CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 4º Conexão principal	CHAPTER II APPLICABLE LAW Article 4 Primary rule
Artigo 10 Exclusão da escolha da legislação aplicável	Article 10 Exclusion of choice of law rules ( renvoi )
Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável	Article 2 Scope of the Convention and of the applicable law
Todavia , toda a legislação comunitária aplicável aplicável deveria referir expressamente qualquer excepção às obrigações de divulgação .	However , an exception to the disclosure obligations should be made explicit in all relevant EU legislation .
TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS Artigo 33º Autorização e legislação aplicável	TITLE III REGULATED MARKETS Article 33 Authorisation and applicable law
A legislação aplicável ao casamento em Portugal é Código Civil ( Arts.	With the fall of his empire, civil marriage in Germany began to die out.
A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante .	This Convention applies whether or not the applicable law is that of a Contracting State .
Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável	Article 7 Protection of rights on change of the applicable law
A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente	If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction
A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente	If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction
os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .	the arrangements for monitoring compliance with these decisions and with applicable legislation .
g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação .	g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.	The Union's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question.
Artigo 12º territoriais Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades	Article 12 Determination of the applicable law for Multi unit States
Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .	Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .	Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) .
As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
Esse regime será aplicável independentemente do local em que estejam domiciliados os FIA geridos .	The regime will apply irrespective of the legal domicile of the AIF managed .
Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais .	This mechanism should apply in areas where Community legislation defines clear and unconditional obligations .
legislação comunitária directamente aplicável às instituições financeiras , por força de regulamentos comunitários existentes30 ou a adoptar futuramente .	This power should be limited to exceptional circumstances in which a competent authority does not comply with the decisions addressed to it and in which Community law is directly applicable to financial institutions by virtue of existing30 or future EU Regulations .
legislação comunitária directamente aplicável às instituições financeiras , por força de regulamentos comunitários existentes ou a adoptar futuramente .	This power should be limited to exceptional circumstances in which a competent authority does not comply with the decisions addressed to it and in which Community law is directly applicable to financial institutions by virtue of existing or future EU Regulations .
Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais .	This mechanism should apply in areas where Community legislation defines clear and unconditional obligations
As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição .	References herein to the laws of juris diction include all applicable regulations of jurisdiction .
Para determinar a legislação aplicável por força da presente Convenção , não deverão ser tomados em consideração conta os seguintes elementos a ) O local onde a entidade emitente dos valores mobiliários foi constituída ou , na ausência dessa constituição , o local onde foi organizada , onde se encontra a sua sede ou administração central ou o local ou o local principal onde exerce as suas actividades	In determining the applicable law in accordance with this Convention , no account shall be taken of the following factors a ) the place where the issuer of the securities is incorporated or otherwise organised or has its statutory seat or registered office , central administration or place or principal place of business 11
Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa .	Article III 337 The Union 's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question .
se a legislação aplicável num determinado país terceiro em relação aos depositários é equivalente ao disposto pela presente directiva	They are designed to state that the legislation on depositaries of a specific third country is equivalent to this Directive .
A Conferência recorda que a legislação actualmente aplicável (ver, em especial, a Directiva 95 46 CE) prevê derrogações específicas nesta matéria.	It recalls that the legislation presently applicable (see in particular Directive 95 46 EC) includes specific derogations in this regard.
actividades económicas diferentes da emissão de moeda electrónica , tendo em conta a legislação comunitária e nacional aplicável . ( c ) ( d ) ( e ) 2 .	( c ) ( d ) ( e ) 2 . the provision of operational and closely related ancillary services closely related to the issuing of e money
A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação .	The law applicable to all the issues specified in Article 2 ( 1 ) is the law in force in the State expressly agreed in the account agreement as the State whose law governs the account agreement or , if the account agreement expressly provides that another law is applicable to all such issues , that other law .
Em Portugal, a legislação local entra em conflito com algumas das classificações, que foram alteradas de acordo.	They deal with complaints related to breaches of requirements of the code of conduct or to age rating recommendations.
Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados à transposição de directivas para a legislação nacional .	Moreover , a regulation is directly applicable , which means that it does not need to be transposed into national law , thus avoiding the delays associated with transposition of directives into national legislation .
As disposições da legislação do foro que impõem condições em matéria de oponibilidade ou que se referem à hierarquização de direitos concorrentes só podem ser aplicadas por força deste artigo se a legislação do foro for a legislação aplicável por força da presente Convenção .	This Article does not permit the application of provisions of the law of the forum imposing requirements with respect to perfection or relating to priorities between competing interests , unless the law of the forum is the applicable law under this Convention .
A legislação nacional relevante aplicável aos contratos de trabalho e outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que já	The relevant national law relating to labour contracts and other relevant instruments shall continue to apply to staff members with prior contracts who choose not to apply for temporary agent 's contracts or who are not offered temporary agents contracts in accordance with paragraph 2 .
Assim é lhe igualmente aplicável o artigo 108.º do Tratado , sendo necessária a adaptação da legislação sueca na área da outra legislação a ser preparada e adoptada até à data de instituição do SEBC .	Thus , Article 108 of the Treaty is applicable to Sweden as well and requires adaptations of Swedish legislation necessary in the area of other legislation to be prepared and adopted by the date of the establishment of the ESCB .
Isso permite que informações sobre legislação, local e governo do estado possam ser analisados pelos constituintes de um governo.	This allows information on lawmaking, local and state government to be analysed by a government's constituents.
Para efeitos da aplicação da presente Convenção a ) A legislação em vigor numa unidade territorial do Estado Com várias unidades territoriais visa tanto a legislação dessa unidade territorial como , na medida em que for aí aplicável , a legislação do Estado com várias unidades territoriais em causa	In applying this Convention a ) the law in force in a territorial unit of a Multi unit State includes both the law of that unit and , to the extent applicable in that unit , the law of the Multi unit State itself
O nosso relatório, como sabe, Senhor Comissário, defende que o processo de co decisão seja aplicável à legislação de base em matéria de auxílios estatais.	As you know, Commissioner, our report argues that the codecision procedure should apply in the case of basic legislation on state aid.
O presente artigo aplica se sempre que um acordo de conta for alterado por forma a modificar a legislação aplicável em virtude desse acordo .	This Article applies if an account agreement is amended so as to change the applicable law under this Convention .
Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável .	No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specif ied in the applicable national documentation .
Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável .	No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specified in the applicable national documentation .
Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais .	Under the current Community legislation regarding the proprietary aspects of securities , the situs laws coincide with the law governing these proprietary aspects .
Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos	Not applicable Not applicable Choice of instruments
i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorrecta	( i ) where any material representation or pre contractual statement made by the entity or which is implied to have been made by the entity under the applicable law is incorrect or untrue
b ) Facultando rapidamente à unidade de informação financeira , a seu pedido , todas as outras informações necessárias , em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável .	( b ) by promptly furnishing the financial intelligence unit , at its request , with all necessary further information , in accordance with the procedures established by the applicable legislation .
i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revele falsa ou incorrecta	( i ) where any material representation or pre contractual statement made by the entity or which is implied to have been made by the entity under the applicable law is incorrect or untrue

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