Translation of "medidas de execução legais" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| A Comissão adoptará as medidas necessárias para assegurar a execução da NACE Rev. 2 . Artigo 6.º Medidas de execução | The measures for implementing and updating NACE Rev. 2 shall be adopted in accordance with the procedure referred to in article 7 . |
| Estes aspectos poderiam ser esclarecidos em medidas de execução . | These aspects could be clarified in implementing measures . |
| Artigo 3.o Destinatários e medidas de execução 1 . | Article 3 Addressees and implementing measures 1 . |
| Execução das medidas contra a reprodução irregular de notas 1 . | Enforcement of measures to counter non compliant reproductions Article 3 1 . |
| Schuldiner tomou medidas legais e Butler e Andrews foram demitidos da banda. | Schuldiner took legal action and Butler and Andrews were fired from the band. |
| De modo geral, elas podem ser classificadas em dois grupos aquelas que entrarão em vigor sem a necessidade de medidas nacionais de execução e aquelas que exigem especificamente medidas nacionais de execução. | Generally speaking, they can be classified into two groups those which come into force without the necessity for national implementation measures and those which specifically require national implementation measures. |
| N. o 2 do artigo 5.o das medidas de execução do RCC . | Article 5 ( 2 ) of the ECMR implementing rules . |
| N. o 3 do artigo 4.o das medidas de execução do RCC . | Article 4 ( 3 ) of the ECMR implementing rules . |
| As normas de execução relativas às medidas de controlo podem ser adoptadas pela Comissão . | Detailed rules concerning verification measures may be adopted by the Commission . |
| A Comissão adopta medidas de execução para especificar o teor e formato do relatório anual . | The Commission shall adopt implementing measures further specifying the content and format of the annual report . |
| As medidas de execução necessárias à difusão das estatísticas do comércio externo são determinadas pela Comissão . | The implementing measures necessary for the dissemination of external trade statistics shall be determined by the Commission . |
| O IME toma as medidas administrativas necessárias para a execução do disposto neste número . | The EMI shall take the necessary administrative measures for the implementation of this paragraph . |
| Parecer do BCE sobre medidas de execução referentes aos sistemas de compensação em instituições e companhias de seguros | ECB Opinion on implementing rules regarding compensation systems at institutions and insurance companies |
| Ele era livre para fazer o que quisesse, e a promotoria era livre para impôr lhe medidas legais. | He was free to do what he did, and the prosecution was free to apply legal means to him. |
| Serão desenvolvidas em legislação de nível 2 medidas de execução juridicamente vinculativas que especifiquem os tipos de medidas administrativas e organizacionais que estas empresas integradas devem introduzir | Legally binding implementing measures which specify the types of administrative and organisational arrangements that broker dealers need to introduce will be developed at level 2 |
| No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | However , the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner . |
| Por conseguinte , justificar se ia um acompanhamento atento da eficácia das medidas de execução do regulamento proposto . | Close monitoring of the effectiveness of the implementation of the proposed regulation , in this respect , is therefore warranted . |
| No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | The Statute may provide for the Court of First Instance to have jurisdiction for other classes of action or proceeding . |
| base , pertencentes ao nível 1 , e as medidas de execução pormenorizadas , a serem tratadas ao nível 2 . | as regards the dividing line between the Framework Principles pertaining to Level 1 and the detailed implementing rules to be left to Level 2 . |
| o Conselho pode decidir que as medidas de execução de uma acção comum sejam adoptadas por maioria qualificada | ( 9 ) covered by 7 W 9 |
| A Comissão adopta medidas de execução para especificar a ) b ) As condições para a aprovação de uma delegação | The Commission shall adopt implementing measures further specifying the following ( a ) ( b ) the conditions for approving the delegation |
| O presente capítulo apresenta as medidas e metas propostas sob a forma de um plano de execução geral | This chapter combines the proposed actions and milestones into an overall roadmap . |
| Embora tenham inicialmente tido dificuldades legais, dado a execução de Scott, eles logo foram permitidos a negociarem diretamente com Macdonald e George Étienne Cartier. | Although they initially met with legal difficulties arising from the execution of Scott, they soon entered into direct talks with Macdonald and George Étienne Cartier. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias à execução ao n.º 1 . | European laws or framework laws shall establish the measures necessary for the implementation of paragraph 1 . |
| O n.o 1 do artigo 11.o da directiva proposta regula a adopção de medidas de execução pela Comissão . | Article 11 ( 1 ) of the proposed directive regulates the Commission 's adoption of implementing measures . |
| As medidas de execução deverão estabelecer em pormenor a forma de articular este controlo entre os Estados Membros envolvidos . | Implementing rules should shape in detail how to organise the control between the Member States concerned . |
