Translation of "lei prevê" to English language:

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Prevê - tradução :
Provides for

Prevê - tradução :
Is envisaged

Keywords : Predicts Predicting Predict Foresee Provides

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O Governo prevê que o projecto de lei seja promulgado pela
The Government expects the draft law to be endorsed by the First Chamber of Parliament on 24 March 1998 and published in the Official Bulletin on 25 March 1998 .
É uma sanção inclusive prevista na mesma lei que prevê a neutralidade.
It's a sanction, in fact, provided for in the same law that regulates net neutrality.
Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a integração do Banco no SEBC .
3.4 Act on the supervision of securities trade 1995 This Act does not envisage the monetary policy functions of the ECB in Stage Three .
O Governo prevê a entrada em vigor desta lei na data da instituição do SEBC .
The Government expects the draft law to enter into force as from the date on which the Netherlands adopts the single currency .
3.1 Lei da Cunhagem A Lei relativa à Cunhagem prevê a competência do Ministro das Finanças para emitir moeda metálica em florins e moeda de baixa denominação .
The Government expects this law to enter into force on the date of the establishment of the ESCB . 3.1 Coinage Act The Coinage Act contains the Minister for Finance s competence to issue guilder coins and lower denomination coins .
O Governo prevê a entrada em vigor desta lei na data em que os Países Baixos adoptarem a moeda única .
The Government expects this law to enter into force as from the date on which the Netherlands adopts the single currency .
O projecto de lei prevê alterações aos artigos referidos acima de modo a tornálos compatíveis com o Tratado e os Estatutos .
The draft law provides for amendments to the above articles which would make them compatible with Treaty and Statute requirements for Stage Three .
Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
3 Adaptation of other legislation
O Governo prevê a entrada em vigor desta lei na data em que os Países Baixos adoptarem a moeda única . 4
Assessment of compatibility 3.6 Act on public access to Government documents and the Ombudsman Act The Act on public access to Government documents and the Ombudsman Act are applicable to the Bank with the exception of its activities in the fields of monetary policy and prudential supervision .
A lei da oferta e da procura prevê que se os agricultores estão produzindo menos alimentos os preços dos alimentos vão subir.
The law of supply and demand predicts that if fewer farmers are producing food the price of food will rise.
Esta falta de clareza jurídica é uma imperfeição da nova lei , que o Governo irlandês prevê tomar em consideração na próxima alteração legislativa .
This lack of legal clarity is an imperfection in the new law which the Irish Government intends to address in the context of forthcoming legislative changes .
O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores .
Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue .
O projecto de lei prevê a introdução de alterações nos artigos acima mencionados , que passariam a ser compatíveis com o Tratado e com os Estatutos .
The draft law provides for amendments to the above Articles which would be compatible with the Treaty and the Statute .
No dia e na véspera da eleição autárquica é proibido fazer propaganda, independentemente do meio utilizado, conforme prevê o artigo 177.º da Lei Eleitoral.
On the day and on the eve of the local elections, propaganda is prohibited, regardless of the means employed, as provided in Art. 177 of the Electoral Law .
O artigo 6.º do Capítulo 8 da Lei do Riksdag prevê que o mandato dos membros do Conselho Directivo do Banco , à excepção do Governador , seja de quatro anos , e o artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição prevê que os membros do Parlamento possam ser membros do Conselho Directivo do Banco .
Chapter 8 , Article 6 , of the Riksdag Act provides that the term of office of members of the Bank s Governing Board other than the Governor will be four years , while Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act allows members of Parliament to be members of the Bank s Governing Board .
A Lei de Alteração prevê uma nova redacção do n.º 2 do artigo 7.º da Lei em relação aos objectivos de política económica , sendo a nova redacção compatível com os requisitos do Tratado e dos Estatutos .
The Amending Law provides for revised wording of Article 7 ( 2 ) of the Law in relation to economic policy objectives and this revised wording is compatible with the Treaty and Statute requirements .
O artigo 33.º do Capítulo I do projecto de lei prevê a nomeação dos membros do Conselho de Administração por um período de cinco anos .
Chapter I , Article 33 , of the draft law envisages the appointment of the members of the Board of Executive Directors for a five year period .
O projecto de lei prevê também que o representante do Governo ficará sujeito à proibição de receber ou solicitar instruções , nos termos do artigo 107.º do Tratado .
It is also envisaged in the draft law that the Government representative will be subject to the prohibition on receiving or soliciting instructions as laid down in Article 107 of the Treaty .
Emílio Pontes republicou no Facebook o artigo em que defende as eleições legislativas antecipadas, a serem realizadas no prazo máximo de noventa dias conforme prevê a Lei Eleitoral
Emílio Pontes republished on Facebook an article in which he supports early legislative elections, to be conducted within 90 days as stipulated by the Electoral Law
Ele foi condenado sob uma nova lei anti terrorismo, que foi introduzida pela monarquia absolutista e prevê crimes por insulto à ordem geral e agitação de opinião pública .
He was convicted under a new anti terrorism law introduced in the absolute monarchy for charges like insulting general order and inflaming public opinion .
Um ambiente familiar instável prevê o desenvolvimento do transtorno, enquanto uma família estável prevê um risco reduzido.
An unstable family environment predicts the development of the disorder, while a stable family environment predicts a lower risk.
O Governo prevê que o projecto de lei seja adoptado pelo Parlamento antes de Abril de 1998 , a fim de entrar em vigor em 1 de Maio de 1998 .
The Government expects the draft law to be adopted by Parliament before April 1998 so that it may enter into force on 1 May 1998 . 301
