e ) Infracções pouco frequentes .

No entanto , verificaram se várias infracções bastante volumosas , tendo 25 dessas infracções conduzido a multas , num montante superior a Euros 10 000 .

Artigo 10.o Processo simplificado por infracções menores 1 .

Apesar de não haver qualquer alusão específica ao financiamento do terrorismo , os Estados Membros acordaram que o conceito de infracções graves deveria abranger todas as infracções relacionadas com esta vertente .

criminosas , os co legisladores optaram por cobrir o branqueamento do produto de infracções graves .

A Procuradoria Europeia exerce , perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados Membros , a acção pública relativa a tais infracções .

Uma gama mais vasta de infracções principais facilita a notificação de transacções suspeitas e a cooperação internacional neste domínio .

O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima .

No entanto , verificaram se sete infracções bastante volumosas , que levaram a multas num montante superior a Euros 10 000 .

Apesar de haver sido inicialmente circunscrita às infracções associadas ao tráfico de estupefacientes , nos últimos anos tem se verificado uma tendência no sentido de uma definição muito mais lata de branqueamento de capitais , baseada num leque mais alargado de infracções principais ou de base .

A lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns.

A lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave e com uma dimensão transfronteiras que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções , ou ainda da especial necessidade de as combater , assente em bases comuns .

O número médio de infracções por período de constituição de reservas foi de 92 , enquanto que em 1999 tinha sido de 139 .

PT As sanções aplicáveis às infracções das disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva devem ser eficazes , proporcionadas e dissuasoras .

Considerando que , no interesse de uma administração segura e eficiente , parece adequado prever um processo de infracção simplificado que sancione infracções menores

( 15 ) Considerando que , no interesse de uma administração segura e eficiente , parece adequado prever um processo de infracção simplificado que sancione infracções menores

As alterações introduzidas em 2001 alargaram o seu âmbito de aplicação , tanto em termos de infracções penais como de profissões e actividades abrangidas .

O terrorismo é introduzido como um elemento distinto , devendo ser abrangidas todas as infracções graves definidas no âmbito do instrumento relevante de terceiro pilar .

No entanto , verificaramse também várias infracções bastante volumosas e , durante o ano , 13 casos levaram a multas num montante superior a Euros 10 000 .

A directiva de 1991 definiu o branqueamento de capitais em termos de infracções associadas ao tráfico de estupefacientes e apenas impôs obrigações ao sector financeiro .

No caso de infracções relativas a prazos , a gravidade da infracção depende do número de dias úteis de atraso relativa mente ao prazo do BCN .

Sem prejuízo das disposições do seu direito penal , os Estados Membros devem garantir que as sanções e as medidas destinadas a pôr cobro a infracções ou às causas de tais infracções podem ser impostas a companhias financeiras mistas ou aos seus gestores efectivos que infrinjam disposições legislativas , regulamentares ou administrativas adoptadas para aplicar as disposições da presente directiva .

Os Estados Membros devem prever regras em matéria de sanções , incluindo sanções administrativas , aplicáveis às infracções ao disposto na presente directiva e velar pela sua aplicação .

O BCE acompanha regularmente o mercado no sentido de detectar eventuais infracções a esta proibição envolvendo a compra de títulos de dívida pública no mercado secundário .

A fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União, pode ser instituída, por lei europeia do Conselho, uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust.

da Constituição, nomeadamente tendo em vista a definição de disposições mínimas comuns em matéria de qualificação de infracções e de penas e determinados aspectos do direito processual.

Os Estados Membros exigirão aos mercados regulamentados que notifiquem à autoridade competente as infracções às respectivas regras ou às obrigações legais relacionadas com a integridade do mercado .

nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da empresa foi condenada por infracções relacionadas com branqueamento de capitais , financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros .

O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de directivas adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário , podem estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções , ou ainda da especial necessidade de as combater , assente em bases comuns .

f ) Todas as infracções que sejam puníveis com uma pena privativa de liberdade ou uma ordem de detenção de uma duração máxima superior a um ano ou , nos Estados cujo sistema jurídico preveja um limite mínimo para as sanções , as infracções puníveis com uma pena privativa de liberdade ou uma ordem de detenção de uma duração mínima superior a seis meses .

As Decisões que se destinam a outras partes geralmente dizem respeito a sanções impostas pelo BCE devido ao incumprimento dos seus Regulamentos , por exemplo , infracções às reservas mínimas .

E a rede poderia traduzir se, por exemplo, numa melhor coordenação entre os tribunais nacionais com a criação, eventualmente, de formações nacionais especializadas em infracções contra as finanças comunitárias.

através da cooperação operacional entre as autoridades competentes dos Estados Membros , incluindo os serviços policiais , aduaneiros e outros serviços especializados no domínio da prevenção e detecção de infracções penais .

A abertura de investigações criminais e a propositura de instauração de acções penais conduzidas pelas autoridades nacionais competentes, em especial as relativas a infracções lesivas dos interesses financeiros da União

Considerando que , no Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) , não existem quaisquer obstáculos jurídicos à troca de informações relacionadas com a detecção de infracções aos regulamentos ou decisões do BCE

Em 1999 , a Comissão propôs alargar o leque de infracções penais abrangidas e submeter ao âmbito de aplicação da directiva uma vasta gama de actividades e profissões não financeiras vulneráveis .

Montante de base da sanção a aplicar às infracções que não constituam faltas graves A determinação da sanção parte do cálculo de um montante de base reflectindo os aspectos quantitativos .

Através da cooperação operacional entre as autoridades competentes dos Estados Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços especializados no domínio da prevenção e detecção de infracções penais.

A autoridade de acolhimento está mais próxima da sucursal e melhor colocada para detectar e intervir em caso de infracções às obrigações entre a empresa e o cliente relativamente às transacções .

Na directiva de 2001 , foi deixada em aberto a questão da definição exacta de infracções graves , tendo a Comissão sido convidada a apresentar uma nova proposta em 2004 sobre este aspecto .

b ) Qualquer das infracções definidas no n.º 1 , alínea a ) , do artigo 3.º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas , adoptada em 1988

Estas funções poderão abranger a ) b ) A instauração e a coordenação de acções penais conduzidas pelas autoridades nacionais competentes , em especial as relativas a infracções lesivas dos interesses financeiros da União

Em quarto lugar, gostaria de saber por que motivo, no caso de infracções flagrantes das regras da concorrência, a Comissão não opta pela aplicação ex tunc da sanção de declaração de nulidade.

As autoridades competentes trocarão entre si todas as informações relevantes , em especial no caso de infracções ou de suspeitas de infracção por parte de uma sucursal , um agente vinculado ou uma filial .

e ) Adoptar gradualmente medidas que prevejam regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e as sanções aplicáveis nos domínios da criminalidade organizada , do terrorismo e do tráfico ilícito de droga .