| ( 38 ) ( 39 ) ( 40 ) ( 41 ) ( 42 ) N. o 1 do artigo 5.o das medidas de execução do RCC . | ( 38 ) ( 39 ) ( 40 ) ( 41 ) ( 42 ) Article 5 ( 1 ) of the ECMR implementing rules . |
| V. também , a este respeito , o n.o 4 do artigo 5.o das medidas de execução do RCC . | See in this respect also Article 5 ( 4 ) of the ECMR implementing rules . |
| A proposta alterada identifica as medidas de execução de segundo nível que terão de ser decididas pela Comissão através do procedimento de comitologia por exemplo , adaptação e clarificação de determinadas definições ou adopção de medidas de execução pormenorizadas para tornar efectivas as obrigações estabelecidas na directiva . | The amended proposal identifies the second tier implementing arrangements that will have to be decided by the Commission by the committee procedure for example , adaptation and clarification of certain definitions or adoption of detailed implementing measures to give effect to the obligations set out in the Directive . |
| A Comissão adopta medidas de execução para especificar a ) b ) Os tipos de conflitos de interesses referidos no n.º 1 | The Commission shall adopt implementing measures ( a ) ( b ) further specifying the types of conflicts of interests as referred to in paragraph 1 |
| O estabelecimento de grandes princípios é complementado , sempre que adequado , pela especificação das principais matérias a harmonizar através de medidas de execução pormenorizadas , a adoptar através do procedimento de comitologia , e dos principais conceitos jurídicos e técnicos que essas medidas de execução deverão ter em conta . | The statement of high level principles is supplemented , where appropriate , by the specification of the principal matters to be harmonised through detailed implementing measures to be adopted through comitology , and the main legal and technical concepts which detailed implementing measures should take into account . |
| A directiva permite que essas medidas de execução sejam adoptadas , em conformidade com o procedimento de comitologia ( ver artigo 17º ) . | The Directive allows for such implementing measures to be adopted through comitology procedure ( see Article 17 ) . |
| Sem prejuízo das medidas necessárias ao reforço do sistema monetário europeu , os Estados Membros de acolhimento conservam inteira responsabilidade pelas medidas resultantes da execução da sua política monetária . | Without prejudice to the measures necessary for the reinforcement of the European Monetary System , host Member States shall retain complete responsibility for the measures resulting from the implementation of their monetary policies . |
| A Comissão adopta medidas de execução relativas aos procedimentos para as verificações no local e para as investigações . PT | The Commission shall adopt implementing measures concerning procedures for onthe spot verifications and investigations . |
| Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União . | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts . |
| A presente proposta constitui uma das diversas medidas que a Comissão já adoptou para fins de execução desse programa . | The present proposal is one of the several measures that the Commission has already taken to implement that programme . |
| Os Estados Membros adoptam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União . | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts . |
| Este foi o primeiro parecer emitido pelo BCE sobre projectos de medidas de execução adoptado com base em procedimentos de comitologia . | ECB Annual Report 2006 |
| Os pormenores técnicos desse sistema deverão ser definidos nas medidas de execução a adoptar de acordo com o procedimento de comitologia . | The technical details of such a system should be laid down in implementing rules to be adopted in accordance with the comitology procedure . |
| Há alguns meses, ele anunciou a intenção de tomar medidas legais caso o projeto de lei fosse aprovado e, pelo visto, levará a ideia adiante. | Months ago, Maharaj had announced his intention to take legal action should the legislation have passed, and appears he is following through. |
| Artigo 10.º Medidas de execução As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são adoptadas em conformidade com o artigo 11. Artigo 11.º Comitologia 1 . 2 . | The measures necessary for the implementation of this Regulation shall be adopted in accordance with Article 11 . Article 11 Committee 1 . |
| O Conselho , sob proposta da Comissão , adopta medidas para dar execução ao quadro referido no primeiro parágrafo . | The Council , on a proposal from the Commission , shall adopt measures to implement the framework referred to in the first paragraph . |
| O Conselho do IME pode tomar as medidas necessárias para execução do disposto nos o artigos 23 . | The Council of the EMI may take the measures necessary for the application of Articles 23.4 and 23.5 . |
| Artigo 2.o A Comissão Executiva do BCE tomará as medidas necessárias à execução da presente decisão . | Article 2 The executive Board of the ECB shall make all the arrangements necessary to give effect to this Decision . |
| Artigo 10.o A Comissão Executiva do BCE tomará as medidas necessárias à execução da presente decisão . | Article 10 The Executive Board of the ECB shall make all the arrangements necessary to give effect to this Decision . |
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