Translation of "legislação comunitária" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Legislação - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Legislação comunitária adoptada | Adopted Community legislation |
| Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . | This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . |
| Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . | and substantiated in the Statute of the ESCB , which is annexed to the EC Treaty as a Protocol and thereby forms an integral part of primary Community law . This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . |
| Os actos da Autoridade serão parte integrante da legislação comunitária . | The Authority 's acts form an integral part of Community law . |
| Declaração relativa a qualidade de redacção da legislação comunitária 40 . | Declaration on the quality of the drafting of Community legislation 40 . |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation . |
| para o efeito , as condições específicas serão determinadas pela legislação comunitária . | the specific conditions shall be determined by Community Law . |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa à introdução do euro | ECB Opinion on Community legislation related to the introduction of the euro |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária em matéria de pagamentos transfronteiras | ECB Opinion on Community legislation on cross border payments |
| incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | Compatibility requires that the legislative process be completed , i.e. that the respective act has been adopted by the national legislator and that all further steps , for example promulgation , have been accomplished . |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| Parecer do BCE sobre um novo procedimento de comitologia na legislação comunitária | ECB Opinion on a new comitology procedure in Community legislation |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa a instituições de moeda electrónica | ECB Opinion on Community legislation on electronic money institutions |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa aos dados das contas nacionais | ECB Opinion on Community legislation relating to national accounts data |
| São previstas outras medidas destinadas a melhorar o funcionamento da actual legislação comunitária . | Other measures are foreseen in order to improve the functioning of the existing Community legislation . |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária em matéria de requisitos de fundos próprios | ECB Opinion on Community legislation on capital requirements |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa a apoio financeiro a médio prazo | ECB Opinion on Community legislation relating to medium term financial assistance |
| Executa as políticas comunitárias , propõe legislação comunitária e exerce funções em domínios específicos . | It develops Community policies , proposes Community legislation and exercises powers in specific areas . |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa ao índice harmonizado de preços no consumidor | ECB Opinion on Community legislation relating to the harmonised index of consumer prices |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa à protecção do euro face à contrafacção | ECB Opinion on Community legislation relating to the protection of the euro against counterfeiting |
| Esta assegura que a legislação nacional é , a priori , consistente com a lei comunitária . | It ensures that national legislation is a priori consistent with Community law . |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária em matéria de sistemas de garantia de depósitos | ECB Opinion on Community legislation on deposit guarantee schemes |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos | ECB Opinion on Community legislation on Alternative Investment Fund Managers |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa à aquisição e ao aumento de participações | ECB Opinion on Community legislation relating to acquisitions and increase of shareholdings |
| As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação . | Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation . |
| dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação | initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation |
| Existe , por conseguinte , um conflito entre a abordagem estabelecida na Convenção e a legislação comunitária . | There is therefore a conflict between the approach in the Convention and existing Community law . |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa às agências de notação de crédito na Europa | ECB Opinion on Community legislation on credit rating agencies operating in Europe |
| De quaisquer taxas pagas à Autoridade nos casos especificados nos instrumentos aplicáveis da legislação comunitária . | any fees paid to the Authority in the cases specified in the relevant instruments of Community law . |
| De quaisquer taxas pagas à Autoridade nos casos especificados nos instrumentos aplicáveis da legislação comunitária . | any fees paid to the Authority in the cases specified in the relevant instruments of Community law . 2 . |
| ANEXO 3 REFERÊNCIAS SELECCIONADAS LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE . | ANNEX 3 SELECTED REFERENCES COMMUNITY LEGISLATION Protocol on the Statute of the ESCB and of the ECB . |
| prestou assistência na preparação da legislação comunitária relacionada com a transição para a Terceira Fase | assisted in the preparation of Community legislation relating to the transition to Stage Three |
| são estabelecidos no Regulamento Interno do BCE e seguem os princípios gerais da legislação comunitária . | they are laid down in the ECB 's Rules of Procedure , and follow the general principles of Community law . |
| O BCE participou activamente na preparação de legislação comunitária relevante para a introdução do euro . | The ECB participated actively in the preparation of Community legal acts relevant to the introduction of the euro . |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e à criação e funcionamento do Comité Europeu do Risco sistémico | ECB Opinion on Community legislation related to macro prudential oversight of the financial system and the establishment and functioning of the European Systemic Risk Board |
| Onze pedidos relacionavam se com propostas de legislação comunitária e quarenta e um com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do IME . | Eleven requests concerned proposed Community legal acts and forty one concerned national draft legislative provisions falling within the EMI 's field of competence . |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa a medalhas e fichas similares a moedas de euro | ECB Opinion on Community legislation relating to medals and tokens similar to euro coins |
| Todavia , toda a legislação comunitária aplicável aplicável deveria referir expressamente qualquer excepção às obrigações de divulgação . | However , an exception to the disclosure obligations should be made explicit in all relevant EU legislation . |
| Deste modo , o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária . | Therefore , money laundering should be made a criminal offence under Community legislation . |
| Parecer do BCE sobre a legislação comunitária relativa ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária | ECB Opinion on Community legislation on the Committee of European Banking Supervisors |
| Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE . | There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation . |
| As propostas de legislação comunitária e a legislação nacional nesta área ficam sujeitas a consulta ao BCE , ao abrigo do artigo 4.º dos Estatutos . | Draft Community and national legislation in this field are subject to consultation of the ECB under Article 4 of the Statute . |
| A função do terceiro nível é assegurar a interpretação da legislação comunitária de forma eficiente e consistente . | The function of the third level is to ensure that Community law is interpreted in an efficient and consistent manner . |
| Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais . | This mechanism should apply in areas where Community legislation defines clear and unconditional obligations . |
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