Translation of "legislação de harmonização da União" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Trata se , portanto , de uma total harmonização do processo de avaliação da adequação a nível da União Europeia . | This implies full harmonisation for the purposes of a suitability assessment throughout the European Union . |
| A implementação efectiva da legislação da União pelos Estados Membros , essencial para o funcionamento da União , é considerada matéria de interesse comum . | Effective national implementation of Union law by the Member States , which is essential for the proper functioning of the Union , shall be regarded as a matter of common interest . |
| Parecer do BCE sobre legislação da UE relativa aos prospectos e à harmonização dos requisitos de transparência relacionados com a emissão de títulos | ECB Opinion on Union legislation concerning the prospectus and harmonisation of transparency requirements related to securities issuers |
| Devem ser especificamente indicadas as relações com a legislação da União Europeia . | Links with Community legislation must be specifically outlined . |
| Devem ser especificamente indicadas as relações com a legislação da União Europeia . | Links with European Union legislation should be specifically outlined . |
| Desde 1995, o Tribunal de Justiça da União Europeia pode anular decisões austríacas em todas as matérias definidas na legislação da União Europeia. | Since 1995, the European Court of Justice may overrule Austrian decisions in all matters defined in laws of the European Union. |
| As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação . | Persons having access to data covered by Union legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation . |
| Devem ser especifica mente indicadas as relações com a legislação da União Europeia . | Links with Community legislation must be specifically outlined . |
| No intuito de facilitar a harmonização da legislação na área do reconhecimento profissional, esses projectos deverão concentrar se nos curricula das profissões regulamentadas a nível da UE | In order to facilitate the harmonisation of legislation in the area of professional recognition, such projects should address the curricula of professions, which are regulated at EU level |
| A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa. | The Union's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question. |
| A interpretação, a aplicação da legislação da UE e os tratados são assegurados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. | The interpretation and the application of EU law and the treaties are ensured by the Court of Justice of the European Union. |
| A União pode apoiar os esforços envidados pelos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa no sentido de implementar a legislação da União . | The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law . |
| Nesta perspectiva , o guia pretende também incentivar a utilização do procedimento de consulta , contribuindo assim para a harmonização da legislação dos Estados Membros nas áreas de competência do BCE . | In this regard , the Guide is also intended to encourage greater use of the consultation procedure and hence to contribute to the harmonisation of Member States legislation within the ECB 's fields of competence . |
| o exercício do direito de iniciativa em termos de legislação da União Europeia e o cumprimento das funções consultivas do BCE | exercising the right of initiative for Union legislation and fulfilling the advisory role of the ECB |
| Considerando a legislação comunitária em vigor nesta matéria , o BCE não está convencido de que a Comunidade tenha uma necessidade imperativa ou urgente de adoptar a Convenção , e recomenda a sincronização da harmonização das normas de conflitos com a harmonização do direito substantivo , pelo menos ao nível comunitário . | Given the existing Community legislation in this domain , the ECB is not convinced that there is a compelling or urgent need for the Community to adopt the Convention , and recommends synchronising the harmonisation of the conflict of laws rules with the substantive law harmonisation , at least at Community level . |
| Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa . | Article III 337 The Union 's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question . |
| O presente artigo não prejudica a obrigação dos Estados Membros de implementar a legislação da União , nem as prerrogativas e deveres da Comissão . | This Article shall be without prejudice to the obligations of the Member States to implement Union law or to the prerogatives and duties of the Commission . |
| Além disso , os pareceres do BCE favorecem a harmonização da legislação dos Estados Membros nos domínios das atribuições do BCE e contribuem para aumentar a qualidade da legislação nacional , dado terem na sua génese os conhecimentos acumulados pelo BCE na prossecução das suas atribuições 4 . | competence and contribute to enhancing the quality of national legislation , since they are based on the expertise that the ECB has acquired in the exercise of its tasks 4 . |
| Na verdade, esta situação poderia levar à existência de uma legislação fragmentária, à desintegração e, possivelmente, à dissolução da União Europeia. | Indeed, it could lead to piecemeal legislation, disintegration, and potentially the breakup of the Union. |
| Dado que a harmonização do quadro legal europeu para os pagamentos constitui a base para a SEPA , o Eurosistema interessou se activamente sobre a legislação da UE neste domínio . | Since harmonisation of the European legal framework for payments forms the basis for SEPA , the Eurosystem takes a strong interest in EU legislation in this area . |
| No sentido de garantir a harmonização da legislação na área do reconhecimento profissional, os projectos deverão assegurar a adaptação dos currículos às profissões regulamentadas a nível da UE (médicos, farmacêuticos, dentistas, parteiras, enfermeiros1, veterinários e arquitectos). | In order to ensure the harmonisation of legislation in the area of professional recognition, projects should ensure adaptation of the curricula for the professions that are regulated at EU level (doctor, pharmacist, dentist, midwife, nurse1, veterinary surgeon, and architect). |
| O Tratado da União Europeia atribuiu ao Instituto Monetário Europeu ( IME ) a função de realizar os trabalhos estatísticos preparatórios para a Terceira Fase da União Económica e Monetária ( UEM ) e , mais especificamente , promover a harmonização das estatísticas de acordo com as necessidades . | The Treaty on European Union gave the European Monetary Institute ( EMI ) the task of undertaking statistical preparations for Stage Three of Economic and Monetary Union ( EMU ) and , specifically , for promoting the harmonisation of statistics to the extent necessary . |
| Legislação da UE | EU legislation |
| Faz parte do processo legislativo , embora dispondo de prerrogativas diferentes , consoante os procedimentos através dos quais a legislação da União Europeia é promulgada . | It is a part of the legislative process , though with different prerogatives according to the procedures through which EU law is to be enacted . |
| Propõe além da legislação, política e programas de acção e é responsável por aplicar as decisões do Parlamento Europeu (PE) e o Conselho da União Europeia (CUE). | The European Commission (EC) is the executive body of the European Union responsible for proposing legislation, implementing decisions, upholding the EU treaties and managing the day to day business of the EU. |