O projecto de lei prevê que , enquanto representante do governo , o Comissário do Estado poderá no futuro assistir às reuniões do Conselho Geral do Banco , embora na capacidade consultiva .
The draft law envisages that , as a government representative , the State Commissioner will in future be entitled to attend the meetings of the General Council of the Bank , albeit in an advisory capacity .
O Artigo 23 da lei também prevê que o juiz deverá adotar todas as medidas necessárias para proteger a privacidade dos utilizadores que estão a enfrentar uma investigação criminal.
The law's Article 23 also stipulates that a judge should take all necessary measures to protect the privacy of users who are facing criminal investigation.
prevê que, se a lei europeia do Conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção dessa lei.
Article III 402(4) of the Constitution provides that where no European law of the Council establishing a new financial framework has been adopted by the end of the previous financial framework, the ceilings and other provisions corresponding to the last year of that framework shall be extended until such time as that law is adopted.
Nesta conformidade , a nova lei prevê quer a situação em que a Grécia é um Estadomembro que beneficia de derrogação quer a situação quando a Grécia adoptar a moeda única .
In addition , the subordination of the Bank s monetary policy decisions to the Government s macroeconomic objectives 312 the single currency .
Além disso , o n.º 3 do Artigo 3.º do projecto de lei prevê que o Conselho Directivo do Banco apenas se pode vincular às orientações , decisões ou instruções do BCE .
In addition , Article 3.3 of the draft law states that the Bank s Governing Board can only be bound by the ECB s guidelines , decisions or instructions .
Em sua substituição , o projecto de lei prevê que o Governo terá o direito de nomear um membro especial para o Conselho de Supervisão do Banco ( ver também parágrafo 2.2.4 abaixo ) .
Instead , it is envisaged in the draft law that the Government will have the right to appoint one special member to the Bank s Supervisory Board ( see also paragraph 2.2.4 below ) .
A legislação brasileira só prevê punição ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. A lei não contempla explicitamente homens e crianças, tampouco a exploração em outros tipos de atividades.
Brazilian legislation condemns the trafficking of women for sexual exploitation but it does not include men and children in its legal definition nor does it include exploitation in other types of activities.
Assim , o Governo prevê a adopção de legislação secundária por forma a assegurar que os documentos que contêm informações confidenciais relacionadas com as atribuições do Banco no âmbito do SEBC fiquem excluídas destas Leis . Além disso , o projecto de lei que adapta os estatutos do Banco prevê explicitamente a adesão ao regime de confidencialidade do SEBC ( artigos 18.º , 19.º e 20.º do projecto de lei ) .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 335
Prevê se a introdução de alterações 358
It is envisaged that this Act will be replaced by a legislative provision authorising the Minister for Finance to conclude , on behalf of the Netherlands 334
A proposta prevê uma simplificação da legislação .
The proposal provides for simplification of legislation .
A lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores prevê que o Tesouro tem poderes para suspender ou anular as resoluções adoptadas pelo Conselho de Administração do Banco , por motivos de legitimidade .
The 1910 codified law on the Banks of Issue provided for the power of the Treasury to suspend or annul resolutions adopted by the Board of Directors of the Bank on grounds of legitimacy .
O IME salienta que está prevista a abolição destas duas disposições no âmbito do projecto de lei , que se prevê entre em vigor na data em que a Áustria adoptar a moeda única .
The EMI takes note that the abolition of these two provisions is envisaged in the framework of the draft law and is expected to enter into force from the date on which Austria adopts the single currency .
Prevê se a notificação das medidas à Comissão .
Notification of the measures to the Commission is envisaged .
Prevê se que os custos suplementares sejam marginais .
Additional costs are expected to be marginal .
O artigo 41.º do projecto de lei prevê a atribuição ao Conselho Directivo do Banco de responsabilidades em questões de política monetária e , mais tarde , no desempenho das atribuições no âmbito do SEBC .
Article 41 of the draft law envisages vesting responsibility for monetary policy matters and , eventually , the performance of ESCB related tasks in the Bank s Executive Board .
A lei prevê compensação para as vítimas que viram os seus direitos violados no decurso de um conflito que dura há 60 anos, bem como a restituição de milhões de hectares roubados aos camponeses.
The law provides reparation for the victims of human rights violations in the course of a 60 year conflict, as well as restitution of millions of hectares stolen from peasants.
Mas a parte principal é que ela prevê probabilidades.
But the main thing here is that it predicts probabilities.
Esse cenário prevê que devemos ser uma flutuação mínima.
This scenario predicts that we should be a minimal fluctuation.
A proposta prevê medidas deste tipo em duas circunstâncias .
The proposal provides for such measures in two instances .
Prevê se que haja resultados em 2004 e 2005 .
The results are expected in 2004 and 2005 .
O projecto de decreto lei prevê ainda , no novo texto da alínea b ) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica , que a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 9.º ficará sujeita a uma coima que pode variar entre 4 000 e 20 000 euros .
The draft decree law further provides in a reworded Article 10 ( 1 )( b ) of the Organic Law that the breach of Article 9 ( 1 ) will be subject to a penalty ranging from EUR 4 000 to 20 000 .
Já o Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, remeteu um projeto de lei ao Ministério da Justiça que, entre outras medidas, prevê a proibição da utilização de máscaras durante manifestações.
Secretary for Public Security of Rio de Janeiro José Mariano Beltrame has submitted a bill to the Ministry of Justice that, amongst other measures, provides for the prohibition of using masks during protests.
A lei ou lei quadro europeia estabelece
Such European laws or framework laws shall establish

 

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