Translation of "lei de restituição" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| É denominado de restituição ou rotação externa. | Administration of antispasmodics (e.g. |
| Ele fez a restituição e encontrou um novo emprego. | He made restitution and found himself a new job. |
| Um exemplo notável foi o facto de Santos ter promulgado, em Junho de 2011, a Lei de Vítimas e de Restituição de Terras, na presença do Secretário Geral das Nações Unidas, Ban Ki moon. | Most notably, Santos signed the Victims and Land Restitution Law in June 2011, in the presence of United Nations Secretary General Ban Ki moon. |
| A lei prevê compensação para as vítimas que viram os seus direitos violados no decurso de um conflito que dura há 60 anos, bem como a restituição de milhões de hectares roubados aos camponeses. | The law provides reparation for the victims of human rights violations in the course of a 60 year conflict, as well as restitution of millions of hectares stolen from peasants. |
| Adicionalmente, uma comissão de investigação do governo romeno emitiu uma decisão, em Dezembro, reafirmando a validade e legalidade dos procedimentos de restituição, confirmando que a devolução era feita em total conformidade com a lei. | In addition, an investigation commission of the Romanian government issued a decision in December 2007 reaffirming the validity and legality of the restitution procedures used and confirming that the restitution was made in full compliance with the law. |
| A restituição não avança e o medo é de que as vítimas não ousem se encontrar mais. | Restitution is no further ahead, and fear means the victims don't even dare meet together anymore. |
| Uma das primeiras ações dele como tal foi a restituição de vários jornais aos seus respectivos donos. | One of his first actions as President was the return of several newspapers to their respective owners. |
| Apenas refere que a participação no MTC II deverá estar dependente da restituição da credibilidade orçamental . | It only states that participation in ERM II should be made conditional upon the restoration of fiscal credibility . |
| Priestley tentou obter a restituição do governo para a destruição de sua propriedade em Birmingham, mas ele nunca foi totalmente reembolsado. | Priestley tried to obtain restitution from the government for the destruction of his Birmingham property, but he was never fully reimbursed. |
| Alguns dias depois, João pediu a restituição de sua mão e rezou fervorosamente pela intervenção da Theotokos (Virgem Maria) perante seu ícone. | Some days afterwards, John asked for the restitution of his hand, and prayed fervently to the Theotokos before her icon thereupon, his hand is said to have been miraculously restored. |
| Em combinação com as recentes quedas generalizadas dos preços das matérias primas , essas medidas deverão contribuir para a restituição da confiança . | In combination with the recent broad based falls in commodity prices , these measures should help to restore confidence . |
| Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte. | Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law. |
| E essa lei chamou se Lei de Gravação de Áudio de 1992. | And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992. |
| A lei de Charles é uma lei dos gases perfeitos. | This law was first given by J. Charles in 1787. |
| Durante sua gestão foi sancionada a Lei de Imprensa, Lei 2.083 de 1953, e a Lei 2.252, sobre corrupção de menores. | During his office, two laws were sanctioned, the Press Law, Law 2.083 in 1953 and Law 2.252 on statutory rape. |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à emissão de moeda . | The Repealing Law repeals the Law on the issue of money . |
| A Lei de Ohm é uma lei básica da teoria do circuito. | Ohm's law is a basic law of circuit theory, stating that the current passing through a resistance is directly proportional to the potential difference across it. |
| Muito semelhante à Lei de propaganda anti gay da Rússia , espera se que este projecto de lei se converta lei em breve. | Very similar to Russia's anti gay propaganda law, the bill is expected to become law soon. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece | Such European laws or framework laws shall establish |
| Uma lei injusta não seria, portanto, lei. | An unjust law is not a law, in the full sense of the word. |
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| Alex é liberado e descobre que seus bens foram confiscados pela polícia para ajudar a fazer a restituição de suas vítimas, e que seus pais tinham alugado o quarto dele. | Alex is released and finds that his possessions have been confiscated by the police to help make restitution to his victims, and that his parents have rented out his room. |
| 1, a lei ou lei quadro europeia pode estabelecer medidas em matéria de | For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws may establish measures concerning |
| A nova Lei de Proteção Animal do Reich tornou se lei em 1933. | A new Reich Animal Protection Act became law in 1933. |
| A lei de Bode nem era a lei dele. Era de um rapaz chamado Titus. | Bode's law wasn't even his law. It was a guy named Titus. |
| Lei do Danmarks Nationalbank ( Lei N.º 116 ) de 7 de Abril de 1936 e respectivas alterações . | National Bank of Denmark Act ( Act No. 116 ) of 7 April 1936 as amended . |
| Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei . | Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law. |
| As decisões da Comissão Europeia, apresentadas no relatório, são saudadas pelo Parlamento Europeu, inclusive a decisão de exigir a restituição de verbas num caso concreto, aplicando assim o artigo 88º do Tratado CECA. | The European Commission' s decisions, which feature in the report, are welcomed by the European Parliament, as is the decision to ask for the money back in specific cases, thus applying Article 88 of the ECSC Treaty. |
| A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia. | The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems. |
| Conheces a lei de Murphy? | Do you know Murphy's law? |
| Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . | 2 Law amending Austrian criminal law ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . |
| Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) . | Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) . |
| A lei ou lei quadro europeia é adoptada após consulta ao Tribunal de Contas.5. | They shall be adopted after consultation of the Court of Auditors.5. |
| A pedido do Reino de Espanha, uma lei ou lei quadro europeia do Conselho pode | At the request of the Kingdom of Spain, a European law or framework law of the Council may |
| Foi já aprovado pelo Governo um projecto de lei com alterações a este Decreto Lei . | The EMI has been consulted on draft amendments to all the legislation listed below . |
| A lei e a lei quadro europeia são adoptadas após consulta ao Tribunal de Contas . | They shall be adopted after consultation of the Court of Auditors . |
| O Conceito de Lei só será verdadeiramente compreensível, se tivermos em conta a distinção entre Lei em sentido formal e Lei em sentido material. | That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole ... |
| Lei de Say na atualidade Atualmente, a vasta maioria dos economistas não acredita na Lei de Say. | Say's law today Today, the vast majority of economists believe Say's law is incorrect. |
| Primeira Lei | First Law |
| Lei Cambial . | the Foreign Exchange Act . |
| Decreto Lei | Decreto Lei |
| Lei de 28 de Dezembro de 1973 | the Law of 28 December 1973 |
| Lei de 23 de Dezembro de 1988 | the Law of 23 December 1988 |
| Histórico Lei de Boyle (1662) A lei de Boyle foi talvez a primeira expressão de uma equação de estado. | Historical Boyle's law (1662) Boyle's Law was perhaps the first expression of an equation of state. |
| A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo, designadamente | Such European laws or framework laws shall aim, in particular, to |
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