requires that each NCB 's primary objective is clear and legally certain and provides that NCB with the necessary means and instruments to achieve this objective independently of any other authority . |
| Independência | Article 7 |
| INDEPENDÊNCIA | INDEPENDENCE |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| Page 124 O conceito de independência inclui independência institucional | The concept of independence includes institutional independence |
| 2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | It is a supra national institution with its own legal personality . |
| Direito Comunitário , é dotado de personalidade jurídica . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
| O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica . | The European Central Bank shall have legal personality . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
| A ordem jurídica aceita hoje censura prévia. | The judicial order today accepts pre approved censorship. |
| Nani Jansen é Directora Jurídica da MLDI. | Nani Jansen is MLDI's Legal Director. |
| Em 1893, Hughes retomou a actividade jurídica. | Hughes was the grandfather of Charles Evans Hughes III and H. Stuart Hughes. |
| Independência pessoal | Personal independence |
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