Translation of "legislação ou regulamentação" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Legislação - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Os Estados Membros devem assegurar essa dupla responsabilidade nos termos da sua legislação ou regulamentação nacional . | Each Member State should ensure such responsibility and liability under its national law or regulations . |
| Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE . | There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation . |
| regulamentação adicional . As acções propostas são igualmente proporcionadas à luz da legislação nacional em vigor neste domínio ( direito civil ou penal ) . | The proposed actions are also proportional with regard to existing national legislation in this field such as civil law or criminal law . |
| As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição . | References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . |
| Parecer do BCE sobre legislação polaca referente a transacções em instrumentos financeiros e à regulamentação dos mercados de capitais | ECB Opinion on Polish legislation relating to trading in financial instruments and capital market regulation |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| Existem recomendações e padrões que devam ser adoptados na legislação nacional ? 2.2 Destinatário Quem é o destinatário adequado dos possíveis padrões ou recomendações a elaborar pelo Grupo as autoridades de regulamentação , os sistemas , os operadores ou os utilizadores ? | 2.2 Addressee Who is the appropriate addressee of the possible standards or recommendations to be drawn up by the Group the regulators , the systems , the operators or the users ? |
| incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | Compatibility requires that the legislative process be completed , i.e. that the respective act has been adopted by the national legislator and that all further steps , for example promulgation , have been accomplished . |
| Ou seja, onde essa legislação é mais necessária. | That is, after all, where such legislation is most needed. |
| Quanto à restante legislação , o BCE é geralmente consultado pela autoridade com competência para adoptar o diploma em causa , por exemplo , o membro competente do governo nacional ou um BCN dotado de poderes de regulamentação . | In the case of other legislation , the ECB has generally been consulted by the authority which is competent to adopt the act concerned , for instance the relevant member of the national government or an NCB having regulatory powers . |
| trapartes organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação federal ou estadual norte americana | counterparties organised or incorporated under US federal or state laws |
| Deve ser incumbida de receber e , na medida dos poderes que lhe forem conferidos , de solicitar , de analisar e de comunicar às autoridades competentes informações financeiras relativas ao alegado produto de actividades criminosas ou que sejam exigidas pela legislação ou regulamentação nacional . | It shall be responsible for receiving , and , to the extent permitted , for requesting , analysing and disseminating to the competent authorities , disclosures of financial information which concern suspected proceeds of crime or which are required by national legislation or regulation . |
| O BCE também desempenha um papel consultivo no que se refere a propostas de alteração de legislação nacional em matéria de regulamentação e supervisão financeiras . | The ECB also plays an advisory role with respect to proposed legislative changes to financial regulation and supervision at national level . |
| Efeitos na legislação antiterrorismo Como resultado dos ataques, muitos governos por todo o mundo alteraram ou criaram uma legislação antiterrorismo. | Government policies toward terrorism As a result of the attacks, many governments across the world passed legislation to combat terrorism. |
| Os governos podem refinanciar os bancos ou introduzir legislação de emergência . | Governments can refinance banks or introduce emergency legislation . |
| É impossível adoptar ou alterar rapidamente os detalhes técnicos e as actualizações da regulamentação financeira | All the technical details of and updates to financial regulation cannot be adapted or amended rapidly |
| A legislação comunitária em vigor só prevê regras para grupos com actividades financeiras homogéneas , revelando importantes sobreposições e lacunas no que diz respeito à regulamentação dos conglomerados financeiros . | Current Community legislation only provides for rules for homogeneous financial groups , and shows important overlaps and underlaps in respect of the prudential regulation of financial conglomerates . |
| Em França , foi apresentada uma proposta de legislação destinada a estabelecer uma nova autoridade , a Autoridade dos Mercados Financeiros , responsável pela regulamentação e supervisão dos mercados de valores mobiliários . | In France , a legislative proposal was launched to establish a new authority , the Financial Market Authority ( FMA ) , responsible for the regulation and supervision of securities markets . The FMA will combine the functions of the stock exchange |
| Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência . | This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law . |
| a ) Que se encontrem em situação de insolvência ou liquidação , sob administração judicial , concordata com os credores , suspensão da actividade , sujeição a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais | ( a ) they are bankrupt or being wound up , are having their affairs administered by the courts , have entered into an arrangement with creditors , have suspended business activities , are the subject of proceedings concerning those matters , or are in any analogous situation arising from a similar procedure provided for in national legislation or regulations |
| a ) que se encontrem em situação de insolvência ou liquidação , sob administração judicial , concordata com os credores , suspensão da actividade , sujeição a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais | ( a ) are bankrupt or being wound up , are having their affairs administered by the courts , have entered into an arrangement with creditors , have suspended business activities , are the subject of proceedings concerning those matters , or are in any analogous situation arising from a similar procedure provided for in national legislation or regulations |
| c ) Uma declaração assinada do centro de impressão , certificada pelo seu auditor externo , de que o mesmo não é objecto de processo de declaração de falência , ou de uma decisão judicial de liquidação ou de saneamento , de nomeação judicial de um administrador ou de qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais | ( c ) a signed declaration from the printing works certified by its external auditor that it is not the subject of proceedings for a declaration of bankruptcy , or for an order for compulsory winding up or administration by the court , or for an arrangement with creditors or of any similar proceedings under national laws or regulations |
