Translation of "legislação pertinente" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Legislação - tradução : Legislação pertinente - tradução : Pertinente - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente | If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction |
| A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente | If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction |
| Adoptar medidas apropriadas para garantir que os GFIA continuem a cumprir a legislação pertinente | take appropriate measures to ensure that AIFM continue to comply with the relevant legislation |
| A legislação comunitária pertinente poderá especificar em mais pormenor os princípios da redistribuição de responsabilidades , por via de um acordo . | Relevant Community legislation may further specify the principles for reallocation of responsibilities upon agreement . |
| Informação pertinente | Related information |
| Para tal , a Autoridade dispõe de poderes adequados de investigação e execução , conforme especificados na legislação pertinente , e pode cobrar taxas . | For that purpose , the Authority shall have appropriate powers of investigation and enforcement as specified in the relevant legislation , as well as the possibility of charging fees . |
| A 2007O0002 PT 23.11.2009 002.001 30 B inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição pertinente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor . | Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge . |
| v ) reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão . Para tal , cada AES deverá contribuir para garantir uma aplicação coerente , eficiente e efectiva da legislação comunitária pertinente . | For this purpose , each ESA shall contribute to ensuring the coherent , efficient and effective application of the relevant Community law . |
| 15 . Em relação ao n.o 1 do artigo 2.o , o BCE preferia alterar a redação no sentido de que as referências às instituições de crédito em toda a legislação comunitária pertinente fossem aplicáveis , com excepção evidente dos casos a enumerar no referido artigo 2.o em que a aplicação não seria adequada ou pertinente . | Redemption of electronic money should be allowed at least for a certain period of time ( to be determined ) after the expiry date of such electronic money or of such device on which the electronic money value is stored , if it is still technically possible to ascertain the value of such electronic money . Disposable and reloadable cards should be treated equally in respect of this redeemability requirement . |
| As contas espelho são identificadas pelo BIC do BCSP pertinente . | 2007O0002 EN 23.11.2009 002.001 72 B use by the AS . Mirror accounts are identified by the relevant ASCB 's BIC . |
| As alterações à legislação pertinente devem garantir que não existam obstáculos jurídicos às obrigações de partilha de informação pre vistas nos regulamentos propostos pela Comissão e que instituem as Autoridades Europeias de Supervi são . | Amendments to the relevant legislation should ensure that there are no legal obstacles to the information sharing obligations included in the Regu lations proposed by the Commission establishing the European Supervisory Authorities .' |
| Mais especificamente , a constituição e exequibilidade de um penhor ou de um acordo de reporte ao abrigo do inserir referência ao acordo pertinente com o BC serão válidas e ao abrigo da legislação jurisdição . | Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the insert reference to the relevant arrangement with the CB will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| Mais especificamente , a constituição e exequibilidade de um penhor ou de um acordo de reporte ao abrigo do inserir referência ao acordo pertinente com o BC serão válidas e ao abrigo da legislação jurisdição . | Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the insert reference to the relevant arrangement with the CB will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .' |
| Artigo 42.o Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente nos novos Estados Membros para o regime decorrente da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário e fitossanitário , essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento de comitologia pertinente determinado pela legislação aplicável . | Article 42 If transitional measures are necessary to facilitate the transition from the existing regime in the new Member States to that resulting from the application of the Community veterinary and phytosanitary rules , such measures shall be adopted by the Commission in accordance with the relevant committee procedure as determined in the applicable legislation . |
| As presentes condições produzem efeitos a partir de inserir data pertinente . | These Conditions become effective from insert relevant date . |
| Promover um efectivo intercâmbio bilateral e multilateral de informações entre as autoridades nacionais de supervisão , no pleno respeito das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à protecção de dados previstas na legislação comunitária pertinente | promote an effective bilateral and multilateral exchange of information between national supervisory authorities , with full respect of the applicable confidentiality and data protection provisions provided for in the relevant Community legislation |
| pelo responsável máximo da autoridade nacional de supervisão pertinente de cada Estado Membro | the Head of the relevant national supervisory authority in each Member State |
| Promover um intercâmbio eficaz de informações entre as autoridades nacionais de supervisão , tanto a nível bilateral como multilateral , no pleno respeito das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à protecção de dados previstas na legislação comunitária pertinente | promote an effective bilateral and multilateral exchange of information between competent authorities , with full respect of the applicable confidentiality and data protection provisions provided for in the relevant Community legislation |
| A inserir se exigido pela legislação da jurisdição pertinente Sem prejuízo do disposto no acordo LA , a referida constituição de penhor não obstará a que o participante utilize o numerário depositado na ( s ) sua ( s ) conta ( s ) MP durante o dia útil . | Insert if required under the laws of the relevant jurisdiction Without prejudice to the AL agreement , such pledge shall not prevent the participant from using the cash deposited in its PM account ( s ) during the business day . |
