Translation of "instância de recurso" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . | The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . |
| As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . | The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . ( 35 ) |
| Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal de Primeira Instância . | The Presidents of the chambers of five Judges and other Judges appointed in accordance with the conditions laid down in the Rules of Procedure shall also form part of the Grand Chamber . |
| Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisª o do Tribunal de Primeira Instância . | Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance . |
| Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acçª o ou recurso Ø da competŒncia do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , nª o podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competŒncia . | likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction . |
| Os Juízes do Trabalho formam a primeira instância da Justiça do Trabalho e suas decisões são apreciadas em grau de recurso pelos TRTs. | Courts of Justice The highest court of a state judicial system is its court of second instance, the Courts of Justice. |
| Do mesmo modo , quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competência . | Article 4 The Judges may not hold any political or administrative office . They may not engage in any occupation , whether gainful or not , unless exemption is exceptionally granted by the Council . |
| Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal de Primeira Instância compreende uma fase escrita e uma fase oral . | likewise , where an application or other procedural document addressed to the Court of Justice is lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of Justice . |
| Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 230.º do Tratado , contestando uma decisão | An action may be brought before the Court of First Instance or the Court of Justice , in accordance with Article 230 of the Treaty , contesting a decision taken by the Board of Appeal or , in cases where there is no right of appeal before the Board of Appeal , by the Authority . |
| As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 242 . | Article 11 The Court shall arrange for replacement of the Registrar on occasions when he is prevented from attending the Court . |
| Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral . | The Assistant Rapporteurs shall be chosen from persons whose independence is beyond doubt and who possess the necessary legal qualifications they shall be appointed by the Council . |
| Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisª o do Tribunal de Primeira Instância , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral . | Article 59 Where an appeal is brought against a decision of the Court of First Instance , the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part . |
| Escolher instância | Choose instance |
| 2 . Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância . | TITLE IV THE COURT OF FIRST INSTANCE OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Article 47 Articles 2 to 8 , Articles 14 and 15 , the first , second , fourth and fifth paragraphs of Article 17 and Article 18 shall apply to the Court of First Instance and its members . |
| Substituir instância existente | Replace existing instance |
| Instância não exclusiva | Non unique instance |
| Câmara de Recurso | Board of Appeal |
| Câmara de Recurso | Appeals |
| O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida . Todavia , as partes intervenientes que não sejam os Estados Membros e as instituições das Comunidades só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal de Primeira Instância as afectar directamente . | Article 7 A Judge who is to replace a member of the Court whose term of office has not expired shall be appointed for the remainder of his predecessor 's term . Article 8 The provisions of Articles 2 to 7 shall apply to the Advocates General . |
| Artigo 58.o O recurso para o Tribunal de Justiça Ø limitado às questıes de direito e pode ter por fundamento a incompetŒncia do Tribunal de Primeira Instância , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente , bem como a violaçª o do direito comunitÆrio pelo Tribunal de Primeira Instância . | Article 58 An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of competence of the Court of First Instance , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Community law by the Court of First Instance . |
| Artigo 58.o O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente , bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância . Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar . | Article 13 On a proposal from the Court , the Council may , acting unanimously , provide for the appointment of Assistant Rapporteurs and lay down the rules governing their service . The Assistant Rapporteurs may be required , under conditions laid down in the Rules of Procedure , to participate in preparatory inquiries in cases pending before the Court and to cooperate with the Judge who acts as Rapporteur . |
| Todavia , as partes intervenientes que nª o sejam os Estados Membros e as Instituiçıes das Comunidades só podem interpor recurso se a decisª o do Tribunal de Primeira Instância as afectar directamente . | However , interveners other than the Member States and the institutions of the Communities may bring such an appeal only where the decision of the Court of First Instance directly affects them . |
| As decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto . | Community policy in this area shall contribute to the general objective of developing and consolidating democracy and the rule of law , and to the objective of respecting human rights and fundamental freedoms . |
| As decisıes proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente nœmero podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questıes de direito , nas condiçıes e limites previstos no Estatuto . | Decisions given by the Court of First Instance under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute . |
| Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo . | Articles 12 to 15 and Article 18 of the Protocol on the privileges and immunities of the European Communities shall apply to the Judges , Advocates General , Registrar and Assistant Rapporteurs of the Court , without prejudice to the provisions relating to immunity from legal proceedings of Judges which are set out in the preceding paragraphs . |
| Abrir uma nova instância | Open a new instance |
| Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à instância , bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade . | A Member called upon to perform the task of Advocate General in a case may not take part in the judgment of the case . Article 50 The Court of First Instance shall sit in chambers of three or five Judges . |
| Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado . | If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded . |
| Artigo 56.o Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância , bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade . | The Registrar of the Court shall communicate the decision of the Court to the President of the European Parliament and to the President of the Commission and shall notify it to the President of the Council . |
| Artigo 56.o Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisıes do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância , bem como das decisıes que apenas conheçam parcialmente do mØrito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepçª o de incompetŒncia ou a uma questª o prØvia de inadmissibilidade . | Article 56 An appeal may be brought before the Court of Justice , within two months of the notification of the decision appealed against , against final decisions of the Court of First Instance and decisions of that Court disposing of the substantive issues in part only or disposing of a procedural issue concerning a plea of lack of competence or inadmissibility . |
| Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Primeira Instância considerarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência . 3 . | The oath referred to in Article 2 shall be taken before the Court of Justice and the decisions referred to in Articles 3 , 4 and 6 shall be adopted by that Court after hearing the Court of First Instance . The fourth paragraph of Article 3 and Articles 10 , 11 and 14 shall apply to the Registrar of the Court of First Instance mutatis mutandis . |
| Quando um recurso interposto por um Estado Membro ou por uma instituição das Comunidades que não tenham intervindo no processo no Tribunal de Primeira Instância for julgado procedente , o Tribunal de Justiça pode , se considerar necessário , indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal de Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio . | Moreover , where it considers that a case before it is of exceptional importance , the Court may decide , after hearing the Advocate General , to refer the case to the full Court . Article 17 Decisions of the Court shall be valid only when an uneven number of its members is sitting in the deliberations . |
| Cabe recurso. | ... |
| SECÇÃO 3 CÂMARA DE RECURSO | SECTION 3 BOARD OF APPEAL |
| Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que nª o Ø competente para a apreciaçª o de uma acçª o ou recurso e que o mesmo Ø da competŒncia do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo . | Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice |
| As decisões proferidas pelo Tribunal de Grande Instância ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça Europeu limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto do Tribunal de Justiça . | Decisions given by the High Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the European Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute of the Court of Justice . |
| No recurso o 9th Circuit Court of Appeals decidiu que os thumbnails eram fair use e reenviou o caso para o tribunal de instância inferior para um novo julgamento, considerando a segunda opinião, em 7 de Julho de 2003. | In looking at all these factors as a whole, the court found that the thumbnails were fair use and remanded the case to the lower court for trial after issuing a revised opinion on July 7, 2003. |
| As decisıes das câmaras jurisdicionais podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questıes de direito ou , quando tal estiver previsto na decisª o que cria a câmara , que incida tambØm sobre as questıes de facto . | Decisions given by judicial panels may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the decision establishing the panel , a right of appeal also on matters of fact , before the Court of First Instance . |
| Quando um recurso interposto por um Estado Membro ou por uma Instituiçª o das Comunidades que nª o tenham intervindo no processo no Tribunal de Primeira Instância for julgado procedente , o Tribunal de Justiça pode , se considerar necessÆrio , indicar quais os efeitos da decisª o anulada do Tribunal de Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relaçª o às partes em litígio . | When an appeal brought by a Member State or an institution of the Communities , which did not intervene in the proceedings before the Court of First Instance , is well founded , the Court of Justice may , if it considers this necessary , state which of the effects of the decision of the Court of First Instance which has been quashed shall be considered as definitive in respect of the parties to the litigation . |
| O Tribunal de Grande Instância é competente para conhecer em primeira instância das acções referidas nos artigos III 270 . º , III 272 . | The High Court shall have jurisdiction to hear and determine at first instance actions or proceedings referred to in Articles III 270 , III 272 , III 275 , III 277 and III 279 , with the exception of those assigned to a specialised court and those reserved in the Statute for the European Court of Justice . |
| Artigo 48º Direito de recurso 1 . | Article 48 Right of appeal 2 . |
| Sem prejuízo do disposto nos artigos 242.o e 243.o do Tratado CE ou nos artigos 157.o e 158.o do Tratado CEEA , o recurso para o Tribunal de Primeira Instância não tem efeito suspensivo . 2 . | Notwithstanding the fourth paragraph of Article 20 , the Advocate General may make his reasoned submissions in writing . Article 54 Where an application or other procedural document addressed to the Court of First Instance is lodged by mistake with the Registrar of the Court of Justice , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of First Instance |
| Artigo 57.o Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal de Primeira Instância pode recorrer para o Tribunal de Justiça . O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento . | Article 10 The Registrar shall take an oath before the Court to perform his duties impartially and conscientiously and to preserve the secrecy of the deliberations of the Court . |
| Nos casos em que a Autoridade esteja obrigada a actuar e não adopte uma decisão , pode ser interposto recurso por omissão perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 232.º do Tratado . | In the event that the Authority has an obligation to act and fails to take a decision , proceedings for failure to act may be brought before the Court of First Instance or the Court of Justice in accordance with Article 232 of the Treaty . |
| O Supremo Tribunal é o tribunal de última instância para julgar todos os processos, exceto os administrativos, cuja instância superior é o Conselho de Estado. | The Council of State is the tribunal of last resort for administrative cases, and the High Court of Appeals for all others. |
Pesquisas relacionadas : Recurso Segunda Instância - Uma Instância - Instância única - última Instância - Segunda Instância - Nomeadamente Instância - Da Instância - Instância Singular - Instância Para - Próxima Instância - Configuração Instância
