Translation of "medidas nacionais de transposição" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Uma vez que estes últimos não podem preparar plenamente e ultimar as suas medidas legislativas nacionais até ser clarificado o conteúdo das medidas de aplicação , podem defrontar se com dificuldades para respeitarem o actual prazo de transposição . | Because Member States cannot fully prepare and finalise their domestic laws until the content of the implementing measures is clear , they may have difficulty in meeting the current transposition deadline . |
| A transposição das disposições da directiva que requerem medidas de aplicação não pode ser assegurada sem que as medidas de aplicação concomitantes tenham sido finalizadas . | Transposition of those provisions of the Directive which are linked to implementing measures cannot proceed until the concomitant implementing measures have been finalised . |
| 5 ) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da directiva . | The Member States are required to communicate to the Commission the text of national provisions transposing the Directive . |
| Artigo 18º Adopção de disposições nacionais Este artigo estabelece o prazo para a transposição da directiva pelos Estados Membros . | Article 18 Adoption of national provisions This Article sets out the deadline for the implementation of this Directive in the Member States . |
| A adopção das medidas de aplicação na prática reduz o período de transposição O prazo de transposição acordado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu corresponde ao prazo normal de 24 meses após a entrada em vigor da directiva . | Adoption of implementing measures in practice shortens transposition period The transposition deadline agreed in Council and by the European Parliament was the standard 24 months after the entry into force of the directive . |
| A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que constituam simples transposição da referida decisão para o plano nacional.4. | The obligation to provide prior information shall not apply to measures which are merely a national transposition of such a decision.4. |
| A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que constituam simples transposição das decisões do Conselho para o plano nacional . | The voting rules are set out in Article 330 of the Treaty on the Functioning of the European Union . |
| Em consequência , os Estados Membros não disporão de tempo suficiente para concluírem a transposição integral da directiva no período compreendido entre a adopção prevista das medidas de aplicação ( início de 2006 ) e o actual prazo de transposição ( Abril do mesmo ano ) . | As a result , Member States will not have sufficient time to complete the transposition of the entire Directive in the period between the expected adoption of the implementing measures ( beginning 2006 ) and the current transposition deadline ( April 2006 ) . |
| No entanto , uma parte significativa desse período de transposição terá de ser consagrada à preparação das medidas de aplicação necessárias para as 17 disposições da directiva , cuja eficácia depende da adopção dessas medidas . | However , a significant part of that transposition period will be taken up by the preparation of the necessary implementing measures for 17 provisions of the directive , which cannot be effective without such measures . |
| A própria definição de directiva comunitária implica um certo arbítrio por parte das autoridades nacionais na sua transposição para as respectivas legislações . | It is inherent in the construction of an EC Directive that national authorities can exercise a certain discretion when implementing them into national law . |
| A aplicação de medidas coercivas releva exclusivamente das autoridades nacionais competentes. | The application of coercive measures shall be the exclusive responsibility of the competent national authorities. |
| A aplicação de medidas coercivas releva exclusivamente das autoridades nacionais competentes . | The application of coercive measures shall be the exclusive responsibility of the competent national authorities . |
| Na realidade , este atraso afecta por seu turno a transposição atempada de outras disposições da directiva relacionadas com as disposições que requerem medidas de aplicação . | In fact , this delay in turn affects the timely transposition of other provisions of the Directive related to the provisions that require implementing measures . |
| Transposição entrada em vigor | Transposition entry into force |
| Artigo 3.º Transposição | Article 3 Transposition |
| Morte lenta e transposição | While it's being transposed , the Old Frank dies out slowly |
| Artigo 25º Transposição 16 Este artigo fixa o prazo para a transposição da directiva . | Article 25 Transposition This Article states the transposition deadline . 15 |
| De modo geral, elas podem ser classificadas em dois grupos aquelas que entrarão em vigor sem a necessidade de medidas nacionais de execução e aquelas que exigem especificamente medidas nacionais de execução. | Generally speaking, they can be classified into two groups those which come into force without the necessity for national implementation measures and those which specifically require national implementation measures. |
| Artigo 2.º Transposição 1 . | Article 2 Transposition 1 . |
| Artigo 54.º Transposição 1 . | Article 54 Transposition 1 . |
| Artigo 3.º Transposição 1 . | Article 3 Transposition 1 . |
| Artigo 19.º Transposição 1 . | Article 19 Transposition 1 . |
| Artigo 6.º Transposição 1 . | Article 6 Transposition 1 . |
| A aplicação de medidas coercivas é da exclusiva responsabilidade das autoridades nacionais competentes . | The application of coercive measures shall be the exclusive responsibility of the competent national authorities . |
| A obrigação d e informação prévia não é aplicável as medidas que constituam simples transposição das decisões d o Conselho para o plano nacional . | T h e obligation to provide prior information shall not apply to measures which are merely a national transposition of Council decisions . |
| Artigo 51.º Disposição transitória Os GFIA que operavam na Comunidade antes de data limite de transposição da presente directiva adoptam todas as medidas necessárias para cumprir a presente directiva e apresentam um pedido de autorização no prazo de um ano a contar da data limite de transposição da presente directiva . | Article 51 Transitional provision AIFM operating in the Community before the deadline for the transposition of this Directive shall adopt all necessary measures to comply with this Directive and shall submit an application for authorisation within one year of the deadline for the transposition of this Directive . |