| No entanto , os pormenores técnicos da legislação , que devem acompanhar os progressos do mercado e da regulamentação , podem ser adoptados pela Comissão Europeia mediante um procedimento simplificado e acelerado ( Nível 2 ) , que envolve a participação de comités de regulamentação sectoriais , constituídos pelas autoridades relevantes a nível nacional e europeu . | However , technical details of legislation that would need to be kept in line with market and regulatory developments can be adopted by the Commission through a simplified and accelerated procedure ( level 2 ) , with the involvement of sectoral regulatory committees , comprising the relevant national and European authorities . |
| b ) Se a legislação em vigor numa unidade territorial do Estado Com várias unidades territoriais designar a legislação de outra unidade territorial desse Estado para reger a oponibilidade através de depósito , inscrição ou registo públicos , a legislação destes aspectos rege se pela legislação dessa outra unidade territorial . | b ) if the law in force in a territorial unit of a Multi unit State designates the law of another territorial unit of that State to govern perfection by public filing , recording or registration , the law of that other territorial unit governs that issue . |
| A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação . | The law applicable to all the issues specified in Article 2 ( 1 ) is the law in force in the State expressly agreed in the account agreement as the State whose law governs the account agreement or , if the account agreement expressly provides that another law is applicable to all such issues , that other law . |
| A actividade das agências de notação de crédito cujas notações são utilizadas pelas instituições financeiras para fins de regulamentação em cumprimento da legislação comunitária fica sujeita a uma exigência de registo prévio . | The activity of credit rating agencies whose credit ratings are intended to be used for regulatory purpose by financial institutions to comply with Community legislation will be subject to prior registration . |
| A sua legislação deve aplicar se a todos do mesmo modo, países grandes ou pequenos. | Its legislation is to apply equally to all, to large and small countries alike. |
| O BCE pode excluir a qualquer momento da participação os candidatos ou proponentes a ) Que se encontrem em situação de insolvência ou liquidação , sob administração judicial , concordata com os credores , suspensão da actividade , sujeição a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais | The ECB may exclude candidates or tenderers from participation at any time if ( a ) they are bankrupt or being wound up , are having their affairs administered by the courts , have entered into an arrangement with creditors , have suspended business activities , are the subject of proceedings concerning those matters , or are in any analogous situation arising from a similar procedure provided for in national legislation or regulations |
| Hoje em dia, 380 espécies animais estão classificadas como em perigo ou sob ameaça segundo a citada legislação, e outras espécies estão protegidas por legislação estatal e territorial. | At present, 380 animal species are classified as either endangered or threatened under the EPBC Act, and other species are protected under state and territory legislation. |
| i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorrecta | ( i ) where any material representation or pre contractual statement made by the entity or which is implied to have been made by the entity under the applicable law is incorrect or untrue |
| i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revele falsa ou incorrecta | ( i ) where any material representation or pre contractual statement made by the entity or which is implied to have been made by the entity under the applicable law is incorrect or untrue |
| Regulamentação do euro relativa à Grécia . | EU Council Euro regulations on Greece . |
| Auto regulamentação pelo mercado Alternativa 2 . | Market self regulation Alternative 2 . |
| i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicá vel se revele falsa ou incorrecta | ( i ) where any material representation or pre contractual statement made by the entity or which is implied to have been made by the entity under the applicable law is incorrect or untrue |
| A Comissão e o BCE apoiam , tanto quanto possível , a continuação da auto regulamentação do sector mas , tendo em conta a importância e dimensão dos benefícios sociais e económicos da SEPA , a Comissão reserva se expressamente o direito de introduzir ou propor a legislação necessária para que isso aconteça . | The Commission and the ECB support to the greatest possible extent continued self regulation by the industry , but given the importance and the size of the social and economic benefits of SEPA , the Commission expressly reserves the right to introduce or propose necessary legislation to achieve it . |
| Enquanto todas as nações têm atualmente algum tipo de regulamentação do mercado, o grau de regulamentação desejável é contestado. | While all nations currently have some kind of market regulations, the desirable degree of regulation is disputed. |
| Legislação comunitária adoptada | Adopted Community legislation |
| Legislação da UE | EU legislation |
| Pareceres sobre legislação | Advice on Legislation |
| Pareceres sobre legislação | Advice on legislation |
| Pareceres sobre Legislação | Advice on Legislation |
| legislação comunitária directamente aplicável às instituições financeiras , por força de regulamentos comunitários existentes30 ou a adoptar futuramente . | This power should be limited to exceptional circumstances in which a competent authority does not comply with the decisions addressed to it and in which Community law is directly applicable to financial institutions by virtue of existing30 or future EU Regulations . |
| legislação comunitária directamente aplicável às instituições financeiras , por força de regulamentos comunitários existentes ou a adoptar futuramente . | This power should be limited to exceptional circumstances in which a competent authority does not comply with the decisions addressed to it and in which Community law is directly applicable to financial institutions by virtue of existing or future EU Regulations . |
| Outros sugeriram a possibilidade de a Argentina emitir obrigações ao abrigo da legislação europeia, ou mesmo nacional. | Others suggested that Argentina might issue bonds under European or even domestic law. |
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