Translation of "legislação vinculativa" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Legislação - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Contudo , dada a sua natureza não vinculativa , estas orientações não garantem a aplicação harmonizada da legislação comunitária nos Estados Membros . | However , in view of their non binding character , these guidelines do not guarantee harmonised application of Community legislation across Member States . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | CHAPTER 6 Non financial corporate debtors or guarantors If the source selected by the counterparty provides a credit assessment equal to or exceeding the credit quality threshold , the debtor or guarantor is eligible . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor . |
| Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos . | This binding legal act established the NCBs and ECB 's obligation to retain original documents on noncompliance cases for at least five years . |
| 2000X0776 PT 01.03.2010 007.001 53 M5 A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Mem bro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | 2000X0776 EN 01.03.2010 007.001 50 M5 A guarantee is deemed acceptable if the guarantor has unconditionally and irrevocably guaranteed the obligations of the debtor in relation to the payment of principal , interest and any other amounts due under the credit claim to the holder thereof until they are discharged in full . |
| A Orientação do BCE é vinculativa para o Eurosistema . | The ECB Guideline is binding on the Eurosystem . |
| Opção 3 Aprovação de uma recomendação ( não vinculativa ) da Comissão | Option 3 issuing a ( non binding ) Commission recommendation |
| O voto por maioria dos Ærbitros serÆ suficiente para uma decisª o vinculativa . | A majority vote of the arbitrators shall be sufficient to reach a binding decision . |
| Esta abordagem não vinculativa deverá conduzir a soluções práticas concebidas em beneficio dos investidores . | This soft law approach should lead to practical solutions designed for the benefit of investors . |
| Adoptar actos jurídicos dentro de limites bem definidos , os órgãos de decisão têm o poder de emitir legislação vinculativa intra Eurosistema , por exemplo , orientações e instruções , para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN . | Adopting legal acts within closely defined limits , the decision making bodies have the power to issue intra Eurosystem binding legal acts , such as Guidelines and Instructions , to ensure that decentralised operations are carried out consistently by the NCBs . |
| À semelhança dos pareceres de outras instituições comunitárias , os pareceres do BCE não têm força vinculativa . | In common with the opinions of other Community institutions , ECB opinions have no binding force . |
| Em primeiro lugar , a Autoridade deverá dispor de poderes para investigar as alegações de aplicação incorrecta ou insuficiente de obrigações decorrentes da legislação comunitária por parte das autoridades nacionais nas suas práticas de supervisão , após o que apresentará uma recomendação não vinculativa . | At a first level , the Authority should be empowered to investigate alleged incorrect or insufficient application of Community law obligations by national authorities in their supervisory practice , concluded by a non binding recommendation . |
| Este Regulamento estabelece , de forma juridicamente vinculativa , as características do regime de reservas mínimas aplicado pelo BCE . | This Regulation lays down in a legally binding form the features of the minimum reserve system applied by the ECB . |
| A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição . | The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição . | The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irre vocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| Um objectivo fundamental desta revisão foi fornecer uma orientação clara e juridicamente vinculativa para a implementação dos princípios gerais . | A key objective of this overhaul has been to allow the provision of clear and legally binding guidance on the implementation of the broad principles . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding .' |
| Legislação comunitária adoptada | Adopted Community legislation |
| Legislação da UE | EU legislation |
| Pareceres sobre legislação | Advice on Legislation |
| Pareceres sobre legislação | Advice on legislation |
| Pareceres sobre Legislação | Advice on Legislation |
| A posição inequívoca e definitiva dos Estados Membros é também vinculativa para os Estados Membros que beneficiam de uma derrogação . | This unambiguous and definitive position of the Member States is also binding on the Member States with a derogation . |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation . |
| incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | Compatibility requires that the legislative process be completed , i.e. that the respective act has been adopted by the national legislator and that all further steps , for example promulgation , have been accomplished . |
| Uma medida adoptada nos termos do presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção . | A measure adopted under this paragraph shall be binding upon all Member States which took part in its adoption . |
| Adaptação de outra legislação | Adaptation of other legislation |
| A legislação foi modificada. | The law was changed. |
| A legislação foi modificada. | The law has been changed. |
| Uma medida adoptada nos termos d o presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção . | A measure adopted under this paragraph shall be binding upon all Member States which took part in its adoption . |
| Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . | This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . |
| Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . | and substantiated in the Statute of the ESCB , which is annexed to the EC Treaty as a Protocol and thereby forms an integral part of primary Community law . This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . |
| Adaptação de outra legislação 3.1 | Adaptation of other legislation |
| 3 Adaptação de outra legislação | 3 Adaptation of other legislation |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Todos estão cientes da legislação. | Everyone knows the law. |
Pesquisas relacionadas : Decisão Vinculativa - Proposta Vinculativa - Resolução Vinculativa - Forma Vinculativa - Forma Vinculativa - Oferta Vinculativa - Decisão Vinculativa - Obrigação Vinculativa - Directiva Vinculativa - Definição Vinculativa - Uma Oferta Vinculativa - Consulta Não Vinculativa - Decisão Juridicamente Vinculativa
