Translation of "medidas de aplicação da lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Aplicação - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo. | European laws shall establish implementing measures relating to the Fund. |
| A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. | European laws shall establish implementing measures relating to the European Regional Development Fund. |
| Artigo III 115 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Social Europeu . | Article III 115 Implementing measures relating to the European Social Fund shall be enacted in European laws . |
| No âmbito de aplicação da Constituição, a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados Membros e entre estes e a Comissão. | Within the scope of application of the Constitution, European laws or framework laws shall establish measures in order to strengthen customs cooperation between Member States and between them and the Commission. |
| Artigo III 120 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional . | Article III 120 Implementing measures relating to the European Regional Development Fund shall be enacted in European laws . |
| Capítulo VI Medidas de aplicação | Chapter VI Implementing measures |
| A transposição das disposições da directiva que requerem medidas de aplicação não pode ser assegurada sem que as medidas de aplicação concomitantes tenham sido finalizadas . | Transposition of those provisions of the Directive which are linked to implementing measures cannot proceed until the concomitant implementing measures have been finalised . |
| medidas para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva | measures to ensure uniform application of this Directive |
| Artigo 3.º Medidas de aplicação 1 . | Article 3 Implementing measures 1 . |
| Crime e aplicação da lei A aplicação da lei nos Estados Unidos é sobretudo da responsabilidade da polícia local e dos departamentos de xerifes, com polícias estaduais que prestam serviços mais amplos. | Law enforcement and crime Law enforcement in the United States is primarily the responsibility of local police and sheriff's departments, with state police providing broader services. |
| A lei ou lei quadro europeia pode excluir certas actividades da aplicação do disposto na presente Subsecção. | European laws or framework laws may exclude certain activities from application of this Subsection. |
| A lei ou lei quadro europeia pode isentar certas actividades da aplicação do disposto na presente subsecção . | European laws or framework laws may exempt certain activities from application of this Subsection . |
| Jornal Oficial da União Europeia Artigo 3.o Destinatários e medidas de aplicação | Official Journal of the European Union |
| A aplicação de medidas coercivas é da exclusiva responsabilidade das autoridades nacionais competentes . | The application of coercive measures shall be the exclusive responsibility of the competent national authorities . |
| Subsecção 2 Cooperação aduaneira Artigo III 41 . º No âmbito de aplicação da Constituição , a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados Membros e entre estes e a Comissão . | Subsection 2 Customs cooperation Article III 41 Within the scope of application of the Constitution , European laws or framework laws shall establish measures in order to strengthen customs cooperation between Member States and between the latter and the Commission . |
| 1, a lei ou lei quadro europeia pode estabelecer medidas em matéria de | For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws may establish measures concerning |
| Artigo 3.o Destinatários e medidas de aplicação 1 . | Article 3 Addressees and implementing measures 1 . |
| 1, a lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas relativas | For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall establish measures concerning |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas destinadas a | European laws or framework laws shall establish measures to |
| A lei ou a lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias à execução da política comercial comum . | European laws or framework laws shall establish the measures required to implement the common commercial policy . |
| 1, a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas nos seguintes domínios | For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall establish measures in the following areas |
| 2 . Capítulo VI Medidas de aplicação Artigo 22º Comité 1 . | Chapter VI Implementing measures Article 22 Committee 1 . |
| As medidas para efeitos da sua aprovação e aplicação serão adoptadas pela Comissão . | Measures for their approval and implementation shall be adopted by the Commission . |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual. | European laws or framework laws shall establish measures to ensure the application of the principle of equal opportunities and equal treatment of women and men in matters of employment and occupation, including the principle of equal pay for equal work or work of equal value. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho , incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual . | European laws or framework laws shall establish measures to ensure the application of the principle of equal opportunities and equal treatment of men and women in matters of employment and occupation , including the principle of equal pay for equal work or work of equal value . |
