Translation of "leis nacionais aplicáveis" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Diversidade de leis aplicáveis no âmbito de um sistema ou depositário | Diversity of applicable laws within one system or depository |
| Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos. | This is coupled with the absence of enforceable laws and regulations protecting citizens privacy. |
| O Conselho do BCE deve nomeadamente averiguar , nos termos das leis e regulamentos nacionais respectivamente aplicáveis , o registo criminal dos proprietários e administradores ou gerentes do centro de impressão em causa . | In particular , the Governing Council shall check , in accordance with any applicable national laws and regulations , the personal records of the owners and managers of the printing works concerned . |
| A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição | the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction |
| A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição | ( c ) the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction |
| A compatibilidade das regras aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflito de leis e de competência | the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction |
| Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição | these arrangements may provide for derogations where warranted by problems specific to a Member State . |
| Quando , por força da Constituição , as leis ou as leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário , são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas . | Where , pursuant to the Constitution , European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure the following provisions shall apply . |
| É judicialmente independente, tendo o poder de declarar e elaborar leis e revogar leis nacionais ou estaduais que violem a constituição. | It has the power both to declare the law and to strike down union or state laws which contravene the constitution. |
| Estes custos continuarão a ser pagos de acordo com as regras nacionais aplicáveis . | The fee for this telecommunications link will continue to be paid according to the domestic rules . |
| As posições nacionais face ao BCE são aplicáveis apenas à Alemanha , como indicado . | Domestic positions vis à vis the ECB apply for Germany only , as indicated . |
| Os Estados Membros tomam medidas equivalentes em conformidade com as legislações nacionais aplicáveis . | Member States shall take equivalent measures in accordance with relevant national legislation . |
| Sempre que, por força da Constituição, as leis ou leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas.2. | Where, pursuant to the Constitution, European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure, the following provisions shall apply.2. |
| b ) Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição | ( b ) promoting the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning the conflict of laws and of jurisdiction |
| A UE instituiu um mercado comum através de um sistema padronizado de leis aplicáveis a todos os Estados membros. | The EU has developed a single market through a standardised system of laws that apply in all member states. |
| As comunidades bancárias nacionais assegurarão que os acordos relativos aos pontos de entrada não violam as leis da concorrência nacionais . | the national banking communities shall ensure that the entry point arrangements do not infringe national competition laws 42 |
| ( 2 ) As posições nacionais face ao BCE são aplicáveis apenas à Alemanha , como indicado . | ( 2 ) Domestic positions vis à vis the ECB apply for Germany only , as indicated . |
| ( 1 ) As posições nacionais face ao BCE são aplicáveis apenas à Alemanha , como indicado . | ( 1 ) Domestic positions vis à vis the ECB apply for Germany only , as indicated . |
| Nesta conformidade , os BCN devem alterar , na medida do necessário , as regras aplicáveis aos SLBTR nacionais . | To the extent necessary , the NCBs shall amend their national RTGS rules accordingly .' |
| Os procedimentos de liquidação podem diferir ligeiramente entre os bancos centrais nacionais devido a diferenças nas leis nacionais ou nas práticas de funcionamento . | The settlement procedures may differ slightly between national central banks owing to differences in national law and operational practices . |
| Os procedimentos de liquidação podem diferir ligeiramente entre os bancos centrais nacionais devido a diferenças nas leis nacionais ou nas práticas de funcionamento . | Settlement procedures |
| Os procedimentos de liquidação podem diferir ligeiramente entre os bancos centrais nacionais devido a diferenças nas leis nacionais ou nas práticas de funcionamento . | However , owing to operational constraints and the technical features of national securities settlement systems , the timing within the day of the settlement of open market operations may differ across the euro area at the start of Stage Three . |
| Os procedimentos de liquidação podem diferir ligeiramente entre os bancos centrais nacionais devido a diferenças nas leis nacionais ou nas práticas de funcionamento . | Outright bilateral operations for structural purposes are normally only conducted and settled on days which are NCB business days in all Member States . |
| Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um curto período | the conditions under which nationals of third countries shall have the freedom to travel within the Union for a short period |
| Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um curto período | ( c ) the conditions under which nationals of third countries shall have the freedom to travel within the Union for a short period |
| Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um curto período | the conditions under which nationals of third countries shall have the freedom to travel within the Union for a short period |
| Para este efeito , os BCN devem alterar , na medida do necessário , as regras aplicáveis aos SLBTR nacionais . | To the extent necessary , the NCBs shall amend their national RTGS rules accordingly . |
| Enquanto algumas das leis do Kitáb i Aqdas são aplicáveis na atualidade e podem ser impostas pelas instituições administrativas, Bahá'u'lláh previu a aplicação progressiva de outras leis que dependem da existência de uma sociedade predominantemente bahá'í. | While some of the laws from the Kitáb i Aqdas are applicable at the present time and may be enforced to a degree by the administrative institutions, Bahá'u'lláh has provided for the progressive application of other laws that are dependent upon the existence of a predominantly Bahá'í society. |
| Além disso , a imposição constante da secção 6.2.2 da Documentação Geral , segundo a qual o número total de leis regulamentadoras aplicáveis i ) à contraparte | Furthermore , the requirement laid down in Section 6.2.2 of the General Documentation , according to which the total number of governing laws that are applicable to ( i ) the counterparty |
| bancos centrais nacionais ( ou pelo BCE ) aos instrumentos específicos de política monetária . Os procedimentos de liquidação podem diferir ligeiramente entre os bancos centrais nacionais devido a diferenças nas leis nacionais ou nas práticas de funcionamento . | Money transactions are settled only after ( or at the moment of ) the final transfer of the assets underlying the operation . |
| aplicáveis . | diversity of applicable national legislation . |
| Além disso , deve garantir se que os legisladores nacionais estejam dispostos a ajustar , conforme apropriado , as suas leis e regulamentos . | Furthermore it must be ensured that national legislators will be willing to adjust their laws and regulations as appropriate |
| A União constitui um espaço de liberdade , segurança e justiça através da adopção de leis e leis quadro europeias destinadas , se necessário , a aproximar as legislações nacionais nos domínios enumerados na Parte III | The Union shall constitute an area of freedom , security and justice by adopting European laws and framework laws intended , where necessary , to approximate national laws in the areas listed in Part III |
| As operaçoes dos Estados Membros realizadas tendo como contraparte os respectivos bancos centrais nacionais estão abrangidas pelos procedimentos de aprovação de comunicação prévias aplicáveis às operaçoes dos bancos centrais nacionais . | Member States transactions conducted with their respective national central bank as counterparty are covered by prior approval and reporting procedures applicable to national central banks operations . |
| As operações dos Estados Membros realizadas tendo como contraparte os respectivos bancos centrais nacionais estão abrangidas pelos procedimentos de aprovação de comunicação prévias aplicáveis às operações dos bancos centrais nacionais . | Member States transactions conducted with their respective national central bank as counterparty are covered by prior approval and reporting procedures applicable to national central banks operations . |
| e e ) não prejudica quaisquer outros diplomas legais nacionais ou comunitários aplicáveis relativos às condições de concessão de crédito ao consumo . | and ( e ) is without prejudice to other relevant Community or national legislation regarding the conditions for granting credit to consumers . |
| Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis . | It will also provide the necessary legal framework for SEPA , as it will harmonise existing , and differing , national legal requirements . |
| Ficam excluídas as leis e leis quadro europeias . | European laws and European framework laws are excluded . |
| PT As sanções aplicáveis às infracções das disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva devem ser eficazes , proporcionadas e dissuasoras . | SECTION 3 PENALTIES Article 34 The penalties applicable to infringements of the national provisions adopted pursuant to this Directive must be effective , proportionate and dissuasive . |
| As leis e leis quadro europeias são publicadas no | European laws and framework laws shall be published in the |
| Ficam excluídas as leis e leis quadro europeias.7. | European laws and framework laws shall be excluded.7. |
| Tem se prestado também como fundamento para um crescente número de tratados internacionais e leis nacionais, bem como para organizações internacionais, regionais, nacionais e locais na promoção e proteção dos direitos humanos. | It has also served as the foundation for a growing number of national laws, international laws, and treaties, as well as for a growing number of regional,sub national, and national institutions protecting and promoting human rights. |
| Na criação das notas de euro , são aplicáveis as mesmas considerações que no planeamento , concepção e produção das notas das anteriores moedas nacionais . | When creating euro banknotes , the same considerations apply as when planning , developing and producing national banknotes . |
| O número total de diferentes leis aplicáveis ( a ) à contraparte , ( b ) ao credor , ( c ) ao devedor , ( d ) ao garante ( se relevante ) , ( e ) ao contrato relativo ao direito de crédito e | The total number of different laws applicable to ( i ) the counterparty , ( ii ) the creditor , ( iii ) the debtor , ( iv ) the guarantor ( if relevant ) , ( v ) the credit claim agreement , and |
| Leis insensatas | Less of an Ass |
