Translation of "legislação da União" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Devem ser especificamente indicadas as relações com a legislação da União Europeia . | Links with Community legislation must be specifically outlined . |
| Devem ser especificamente indicadas as relações com a legislação da União Europeia . | Links with European Union legislation should be specifically outlined . |
| A implementação efectiva da legislação da União pelos Estados Membros , essencial para o funcionamento da União , é considerada matéria de interesse comum . | Effective national implementation of Union law by the Member States , which is essential for the proper functioning of the Union , shall be regarded as a matter of common interest . |
| Devem ser especifica mente indicadas as relações com a legislação da União Europeia . | Links with Community legislation must be specifically outlined . |
| A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa. | The Union's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question. |
| Desde 1995, o Tribunal de Justiça da União Europeia pode anular decisões austríacas em todas as matérias definidas na legislação da União Europeia. | Since 1995, the European Court of Justice may overrule Austrian decisions in all matters defined in laws of the European Union. |
| As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação . | Persons having access to data covered by Union legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation . |
| A interpretação, a aplicação da legislação da UE e os tratados são assegurados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. | The interpretation and the application of EU law and the treaties are ensured by the Court of Justice of the European Union. |
| A União pode apoiar os esforços envidados pelos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa no sentido de implementar a legislação da União . | The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law . |
| Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa . | Article III 337 The Union 's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question . |
| Legislação da UE | EU legislation |
| O presente artigo não prejudica a obrigação dos Estados Membros de implementar a legislação da União , nem as prerrogativas e deveres da Comissão . | This Article shall be without prejudice to the obligations of the Member States to implement Union law or to the prerogatives and duties of the Commission . |
| o exercício do direito de iniciativa em termos de legislação da União Europeia e o cumprimento das funções consultivas do BCE | exercising the right of initiative for Union legislation and fulfilling the advisory role of the ECB |
| Na verdade, esta situação poderia levar à existência de uma legislação fragmentária, à desintegração e, possivelmente, à dissolução da União Europeia. | Indeed, it could lead to piecemeal legislation, disintegration, and potentially the breakup of the Union. |
| Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . | Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . |
| Faz parte do processo legislativo , embora dispondo de prerrogativas diferentes , consoante os procedimentos através dos quais a legislação da União Europeia é promulgada . | It is a part of the legislative process , though with different prerogatives according to the procedures through which EU law is to be enacted . |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Todos estão cientes da legislação. | Everyone knows the law. |
| Propõe além da legislação, política e programas de acção e é responsável por aplicar as decisões do Parlamento Europeu (PE) e o Conselho da União Europeia (CUE). | The European Commission (EC) is the executive body of the European Union responsible for proposing legislation, implementing decisions, upholding the EU treaties and managing the day to day business of the EU. |
| Legislação e justiça penal O Reino Unido não tem um sistema jurídico único devido ao ato de união dos países anteriormente independentes, cujo artigo 19 do Tratado da União Britânica garante a continuação da existência do distinto sistema jurídico da Escócia. | Law and criminal justice The United Kingdom does not have a single legal system, as Article 19 of the 1706 Treaty of Union provided for the continuation of Scotland's separate legal system. |
| Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente nos novos Estados Membros para o regime decorrente da aplicação da legislação da União nos domínios veterinário e fitossanitário, essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. | If transitional measures are necessary to facilitate the transition from the existing regime in the new Member States to that resulting from the application of the Union veterinary and phytosanitary rules, such measures shall be adopted by the Commission in accordance with the relevant procedure as determined in the applicable legislation. |
| CONFIRMANDO que as disposições do acervo de Schengen só são aplicáveis se , e na medida em que , forem compatíveis com a legislação da União Europeia e da Comunidade , | CONFIRMING that the provisions of the Schengen acquis are applicable only if and as far as they are compatible with the European Union and Community law , |