| A aplicação da lei e as agências de inteligência em vários países também prenderam supostos terroristas. | Law enforcement and intelligence agencies in a number of countries arrested alleged terrorists. |
| Interpretações Uma dificuldade na aplicação da lei da não contradição é a ambiguidade em suas proposições. | Interpretations One difficulty in applying the law of non contradiction is ambiguity in the propositions. |
| A aplicação da lei começou em 1 de julho de 1911, com a criação de uma Comissão Central . | The application of the law began on 1 July 1911, with the creation of a Central Commission . |
| A aplicação de medidas coercivas releva exclusivamente das autoridades nacionais competentes. | The application of coercive measures shall be the exclusive responsibility of the competent national authorities. |
| A aplicação de medidas coercivas releva exclusivamente das autoridades nacionais competentes . | The application of coercive measures shall be the exclusive responsibility of the competent national authorities . |
| A lei ou lei quadro europeia pode estabelecer quaisquer medidas específicas não inseridas no âmbito dos fundos, sem prejuízo das medidas adoptadas no âmbito das outras políticas da União. | European laws or framework laws may establish any specific measure outside the Funds, without prejudice to measures adopted within the framework of the Union's other policies. |
| A lei ou lei quadro europeia pode estabelecer quaisquer medidas específicas não inseridas no âmbito dos fundos , sem prejuízo das medidas adoptadas no âmbito das outras políticas da União . | European laws or framework laws may establish any specific measure outside the Funds , without prejudice to measures adopted within the framework of the Union 's other policies . |
| Ele justificou o veto dizendo que a decisão contrariava a aplicação apropriada da lei de recuperação financeira. | He justified the veto by saying the decision countered the appropriate application of the financial rehabilitation law. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas de definição do quadro em que são executadas as acções de ajuda humanitária da União. | European laws or framework laws shall establish the measures defining the framework within which the Union's humanitarian aid operations shall be implemented. |
| Forma de adopção das medidas no domínio da moeda associadas à emissão de notas e moedas de euro ( Lei do Euro ) e forma de alteração da Lei da Cunhagem austríaca de 1988 e da Lei do Banco Central de 1984 . | Austria The ways in which measures in the field of currency in connection with the issuance of euro banknotes and coins are to be adopted ( Euro Act ) and the ways in which the Austrian Coinage Act of 1988 and the Central Bank Act of 1984 are to be amended . |
| O segundo abordou a eficácia e a comunicação da inteligência do governo e a aplicação da lei. | The second addressed the effectiveness and communication of intelligence and law enforcement. |
| Utu é o deus do Sol, da justiça, da aplicação da lei, e da dispensação do destino dos mortos. | Utu is the god of the sun, justice, application of law, and the lord of truth. |
| Artigo 4.o O Conselho adopta uma decisão que estabeleça as medidas de aplicação da presente decisão . | Article 4 The Council shall adopt a decision establishing the measures for the implementation of this decision . |
| 2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross border implications. |
| A lei ou a lei quadro europeia estabelece as medidas de definição do quadro em que são executadas as acções de ajuda humanitária da União . | European laws or framework laws shall establish the measures defining the framework within which the Union 's humanitarian aid operations shall be implemented . |
| B Artigo 16.o Destinatários , medidas de aplicação e relatórios anuais 1 . | B Article 16 Addressees , implementing measures and annual reports 1 . |
| Os Estados Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação da presente disposição . | European Statistics . The Member States shall take the necessary measures to ensure the application of this provision . |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas previstas na alínea b) do n. | European laws or framework laws shall establish the measures referred to in paragraph 2(b). |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias à execução ao n.º 1 . | European laws or framework laws shall establish the measures necessary for the implementation of paragraph 1 . |
| Assim , o Conselho decidiu quanto às medidas a adoptar a fim de evitar a contrafacção , controlar quaisquer actividades de contrafacção e apoiar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na apresentação dos falsificadores perante a justiça . | The Governing Council has therefore decided on measures which will be taken in order to prevent counterfeiting , to monitor any counterfeiting activities and to assist the law enforcement authorities in bringing counterfeiters to justice . |
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