| Harmonização dos currículos das profissões regulamentadas a nível da UE | Harmonisation of curricula in EU regulated professions. |
| Legislação e justiça penal O Reino Unido não tem um sistema jurídico único devido ao ato de união dos países anteriormente independentes, cujo artigo 19 do Tratado da União Britânica garante a continuação da existência do distinto sistema jurídico da Escócia. | Law and criminal justice The United Kingdom does not have a single legal system, as Article 19 of the 1706 Treaty of Union provided for the continuation of Scotland's separate legal system. |
| Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições da Parte III relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | Legally binding acts of the Union adopted on the basis of the provisions in Part III relating to these areas shall not entail harmonisation of Member States' laws or regulations. |
| Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . | Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . |
| CONFIRMANDO que as disposições do acervo de Schengen só são aplicáveis se , e na medida em que , forem compatíveis com a legislação da União Europeia e da Comunidade , | CONFIRMING that the provisions of the Schengen acquis are applicable only if and as far as they are compatible with the European Union and Community law , |
| Grupos europeus como European Coalition to End Animal Experiments visam banir o uso de primatas na experimentação na revisão da União Europeia da legislação sobre testes em animais. | European groups such as the European Coalition to End Animal Experiments are seeking a ban on all NHP use in experiments as part of the European Union's review of animal testing legislation. |
| O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial comum não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados Membros nem conduz à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados Membros, na medida em que a Constituição exclua essa harmonização. | The exercise of the competences conferred by this Article in the field of the common commercial policy shall not affect the delimitation of competences between the Union and the Member States, and shall not lead to harmonisation of legislative or regulatory provisions of the Member States insofar as the Constitution excludes such harmonisation. |
| O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial comum não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados Membros , nem conduz à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados Membros , na medida em que os Tratados excluam essa harmonização . | The exercise of the competences conferred by this Article in the field of the common commercial policy shall not affect the delimitation of competences between the Union and the Member States , and shall not lead to harmonisation of legislative or regulatory provisions of the Member States in so far as the Treaties exclude such harmonisation . |
| O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados Membros e não conduz à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados Membros , na medida em que a Constituição exclua essa harmonização . | The exercise of the competences conferred by this Article in the field of commercial policy shall not affect the delimitation of internal competences between the Union and the Member States , and shall not lead to harmonisation of legislative or regulatory provisions of Member States insofar as the Constitution excludes such harmonisation . |
| Este Anexo contém a avaliação da compatibilidade da legislação nacional , incluindo os estatutos de cada BCN dos Estados membros da União Europeia , com o disposto no Tratado e nos Estatutos . | This Annex contains an assessment of the compatibility of national legislation , including the statutes of the individual NCBs , in the Member States of the European Union with the Treaty and the Statute . |
| Aconselha também a Comissão na sua tarefa de assegurar que a legislação é devidamente implementada em toda a União . | It also advises the Commission in its task of ensuring that legislation is correctly implemented across the EU . |
| Como eventual princípio orientador , o âmbito das normas a adoptar através da legislação de nível 2 poderia ser ampliado tanto quanto possível de modo a assegurar um elevado grau de harmonização e flexibilidade na regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários . | As a possible guiding principle , the scope of rules to be adopted through Level 2 legislation could be extended as far as possible in order to achieve a high degree of both harmonisation and flexibility in the regulation of European securities markets . |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Todos estão cientes da legislação. | Everyone knows the law. |
| Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Legally binding acts of the Union adopted on the basis of the provisions of the Treaties relating to these areas shall not entail harmonisation of Member States laws or regulations . |
| Por um lado , os investidores de alguns Estados Membros e de países terceiros afirmaram que a fórmula mais adequada consistiria numa plena harmonização em toda a União Europeia . | On the one hand , investors from some Member States and from third countries asserted that the appropriate way would be full harmonisation throughout the European Union . |
| Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente nos novos Estados Membros para o regime decorrente da aplicação da legislação da União nos domínios veterinário e fitossanitário, essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. | If transitional measures are necessary to facilitate the transition from the existing regime in the new Member States to that resulting from the application of the Union veterinary and phytosanitary rules, such measures shall be adopted by the Commission in accordance with the relevant procedure as determined in the applicable legislation. |
| embora dispondo de prerrogativas diferentes consoante os procedimentos através dos quais a legislação da UE é promulgada . No contexto da União Económica e Monetária ( UEM ) , o Parlamento dispõe principalmente de poderes consultivos . | Longer term refinancing operation a monthly open market operation , conducted by the Eurosystem , with a usual maturity of three months . The operations are conducted as variable rate tenders with pre announced allotment volumes . |
| As áreas cobertas são a supervisão bancária , a harmonização da legislação da competência do Banco Nacional da Sérvia com o acervo comunitário , a liberalização dos movimentos de capitais , a condução da política monetária e o regime cambial , estatísticas monetárias , financeiras e da balança de pagamentos e protecção dos consumidores de serviços financeiros . | 10 The areas covered were the supervision of banks , the harmonisation with the acquis communautaire of legislation under the competence of the National Bank of Serbia , the liberalisation of capital movements , the conduct of monetary policy and the exchange 9 The NCBs of Belgium , Bulgaria , the Czech Republic , Denmark , Germany , Estonia , Greece , France , Italy , Cyprus , Latvia , Hungary , the Netherlands , Austria , Poland , Romania and the United Kingdom . |
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