| A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente Artigo 25.o B Execução do penhor Verificando se um pressuposto de execução , o inserir nome do BC terá direito incondicional a executar o penhor sem necessidade de notificação prévia . | If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction Article 25b Enforcement of the pledge Upon the occurrence of an enforcement event , the insert name of CB shall have an unrestricted right to realise the pledge without any prior notice . |
| Os BCSP informarão o BCL pertinente dessas alterações via mensagem de difusão geral do MIC . | The ASCBs shall inform the relevant SCB regarding any such changes via an ICM broadcast message . |
| Para cumprir estas missões , a Comissão necessita de informação estatística pertinente e de boa qualidade . | In order to accomplish these missions , the Commission needs relevant and good quality statistical information . |
| Para cumprir essas atribuições , a Comissão necessita de informação estatística pertinente e de boa qualidade . | In order to accomplish these tasks , the Commission needs relevant and good quality statistical information . |
| Esta disposição não afecta a legislação nacional em matéria fiscal ou social , nem quaisquer obrigações do emitente no âmbito de outra legislação comunitária ou nacional pertinente , como as regras relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo , as acções destinadas ao congelamento de fundos ou as medidas específicas relacionadas com a prevenção e a investigação de crimes . | This is without prejudice to national legislation on tax or social matters as well as any obligations on the issuer under other relevant Community or national legislation , such as anti money laundering and anti terrorist financing rules , any action targeting the freezing of funds or any specific measure linked to the prevention and investigation of crimes . |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| Quando pertinente , o recurso às vendas a descoberto durante o período a que respeita o relatório . | where relevant , the use of short selling during the reporting period . |
| Na Irlanda é o Central Statistics Office ( CSO ) que recolhe e compila a pertinente informação estatística . | In Ireland the Central Statistics Office ( CSO ) collects and compiles the relevant statistical information . |
| A pergunta sobre o que ocorreu antes deste tempo limite é contudo certamente pertinente à teoria. | If this suggestion is correct, the beginning of the world happened a little before the beginning of space and time. |
| A inserir se exigido pela legislação da jurisdição pertinente Cláusula de afectação especial O membro do grupo LA afectará o numerário depositado na sua conta MP ao cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes de inserir referência às medidas de aplicação das condições Harmonizadas . | Insert if required under the laws of the relevant jurisdiction Special allocation clause The AL group member allocates the cash deposited in its PM account for the execution of all its obligations arising from the insert reference to the arrangements implementing the Harmonised Conditions . |
| A inserir se exigido pela legislação da jurisdição pertinente Cláusula de afectação especial O membro do grupo LA afectará o numerário depositado na sua conta MP ao cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes de inserir referência às medidas de aplicação das condições Harmonizadas . | Insert if required under the laws of the relevant jurisdiction Special allo cation clause The AL group member allocates the cash deposited in its PM account for the execution of all its obligations arising from the insert reference to the arrangements implementing the Harmonised Conditions . |
| Legislação comunitária adoptada | Adopted Community legislation |
| Legislação da UE | EU legislation |
| Pareceres sobre legislação | Advice on Legislation |
| Pareceres sobre legislação | Advice on legislation |
| Pareceres sobre Legislação | Advice on Legislation |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation . |
| Essas questões não envolvem decisões políticas e o seu conteúdo estará estreitamente enquadrado pelos actos comunitários adoptados ao nível 1 ( para uma descrição pormenorizada das alterações necessárias a nível da legislação comunitária pertinente , ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta ) . | These matters do not involve policy decisions and their content is tightly framed by the Community acts adopted at Level 1 ( see the accompanying Commission Staff Working Paper for a detailed discussion on the necessary changes to the relevant Community legislation ) . |
| Fornecer pareceres às autoridades nacionais de supervisão Promover um intercâmbio eficaz de informações entre as autoridades nacionais de supervisão , tanto a nível bilateral como multilateral , no pleno respeito das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à protecção de dados previstas na legislação comunitária pertinente | promote an effective bilateral and multilateral exchange of information between competent authorities , with full respect of the applicable confidentiality and data protection provisions provided for in the relevant Community legislation |
| incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | Compatibility requires that the legislative process be completed , i.e. that the respective act has been adopted by the national legislator and that all further steps , for example promulgation , have been accomplished . |
| Adaptação de outra legislação | Adaptation of other legislation |
| A legislação foi modificada. | The law was changed. |
| A legislação foi modificada. | The law has been changed. |
| Se for pertinente , é prestada a seguinte informação ( 54 ) Classificação das emissões tipos de títulos abrangidos pelos dados nacionais . | When relevant , the following information is provided ( 54 ) Classification of issues Type of securities covered by the national data . |
| Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . | This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . |
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