Translation of "legislação promulgar" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Legislação - tradução : Legislação promulgar - tradução : Promulgar - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Quando uma área política específica cai em uma determinada categoria de competência não é necessariamente indicativo de qual o procedimento legislativo é usado para promulgar legislação dentro dessa área política. | That a particular policy area falls into a certain category of competence is not necessarily indicative of what legislative procedure is used for enacting legislation within that policy area. |
| Se pensarem nisso, o preço de promulgar leis internacionais é zero nada. | If you think about it, the cost of promulgating international rules is zilch nothing. |
| E ainda afirmada a necessidade de promulgar mais diplomas legislativos antes do início da terceira fase . | The draft declares that additional legislation will be required in due time for Stage Three . |
| O rei não estava contente com a direção do seu governo mas, quando tentou forçar a renúncia de Groza ao se recusar a assinar qualquer legislação, Groza simplesmente escolheu promulgar leis sem se preocupar em obter a assinatura de Miguel. | The King was not happy with the direction of this government, but when he attempted to force Groza's resignation by refusing to sign any legislation (a move known as the royal strike ), Groza simply chose to enact laws without bothering to obtain Michael's signature. |
| O imperador tomou um interesse pessoal no Direito, presidindo juízos públicos e chegando a promulgar vinte éditos por dia. | Having a personal interest in law, he presided at public trials, and issued up to twenty edicts a day. |
| A milícia era responsável pela supressão da resistência francesa e dos Maquis e ainda por promulgar as leis raciais alemãs. | At the hierarchy summit, it knew, from the start, that the deportation of French Jews was unavoidable. |
| adoptar regulamentos que o BCE pode promulgar na aplicação do Tratado ou por delegação do Conselho da UE ( ver Secção 2.5.3 ) | adopting the regulations which the ECB may enact in application of the Treaty or by delegation from the EU Council ( see Section 2.5.3 ) |
| Entidades legislativas são a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questões, organismos dos poderes judiciário e executivo possam promulgar normas jurídicas. | Legislative entities are the main source of statutes, although in certain matters judiciary and executive bodies may enact legal norms. |
| Quando presidi ao Conselho de Assessores Económicos do Presidente Bill Clinton, os anti ambientalistas tentaram promulgar uma provisão similar, conhecida por tomada regulamentar . | When I chaired President Bill Clinton s Council of Economic Advisers, anti environmentalists tried to enact a similar provision, called regulatory takings. |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| Legislação comunitária adoptada | Adopted Community legislation |
| Legislação da UE | EU legislation |
| Pareceres sobre legislação | Advice on Legislation |
| Pareceres sobre legislação | Advice on legislation |
| Pareceres sobre Legislação | Advice on Legislation |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation . |
| incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | Compatibility requires that the legislative process be completed , i.e. that the respective act has been adopted by the national legislator and that all further steps , for example promulgation , have been accomplished . |
| Adaptação de outra legislação | Adaptation of other legislation |
| A legislação foi modificada. | The law was changed. |
| A legislação foi modificada. | The law has been changed. |
| Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . | This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . |
| Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . | and substantiated in the Statute of the ESCB , which is annexed to the EC Treaty as a Protocol and thereby forms an integral part of primary Community law . This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . |
| Adaptação de outra legislação 3.1 | Adaptation of other legislation |
| 3 Adaptação de outra legislação | 3 Adaptation of other legislation |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Todos estão cientes da legislação. | Everyone knows the law. |
| Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . | Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . |
| Budismo O Haedong Kosung jon (Biografias de Monges de Alta classe) registra que o rei de Silla Beopheung tinha desejado a promulgar o budismo como religião do Estado. | Buddhism The Haedong Kosung jon (Biographies of High Monks) records that King Beopheung of Silla had desired to promulgate Buddhism as the state religion. |
| A legislação supramencionada representa um enquadramento geral , que é suplementado por legislação sectorial em domínios estatísticos específicos . | OJ L 358 , 31.12.2002 , p. 1 . EN |
| Dispomos já de legislação na matéria. | We already have legislation. |
| cooperação e aplicação efectiva da legislação . | enforcement . |
| Atribuições 5.2.3 Adaptação de outra legislação | Tasks |
| Os opositores apelam a nova legislação. | The opponents call for new laws. |
| Se Obama conseguir promulgar a reforma da imigração no seu segundo mandato, terá percorrido um longo caminho no sentido de cumprir a sua promessa de manter a força dos EUA. | If Obama succeeds in enacting immigration reform in his second term, he will have gone a long way toward fulfilling his promise to maintain the strength of the US. |
| Em 23 de março, o Reichstag aprovou a Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933, que deu ao gabinete o direito de promulgar leis sem o consentimento do parlamento. | On 23 March, the Reichstag passed the Enabling Act of 1933, which gave the cabinet the right to enact laws without the consent of parliament. |
| O rei poderia promulgar novas leis, criar impostos, ou convocar para servir no exército ( pospolite ruszenie ) somente com o consentimento das sejmiks , e a nobreza estava protegida de abusos judiciais. | The king could promulgate new laws, raise taxes, or call for a levée en masse ( pospolite ruszenie ) only with the consent of the sejmiks, and the nobility were protected from judicial abuses. |
| A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação . | The law applicable to all the issues specified in Article 2 ( 1 ) is the law in force in the State expressly agreed in the account agreement as the State whose law governs the account agreement or , if the account agreement expressly provides that another law is applicable to all such issues , that other law . |
| Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais . | Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates . |
| DOS ESTATUTOS E COMPLEMENTAR Artigo 41 LEGISLAÇÃO | CHAF' TER W1 1 AhfENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION |
| Legislação na área dos sistemas de pagamentos . | Legal act in the field of payment systems . |
| Legislação sobre a supervisão de conglomerados financeiros . | Legislation on the supervision of financial conglomerates . |
| Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado | Compatibility of national legislation with the Treaty |
| Parecer do BCE sobre legislação cambial polaca | ECB Opinion on Polish foreign exchange legislation |
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