| Grupos europeus como European Coalition to End Animal Experiments visam banir o uso de primatas na experimentação na revisão da União Europeia da legislação sobre testes em animais. | European groups such as the European Coalition to End Animal Experiments are seeking a ban on all NHP use in experiments as part of the European Union's review of animal testing legislation. |
| Este Anexo contém a avaliação da compatibilidade da legislação nacional , incluindo os estatutos de cada BCN dos Estados membros da União Europeia , com o disposto no Tratado e nos Estatutos . | This Annex contains an assessment of the compatibility of national legislation , including the statutes of the individual NCBs , in the Member States of the European Union with the Treaty and the Statute . |
| cooperação e aplicação efectiva da legislação . | enforcement . |
| Artigo 10 Exclusão da escolha da legislação aplicável | Article 10 Exclusion of choice of law rules ( renvoi ) |
| Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional | Frequency of valuation under national legislation |
| Aconselha também a Comissão na sua tarefa de assegurar que a legislação é devidamente implementada em toda a União . | It also advises the Commission in its task of ensuring that legislation is correctly implemented across the EU . |
| Funções e competências O Presidente da Comissão Europeia é o cargo com mais importância e poder na União Europeia, controlando a Comissão, que tem conjuntamente um monopólio sobre toda legislação da União e é responsável por garantir a sua execução. | Duties and powers The President of the European Commission is the most powerful position in the European Union, controlling the Commission which collectively has a monopoly on all Union legislation and is responsible for ensuring its enforcement. |
| Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais . | Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates . |
| Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado | Compatibility of national legislation with the Treaty |
| A proposta prevê uma simplificação da legislação . | The proposal provides for simplification of legislation . |
| COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO | COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY |
| Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável | Article 2 Scope of the Convention and of the applicable law |
| A alínea c ) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação , mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação . | Paragraph ( 4 )( c ) does not preclude the application of the new law to the priority of an interest that arose under the old law but is perfected under the new law . |
| Os actos da Autoridade serão parte integrante da legislação comunitária . | The Authority 's acts form an integral part of Community law . |
| Legislação da UE em matéria financeira e bancária | EU financial and banking legislation |
| Boa parte da fauna está protegida por legislação. | Much of Australia's fauna is protected by legislation. |
| da União | Union |
| embora dispondo de prerrogativas diferentes consoante os procedimentos através dos quais a legislação da UE é promulgada . No contexto da União Económica e Monetária ( UEM ) , o Parlamento dispõe principalmente de poderes consultivos . | Longer term refinancing operation a monthly open market operation , conducted by the Eurosystem , with a usual maturity of three months . The operations are conducted as variable rate tenders with pre announced allotment volumes . |
| Dos dez Estados Membros analisados , apenas a legislação lituana é totalmente compatível com as exigências do Tratado e dos Estatutos relativamente à Terceira Fase da União Económica e Monetária . | Of the ten Member States examined , only Lithuanian legislation is fully compatible with the Treaty and the Statute requirements for Stage Three of Economic and Monetary Union . |
| Salvo relativamente a uma pessoa que consentiu na alteração da legislação , a legislação antiga continua a reger a ) A existência de um direito sobre os valores mobiliários detidos junto de um intermediário criado antes da alteração da legislação , bem como a oponibilidade de uma transferência destes valores mobiliários anterior à alteração da legislação | Except with respect to a person who has consented to a change of law , the old law continues to govern a ) the existence of an interest in securities held with an intermediary arising before the change of law and the perfection of a disposition of those securities made before the change of law |
| Comissão Europeia ( European Commission ) a instituição da União Europeia que assegura a aplicação das disposições do Tratado . A Comissão desenvolve as políticas da Comunidade , propõe legislação comunitária e exerce poderes em domínios específicos . | Convergence programmes normally cover the following three to four years but are regularly updated during that time . They are examined by the European Commission and the Economic and Financial Committee , whose reports serve as the basis for an assessment by the ECOFIN Council . |
| Da união pessoal distingue se a união real. | Personal union with Sweden from 1319 to 1343. |
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