| Tal só pode ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo tanto das medidas de aplicação a serem adoptadas pela Comissão como da legislação nacional de transposição da directiva . | implementing measures to be adopted by the Commission and domestic legislation transposing the Directive are settled . |
| Apenas em raras ocasiões o BCE encorajou as autoridades nacionais a consultá lo sobre projectos de disposições legais de transposição de directivas comunitárias com particular interesse para o SEBC . | The ECB has on a very limited number of occasions encouraged national authorities to consult the ECB on draft legislative provisions transposing Community directives which are of particular interest to the ESCB . |
| O Eurosistema acolhe com agrado a criação , pela Comissão Europeia , de um grupo de trabalho para a transposição , a fim de garantir uma transposição harmonizada . | The Eurosystem welcomes the establishment by the European Commission of a transposition working group to ensure a harmonised transposition . In the past year , the EPC has made solid progress towards finalising the two direct debit schemes foreseen . |
| Os Estados Membros tomam medidas equivalentes em conformidade com as legislações nacionais aplicáveis . | Member States shall take equivalent measures in accordance with relevant national legislation . |
| ( 1 ) A transposição da RE VII através da legislação comunitária face à nacional . Os resultados do processo de consulta demonstraram um apoio esmagador de todas as partes interessadas ( sector bancário , bancos centrais nacionais , Banco Central Europeu e Estados Membros ) à transposição da RE VII através de legislação comunitária , em vez de legislação nacional . | ( 1 ) The transposition of SR VII through Community legislation versus national legislation The results of the consultation have shown overwhelming support from all stakeholders ( the banking community , national central banks , the European Central Bank and Member States ) to transpose SR VII through Community legislation rather than national legislation . |
| A aplicação das medidas de controlo de risco pelos bancos centrais nacionais está sujeita à aprovação do BCE . | The application of risk control measures by national central banks is subject to ECB approval . |
| No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | However , the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner . |
| No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | The Statute may provide for the Court of First Instance to have jurisdiction for other classes of action or proceeding . |
| O BCE também sublinhou a necessidade de uma melhor cooperação entre as autoridades de supervisão no sentido de prosseguir uma transposição e aplicação consistentes da legislação da UE às leis e práticas nacionais . | The ECB also stressed the need for enhanced cooperation among supervisory authorities to pursue consistent transposition and implementation of EU legislation into national laws and practices . |
| Os prazos máximos para que os Estados Membros tomem medidas eficazes devem ser alargados , a fim de permitir uma melhor integração das medidas nos procedimentos orçamentais nacionais e a elaboração de pacotes de medidas articulados de forma mais rigorosa . | ( 10 ) Maximum time periods within which Member States are to take effective action and measures should be extended to allow better framing of the action in the national budgetary procedures and the development of more articulated packages of measures . |
| medidas sugeridas aos govemos nacionais e a outras autoridades públicas no inlcio da Terceira Fase . | suggested action by the public authorities at the start of Stage Three . |
| A transposição do Rio São Francisco bebe da mesma água de sua extinção. | The transposition of the São Francisco River drinks from the same water of its extinction. |
| Por último , o artigo 41.º fixa um prazo de transposição de doze meses . | Lastly , Article 41 provides for a 12 month implementation period . EN |
| esta especificidade exige também medidas em matéria de formação a nível da cooperação entre as autoridades nacionais e comunitárias . | The specific needs engendered by these developments will also have to be reflected in cooperation on training between the national authorities and the Community . |
| No intuito de assegurar a aplicação uniforme nos Estados Membros , um número significativo de disposições complexas dessa directiva devem ser complementadas por medidas de aplicação , a serem adoptadas pela Comissão durante o período de transposição pelos Estados Membros . | In order to ensure uniform application in the Member States , a significant number of complex provisions of that Directive need to be supplemented by implementing measures , to be adopted by the Commission during the period for transposition by Member States . |
| Deste modo , a fim de assegurar a transposição eficaz e uniforme da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros em todos os Estados Membros dentro do prazo de transposição , convém proceder à sua prorrogação . | Therefore in order to ensure the effective and uniform implementation of the MIFID in all Member States from the transposition deadline , it is appropriate to postpone that deadline . |
| Nesse contexto , e para se conseguir uma harmonização tão completa quanto possível sem serem necessárias medidas de transposição a nível nacional , é adequado utilizar a forma jurídica de um regulamento também no que respeita à presente proposta . | In this context and in order to achieve an as complete harmonisation as possible without national transposition measures being needed , it is appropriate to use the legal form of a Regulation also with regard to this proposal . |
| Saúde Em 1998, Antígua e Barbuda adotaram medidas nacionais para se tornar o provedor principal de serviços médicos no Caribe. | In 1998, Antigua and Barbuda adopted a national mandate to become the pre eminent provider of medical services in the Caribbean. |
| Instrumentos jurídicos para uma transposição coerente no conjunto da UE 6 . | Legal instruments for consistent implementation across the EU 6 . |
