Translation of "legislação para" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| e outra legislação para além dos estatutos dos BCN . | and legislation other than NCB statutes . |
| e outra legislação para além dos estatutos dos BCN . | and legislation other than statutes of NCBs . |
| e outra legislação para além dos estatutos dos BCN . | and legislation other than statutes of NCBs . |
| Você está satisfeito com a legislação do governo para exilados? | Are you satisfied with the government legislations concerning them? |
| Este nível de legislação contém as medidas técnicas de aplicação necessárias para conferir operacionalidade aos princípios contidos na legislação de Nível 1 . | The ECB similarly to the ESC and the FCC will participate in the EBC as an observer . |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| para o efeito , as condições específicas serão determinadas pela legislação comunitária . | the specific conditions shall be determined by Community Law . |
| Instrumentos jurídicos para a aplicação uniforme da legislação bancária europeia 2 . | Legal instruments for consistent implementation of European banking legislation 2 . |
| Legislação comunitária adoptada | Adopted Community legislation |
| Legislação da UE | EU legislation |
| Pareceres sobre legislação | Advice on Legislation |
| Pareceres sobre legislação | Advice on legislation |
| Pareceres sobre Legislação | Advice on Legislation |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation . |
| b ) Se a legislação em vigor numa unidade territorial do Estado Com várias unidades territoriais designar a legislação de outra unidade territorial desse Estado para reger a oponibilidade através de depósito , inscrição ou registo públicos , a legislação destes aspectos rege se pela legislação dessa outra unidade territorial . | b ) if the law in force in a territorial unit of a Multi unit State designates the law of another territorial unit of that State to govern perfection by public filing , recording or registration , the law of that other territorial unit governs that issue . |
| incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | Compatibility requires that the legislative process be completed , i.e. that the respective act has been adopted by the national legislator and that all further steps , for example promulgation , have been accomplished . |
| 5 Outra legislação para além dos estatutos dos BCN nacionais , por forma a assegurar a compatibilidade da legislação nacional na data da instituição do SEBC . | This area of law might alternatively be covered by legislation other than the statute of the NCB . 5 |
| Foi entretanto adoptada legislação para este efeito em França , Irlanda , Luxemburgo e Suécia , tendo o BCE sido devidamente consultado sobre as respectivas propostas de legislação . | Legislation to that effect has meanwhile been adopted in France , Ireland , Luxembourg and Sweden , and the ECB was duly consulted on the corresponding drafts . |
| Adaptação de outra legislação | Adaptation of other legislation |
| A legislação foi modificada. | The law was changed. |
| A legislação foi modificada. | The law has been changed. |
| É necessário resolver esta situação e a legislação não tem capacidade para tal . | This needs to be tackled and cannot be solved by legislation . |
| os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável . | the arrangements for monitoring compliance with these decisions and with applicable legislation . |
| Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . | This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . |
| Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . | and substantiated in the Statute of the ESCB , which is annexed to the EC Treaty as a Protocol and thereby forms an integral part of primary Community law . This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . |
| A legislação estabeleceu a data para a anexação para o dia 29 de dezembro do mesmo ano. | The legislation set the date for annexation for December 29 of the same year. |
| Nathan e o seu chefe foram à prefeitura para pedir uma mudança na legislação. | Nathan and his boss went to the city council to get a change in the ordinance. |
| Adoptar medidas apropriadas para garantir que os GFIA continuem a cumprir a legislação pertinente | take appropriate measures to ensure that AIFM continue to comply with the relevant legislation |
| Para outros, a legislação contém imposições que nem todos estão em condições de financiar. | Nevertheless, the legislation contains costs that not everyone is able to meet. |
| A legislação brasileira especifica que, para ensinar Jornalismo, é obrigatório ser jornalista de profissão. | The purpose was and is to increase the diversity of teaching and research within the field of journalism. |
| Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados à transposição de directivas para a legislação nacional . | Moreover , a regulation is directly applicable , which means that it does not need to be transposed into national law , thus avoiding the delays associated with transposition of directives into national legislation . |
| Adaptação de outra legislação 3.1 | Adaptation of other legislation |
| 3 Adaptação de outra legislação | 3 Adaptation of other legislation |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Todos estão cientes da legislação. | Everyone knows the law. |
| Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . | Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . |
| A legislação supramencionada representa um enquadramento geral , que é suplementado por legislação sectorial em domínios estatísticos específicos . | OJ L 358 , 31.12.2002 , p. 1 . EN |
| Essa legislação é transposta para a esfera nacional pelos ministérios das Finanças dos Estados Membros . | The finance ministries of the Member States transpose this legislation at the national level . |
| prestou assistência na preparação da legislação comunitária relacionada com a transição para a Terceira Fase | assisted in the preparation of Community legislation relating to the transition to Stage Three |
| O BCE participou activamente na preparação de legislação comunitária relevante para a introdução do euro . | The ECB participated actively in the preparation of Community legal acts relevant to the introduction of the euro . |
| O BCE considera esta legislação relacionada com a crise de importância geral para o SEBC . | The ECB considers such crisisrelated legislation to be of general significance to the ESCB . |
| Parecer do BCE sobre legislação eslovaca referente às regras técnicas da passagem para o euro | ECB Opinion on Slovak legislation relating to technical euro changeover rules |
| Dispomos já de legislação na matéria. | We already have legislation. |
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